Projeto dos dividendos da Cemig é aprovado em 2º turno

Na primeira reunião após as eleições de 6 de outubro, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 2º turno, na ta...

08/10/2002 - 18:56
 

Projeto dos dividendos da Cemig é aprovado em 2º turno

Na primeira reunião após as eleições de 6 de outubro, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 2º turno, na tarde desta terça-feira (8/10/2002), o Projeto de Lei (PL) 2.329/2002, do governador do Estado, que trata dos dividendos da Cemig. O projeto, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 14.247/2002, adicionando novas garantias por débitos de responsabilidade do Estado, oriundos do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar, firmado entre o Estado e a Cemig, foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. Antes da votação, no decorrer da discussão do projeto, foram apresentadas duas emendas de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS), que a Presidência deixou de receber por tratarem de matéria não pertinente ao assunto da proposição. A votação do projeto em 1º turno aconteceu no dia 17 de setembro.

A aprovação da proposição permite a utilização, para garantia de débitos do Estado, da receita proveniente dos dividendos e juros a serem auferidos pelo próprio Estado como acionista majoritário da Cemig. Com isso, ficam criadas as condições para que a União assuma, mediante negociações com o Estado, o pagamento de R$ 1,1 bilhão referentes a parcelas a vencer da dívida, cujo valor total é de R$ 1 bilhão 650 milhões, segundo informações da Cemig. O projeto determina também que, do total de dividendos, não poderão ser usados como garantia aqueles que o governo do Estado já havia comprometido com a Usina Hidrelétrica de Irapé.

CRÉDITO DA CEMIG REFERE-SE À NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM UNIÃO

Para entender o PL 2.329/2002, é preciso voltar à época de implantação do Plano Real. Naquele momento, foi criada uma conta gráfica, a Conta de Resultados a Compensar (CRC), instrumento utilizado pelo governo federal para conter a inflação. Essa conta representava créditos que as empresas concessionárias de energia elétrica tinham com a União, por conta do não-repasse, para as contas dos consumidores, da desvalorização da moeda e outras taxas. A União arcava com a diferença entre o que deveria ser cobrado e a tarifa que era efetivamente praticada pelas empresas de energia, de modo que estas não ficassem com déficit. Em 1995, quando o governo de Minas Gerais renegociou sua dívida com a União, ele pôde usar os créditos de CRC que a Cemig tinha, a fim de quitar parte da dívida de Minas. Desta forma, o Estado é que passou a dever à companhia de energia elétrica.

Daquela época até agora, o governo estadual ficou impossibilitado de quitar a dívida com a Cemig. A Lei 14.427/2002, em junho, previu garantias para que a União assumisse o repasse, à Cemig, do crédito de CRC ainda não vencido. Por meio do projeto em tramitação na Assembléia, o Estado assumiu, por sua vez, o compromisso de pagar as parcelas vencidas com a Cemig por meio dos dividendos e/ou juros a que tem direito, na qualidade de acionista majoritário. De acordo com a Assessoria do Governo na Assembléia, ao aumentar as garantias do débito oriundo da cessão de créditos da CRC, o Executivo abrirá caminho para que a União efetive o pagamento das parcelas restantes.

Os créditos de CRC a que a Cemig tem direito a receber são de R$ 1 bilhão 650 milhões (números totais), segundo informações da Cemig. Desse valor, R$ 550 milhões estão vencidos e devem ser quitados, por Minas Gerais, tendo como garantia os dividendos. Já o R$ 1,1 bilhão restante a União repassará à Cemig. A Assessoria do Governo na Assembléia informou que depende de negociação entre as partes a decisão sobre as formas de pagamento, pelo Estado, ao governo federal e à companhia; e sobre as formas de repasse de recursos à Cemig pela União.

