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Projeto dos dividendos da Cemig é aprovado em 2º
turno
Na primeira reunião após as eleições de 6 de
outubro, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 2º turno,
na tarde desta terça-feira (8/10/2002), o Projeto de Lei (PL)
2.329/2002, do governador do Estado, que trata dos dividendos da
Cemig. O projeto, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei
14.247/2002, adicionando novas garantias por débitos de
responsabilidade do Estado, oriundos do Termo de Contrato de Cessão
de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar,
firmado entre o Estado e a Cemig, foi aprovado na forma do vencido
em 1º turno. Antes da votação, no decorrer da discussão do projeto,
foram apresentadas duas emendas de autoria do deputado Márcio
Kangussu (PPS), que a Presidência deixou de receber por tratarem de
matéria não pertinente ao assunto da proposição. A votação do
projeto em 1º turno aconteceu no dia 17 de setembro.
A aprovação da proposição permite a utilização,
para garantia de débitos do Estado, da receita proveniente dos
dividendos e juros a serem auferidos pelo próprio Estado como
acionista majoritário da Cemig. Com isso, ficam criadas as condições
para que a União assuma, mediante negociações com o Estado, o
pagamento de R$ 1,1 bilhão referentes a parcelas a vencer da dívida,
cujo valor total é de R$ 1 bilhão 650 milhões, segundo informações
da Cemig. O projeto determina também que, do total de dividendos,
não poderão ser usados como garantia aqueles que o governo do Estado
já havia comprometido com a Usina Hidrelétrica de Irapé.
CRÉDITO DA CEMIG REFERE-SE À NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
COM UNIÃO
Para entender o PL 2.329/2002, é preciso voltar à
época de implantação do Plano Real. Naquele momento, foi criada uma
conta gráfica, a Conta de Resultados a Compensar (CRC), instrumento
utilizado pelo governo federal para conter a inflação. Essa conta
representava créditos que as empresas concessionárias de energia
elétrica tinham com a União, por conta do não-repasse, para as
contas dos consumidores, da desvalorização da moeda e outras taxas.
A União arcava com a diferença entre o que deveria ser cobrado e a
tarifa que era efetivamente praticada pelas empresas de energia, de
modo que estas não ficassem com déficit. Em 1995, quando o governo
de Minas Gerais renegociou sua dívida com a União, ele pôde usar os
créditos de CRC que a Cemig tinha, a fim de quitar parte da dívida
de Minas. Desta forma, o Estado é que passou a dever à companhia de
energia elétrica.
Daquela época até agora, o governo estadual ficou
impossibilitado de quitar a dívida com a Cemig. A Lei 14.427/2002,
em junho, previu garantias para que a União assumisse o repasse, à
Cemig, do crédito de CRC ainda não vencido. Por meio do projeto em
tramitação na Assembléia, o Estado assumiu, por sua vez, o
compromisso de pagar as parcelas vencidas com a Cemig por meio dos
dividendos e/ou juros a que tem direito, na qualidade de acionista
majoritário. De acordo com a Assessoria do Governo na Assembléia, ao
aumentar as garantias do débito oriundo da cessão de créditos da
CRC, o Executivo abrirá caminho para que a União efetive o pagamento
das parcelas restantes.
Os créditos de CRC a que a Cemig tem direito a
receber são de R$ 1 bilhão 650 milhões (números totais), segundo
informações da Cemig. Desse valor, R$ 550 milhões estão vencidos e
devem ser quitados, por Minas Gerais, tendo como garantia os
dividendos. Já o R$ 1,1 bilhão restante a União repassará à Cemig. A
Assessoria do Governo na Assembléia informou que depende de
negociação entre as partes a decisão sobre as formas de pagamento,
pelo Estado, ao governo federal e à companhia; e sobre as formas de
repasse de recursos à Cemig pela União.
A Lei 14.247/2002, que é modificada pelo PL
2.329/2002, tratava das garantias que deveriam ser dadas por Minas
Gerais à União: receitas de tributos como imposto sobre veículo
automotor e sobre transmissão causa mortis e doação, entre outros
(artigo 155 da Constituição Federal); receitas de Imposto de Renda
(artigo 157); e de IPI e Fundo de Participação dos Estados (artigos
157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II). Caso o Estado não honre
os compromissos com a União, esta suspenderá os repasses referentes
a esses impostos.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Outros três projetos também foram aprovados pelo
Plenário nesta terça-feira, em 1º turno. O PL 902/2000, do deputado
Pastor George (PL), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, ficando prejudicadas as
emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 3, da Comissão de Constituição e
Justiça, foi rejeitada. O projeto institui o Programa Estadual de
Incentivo ao Turismo para o Idoso.
