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Novos processos de legitimação de terras chegam à
Alemg
A Assembléia Legislativa recebeu a Mensagem
228/2002, do governador Itamar Franco, contendo a nova relação de
terras devolutas a serem legitimadas pelo Instituto de Terras de
Minas Gerais (Iter), órgão criado em seu governo para suceder a
Ruralminas nas questões de regularização fundiária e intermediação
em conflitos agrários. O atual pacote, que contempla 466
beneficiários, é maior do que o enviado em 2001, com 375
beneficiários.
Boa parte das áreas a serem legitimadas se refere a
lotes urbanos e pequenas posses, sobre os quais a Assembléia não
precisa opinar. A Constituição do Estado exige a aprovação, pela
Casa, de processos referentes a glebas acima de 100 hectares, mas a
Assembléia deve tomar conhecimento de todos os processos de
legitimação de terra do Estado.
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia vai examinar o material, e o presidente
da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), afirma que sua
intenção é a de agilizar tanto quanto possível a decisão sobre o
projeto de resolução que será apresentado e que conterá os
processos. "A legitimação é instrumento fundamental para se promover
a paz no campo", afirmou o deputado.
Terras devolutas são herança do período
colonial
O nome terra devoluta é dado a uma área que não se
encontra em domínio particular e nem é destinada a uso público
nacional, estadual ou municipal. A origem dessas áreas remonta à
época das Capitanias Hereditárias, implantadas pela Coroa durante o
processo de colonização. Muitas das sesmarias concedidas na época
não foram confirmadas pelos seus beneficiários e passaram a ser
consideradas terras devolutas. Segundo o Iter, há 11 milhões de
hectares de terras presumivelmente devolutas em Minas Gerais.
Para que o posseiro que solicita a legitimação
receba o título de propriedade, o terreno deve ser discriminado pelo
Iter, que monta um processo administrativo para avaliar, a partir do
histórico, se o posseiro requerente se enquadra nos requisitos da
lei. A identificação dessas áreas no Estado é complexa e demanda
tempo, pois o órgão realiza medição, demarcação e elaboração de
planta e memorial descritivo da propriedade para iniciar o processo
de legitimação da posse.
Depois da realização desses estudos, o Executivo
encaminha, através de mensagem, a listagem dos terrenos à
Assembléia, que examina os casos referentes às áreas de legitimação
e verifica se os mesmos atendem às exigências da Constituição. A
autorização da emissão dos títulos ao Iter é dada pela Casa através
de projeto de resolução, que passa pelas Comissões de Constituição e
Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Iter é o responsável pelas políticas agrária e
fundiária do Estado
O Instituto de Terras de Minas Gerais, que se
tornou autarquia em março deste ano, foi criado, segundo seu
diretor-geral, Marcelo Resende, para cuidar das questões agrárias e
fundiárias de Minas. O instituto, que inicialmente funcionou como
superintendência geral fundiária, ligada à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), tem agora autonomia
jurídica, financeira e administrativa. Inicialmente foi dirigido
pelo ex-deputado Marcos Helênio (PT), que permanece no órgão como
consultor jurídico.
Resende assegura que, com o início da atuação do
Iter - que assumiu funções antes exercidas pela Ruralminas - , os
problemas agrários do Estado deixaram de ser tratados como "caso de
polícia" e passaram a ser discutidos sob a perspectiva de política
pública. "A grande maioria dos sete mil títulos referentes à
legitimação de terras devolutas concedidos pelo Estado nos últimos
quatro anos beneficiou pequenos produtores em áreas de até 50
hectares", informa o diretor.
A ação do Iter abrange a regularização fundiária do
Estado, a promoção da cidadania do campo e o desenvolvimento rural
sustentável nos assentamentos frutos de reforma agrária. "O nosso
trabalho também visa a democratização do acesso e a fixação do homem
à terra", completa Resende. O processo de identificação das terras
devolutas mineiras vem sendo realizado pelo instituto, que já
localizou todas as sesmarias confirmadas no Estado que tinham
registro em cartório.
Conflitos resolvidos politicamente
Hoje existem mais de 100 áreas de conflitos de
terra em Minas Gerais, a maioria na região Noroeste do Estado,
somando cerca de 8 mil famílias acampadas para pressionar o programa
de Reforma Agrária do Governo Federal, de acordo com os dados do
Iter. O órgão atua nessas áreas de conflito, intermediando a
negociação das partes interessadas e desenvolvendo ações de
cidadania junto à população assentada. "Os pequenos proprietários
sempre estiveram à margem dos benefícios que deveriam receber do
poder público", afirma o diretor-geral Marcelo Resende.
Segundo ele, os trabalhadores ocupam as áreas para
denunciar que a propriedade é improdutiva e não têm a intenção de
confrontar. Alguns dos grupos ligados a esses trabalhadores, em
Minas, são o Movimento Sem Terra (MST), a Liga Operária Camponesa
(LOC) e o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL).
O Iter também regulariza terrenos urbanos de até
500 metros quadrados. A construção de escolas, creches, quadras de
esportes, praças, e postos de saúde são objetivos da legimitação de
áreas urbanas solicitadas por prefeituras mineiras.
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