A Lei 14.247/2002, que é modificada pelo PL 2.329/2002, tratava das garantias que deveriam ser dadas por Minas Gerais à União: receitas de tributos como imposto sobre veículo automotor e sobre transmissão causa mortis e doação, entre outros (artigo 155 da Constituição Federal); receitas de Imposto de Renda (artigo 157); e de IPI e Fundo de Participação dos Estados (artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II). Caso o Estado não honre os compromissos com a União, esta suspenderá os repasses referentes a esses impostos.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Outros três projetos também foram aprovados pelo Plenário nesta terça-feira, em 1º turno. O PL 902/2000, do deputado Pastor George (PL), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 3, da Comissão de Constituição e Justiça, foi rejeitada. O projeto institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso.

Também foi aprovado o PL 2.091/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de Ferros o imóvel que menciona. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foi aprovado o PL 2.119/2002, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sem-Peixe. O projeto foi aprovado na forma original, após o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), designado relator em Plenário, apresentar parecer favorável à proposição.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Na Reunião Ordinária desta terça-feira, o Plenário aprovou cinco requerimentos. Foram eles:

* Da Comissão Especial da Samarco, solicitando a suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 11 de setembro a 16 de outubro;

* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 2.189/2002, de sua autoria, seja analisado em 2º turno pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto;

* Do deputado Miguel Martini (PSB), pedindo que o PL 1.988/2002, do deputado João Paulo (PL), seja analisado pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno. O projeto altera disposição da Lei 14.062/2001, revogando artigos que cancelam créditos tributários;

* Do deputado Miguel Martini (PSB), requerendo que o PL 1.988/2002 seja analisado também pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em 2º turno; e

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando o envio de ofício ao reitor da UFMG pedindo esclarecimentos sobre a cobrança de matrícula e de taxas naquela instituição.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Foram deferidos pela Presidência quatro requerimentos:

* Do deputado Irani Barbosa (PSD), pedindo a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PL 2002/2002, de sua autoria, que altera dispositivo da Lei 14.134/2001, que autoriza doação de imóvel ao Município de Bela Vista de Minas, destinado à implantação de distrito industrial e construção de área pública de lazer;

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), requerendo que seja retirado de tramitação o PL 2.314/2002, de sua autoria, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado;

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão, solicitando que o PL 1.941/2002, de sua autoria, seja remetido à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma vez que a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização perdeu prazo para analisar a matéria. O projeto institui o programa e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo e Alto Paranaíba - Pró-Triângulo; e

* Do deputado Geraldo Rezende (PMDB), pedindo a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PL 1.853/2001, de sua autoria, que autoriza doação de imóvel ao Município de Limeira do Oeste, destinado à construção de pronto-socorro.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

O Plenário aprovou pareceres de redação final sobre os seguintes projetos de lei: 1.373/2001, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Sete Lagoas o imóvel que especifica; 1.375/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que torna obrigatórios o hasteamento da bandeira nacional e a execução do hino nacional nas escolas públicas do Estado; 1.623/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão o imóvel que especifica; 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria de Saúde da Mulher de Minas Gerais e do cargo de ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais; e 2.013/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que adequa dispositivos da Lei de Execução Penal ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), torna obrigatório o ensino fundamental nas penitenciárias e dá ao detento o direito de cursar o ensino supletivo.

ANEXAÇÃO DE PROJETOS

A Presidência determinou, nesta terça-feira, que o PL 2.366/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), seja anexado ao PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), por guardarem semelhança. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer reversão de imóvel a Romualdo Mongarde; e o segundo autoriza doação de imóvel ao Município de Patrocínio do Muriaé, destinado à construção de casas populares.

BALANÇO-GERAL DO ESTADO

Ainda na reunião desta terça-feira, a Presidência informou ao Plenário que o Balanço-Geral do Estado relativo ao exercício de 2001 foi publicado em essencialidades no "Diário do Legislativo" do dia 28 de setembro e distribuído em avulso aos deputados no último dia 30. A Presidência informou, também, que o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Poder Executivo será contado a partir desta terça-feira (7), encerrando-se na próxima quinta-feira, dia 17 de outubro.

COMISSÃO DA SAMARCO

Foi lido comunicação do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), informando seu desligamento como membro efetivo da Comissão Especial da Samarco e indicando para substituí-lo o deputado Marcelo Gonçalves (PDT).

 

 

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