Também foi aprovado o PL 2.091/2002, do deputado
Olinto Godinho (PTB), que autoriza o Poder Executivo a reverter ao
Município de Ferros o imóvel que menciona. O projeto foi aprovado
com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Também foi aprovado o PL 2.119/2002, do deputado
Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Sem-Peixe. O projeto foi aprovado na forma original,
após o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), designado relator em
Plenário, apresentar parecer favorável à proposição.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Na Reunião Ordinária desta terça-feira, o Plenário
aprovou cinco requerimentos. Foram eles:
* Da Comissão Especial da Samarco, solicitando a
suspensão dos trabalhos da Comissão no período de 11 de setembro a
16 de outubro;
* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT),
solicitando que o PL 2.189/2002, de sua autoria, seja analisado em
2º turno pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O
projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
informações sobre o café torrado e moído na embalagem do
produto;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), pedindo que o
PL 1.988/2002, do deputado João Paulo (PL), seja analisado pela
Comissão de Administração Pública, em 2º turno. O projeto altera
disposição da Lei 14.062/2001, revogando artigos que cancelam
créditos tributários;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), requerendo que
o PL 1.988/2002 seja analisado também pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, em 2º turno; e
* Do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando o
envio de ofício ao reitor da UFMG pedindo esclarecimentos sobre a
cobrança de matrícula e de taxas naquela instituição.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos pela Presidência quatro
requerimentos:
* Do deputado Irani Barbosa (PSD), pedindo a
inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PL 2002/2002, de sua
autoria, que altera dispositivo da Lei 14.134/2001, que autoriza
doação de imóvel ao Município de Bela Vista de Minas, destinado à
implantação de distrito industrial e construção de área pública de
lazer;
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), requerendo
que seja retirado de tramitação o PL 2.314/2002, de sua autoria, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de
saúde no Estado;
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão, solicitando que
o PL 1.941/2002, de sua autoria, seja remetido à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma vez que a Comissão de
Assuntos Municipais e Regionalização perdeu prazo para analisar a
matéria. O projeto institui o programa e o Fundo de Desenvolvimento
das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo e Alto Paranaíba -
Pró-Triângulo; e
* Do deputado Geraldo Rezende (PMDB), pedindo a
inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PL 1.853/2001, de sua
autoria, que autoriza doação de imóvel ao Município de Limeira do
Oeste, destinado à construção de pronto-socorro.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL
O Plenário aprovou pareceres de redação final sobre
os seguintes projetos de lei: 1.373/2001, do deputado Sávio Souza
Cruz (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a Sete Lagoas o imóvel
que especifica; 1.375/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que
torna obrigatórios o hasteamento da bandeira nacional e a execução
do hino nacional nas escolas públicas do Estado; 1.623/2001, do
deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a doar ao
Município de Bueno Brandão o imóvel que especifica; 1.688/2001, do
deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria
de Saúde da Mulher de Minas Gerais e do cargo de ouvidor de Saúde da
Mulher de Minas Gerais; e 2.013/2002, do deputado Miguel Martini
(PSB), que adequa dispositivos da Lei de Execução Penal ao texto da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), torna obrigatório o
ensino fundamental nas penitenciárias e dá ao detento o direito de
cursar o ensino supletivo.
ANEXAÇÃO DE PROJETOS
A Presidência determinou, nesta terça-feira, que o
PL 2.366/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), seja anexado ao
PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), por guardarem
semelhança. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer reversão
de imóvel a Romualdo Mongarde; e o segundo autoriza doação de imóvel
ao Município de Patrocínio do Muriaé, destinado à construção de
casas populares.
BALANÇO-GERAL DO ESTADO
Ainda na reunião desta terça-feira, a Presidência
informou ao Plenário que o Balanço-Geral do Estado relativo ao
exercício de 2001 foi publicado em essencialidades no "Diário do
Legislativo" do dia 28 de setembro e distribuído em avulso aos
deputados no último dia 30. A Presidência informou, também, que o
prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Poder Executivo
será contado a partir desta terça-feira (7), encerrando-se na
próxima quinta-feira, dia 17 de outubro.
COMISSÃO DA SAMARCO
Foi lido comunicação do deputado Alencar da
Silveira Júnior (PDT), informando seu desligamento como membro
efetivo da Comissão Especial da Samarco e indicando para
substituí-lo o deputado Marcelo Gonçalves (PDT).
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