Novos processos de legitimação de terras chegam à Alemg

A Assembléia Legislativa recebeu a Mensagem 228/2002, do governador Itamar Franco, contendo a nova relação de terras ...

18/10/2002 - 15:38
 

Novos processos de legitimação de terras chegam à Alemg

A Assembléia Legislativa recebeu a Mensagem 228/2002, do governador Itamar Franco, contendo a nova relação de terras devolutas a serem legitimadas pelo Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), órgão criado em seu governo para suceder a Ruralminas nas questões de regularização fundiária e intermediação em conflitos agrários. O atual pacote, que contempla 466 beneficiários, é maior do que o enviado em 2001, com 375 beneficiários.

Boa parte das áreas a serem legitimadas se refere a lotes urbanos e pequenas posses, sobre os quais a Assembléia não precisa opinar. A Constituição do Estado exige a aprovação, pela Casa, de processos referentes a glebas acima de 100 hectares, mas a Assembléia deve tomar conhecimento de todos os processos de legitimação de terra do Estado.

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia vai examinar o material, e o presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), afirma que sua intenção é a de agilizar tanto quanto possível a decisão sobre o projeto de resolução que será apresentado e que conterá os processos. "A legitimação é instrumento fundamental para se promover a paz no campo", afirmou o deputado.

Terras devolutas são herança do período colonial

O nome terra devoluta é dado a uma área que não se encontra em domínio particular e nem é destinada a uso público nacional, estadual ou municipal. A origem dessas áreas remonta à época das Capitanias Hereditárias, implantadas pela Coroa durante o processo de colonização. Muitas das sesmarias concedidas na época não foram confirmadas pelos seus beneficiários e passaram a ser consideradas terras devolutas. Segundo o Iter, há 11 milhões de hectares de terras presumivelmente devolutas em Minas Gerais.

Para que o posseiro que solicita a legitimação receba o título de propriedade, o terreno deve ser discriminado pelo Iter, que monta um processo administrativo para avaliar, a partir do histórico, se o posseiro requerente se enquadra nos requisitos da lei. A identificação dessas áreas no Estado é complexa e demanda tempo, pois o órgão realiza medição, demarcação e elaboração de planta e memorial descritivo da propriedade para iniciar o processo de legitimação da posse.

Depois da realização desses estudos, o Executivo encaminha, através de mensagem, a listagem dos terrenos à Assembléia, que examina os casos referentes às áreas de legitimação e verifica se os mesmos atendem às exigências da Constituição. A autorização da emissão dos títulos ao Iter é dada pela Casa através de projeto de resolução, que passa pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Iter é o responsável pelas políticas agrária e fundiária do Estado

O Instituto de Terras de Minas Gerais, que se tornou autarquia em março deste ano, foi criado, segundo seu diretor-geral, Marcelo Resende, para cuidar das questões agrárias e fundiárias de Minas. O instituto, que inicialmente funcionou como superintendência geral fundiária, ligada à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), tem agora autonomia jurídica, financeira e administrativa. Inicialmente foi dirigido pelo ex-deputado Marcos Helênio (PT), que permanece no órgão como consultor jurídico.

Resende assegura que, com o início da atuação do Iter - que assumiu funções antes exercidas pela Ruralminas - , os problemas agrários do Estado deixaram de ser tratados como "caso de polícia" e passaram a ser discutidos sob a perspectiva de política pública. "A grande maioria dos sete mil títulos referentes à legitimação de terras devolutas concedidos pelo Estado nos últimos quatro anos beneficiou pequenos produtores em áreas de até 50 hectares", informa o diretor.

A ação do Iter abrange a regularização fundiária do Estado, a promoção da cidadania do campo e o desenvolvimento rural sustentável nos assentamentos frutos de reforma agrária. "O nosso trabalho também visa a democratização do acesso e a fixação do homem à terra", completa Resende. O processo de identificação das terras devolutas mineiras vem sendo realizado pelo instituto, que já localizou todas as sesmarias confirmadas no Estado que tinham registro em cartório.

Conflitos resolvidos politicamente

Hoje existem mais de 100 áreas de conflitos de terra em Minas Gerais, a maioria na região Noroeste do Estado, somando cerca de 8 mil famílias acampadas para pressionar o programa de Reforma Agrária do Governo Federal, de acordo com os dados do Iter. O órgão atua nessas áreas de conflito, intermediando a negociação das partes interessadas e desenvolvendo ações de cidadania junto à população assentada. "Os pequenos proprietários sempre estiveram à margem dos benefícios que deveriam receber do poder público", afirma o diretor-geral Marcelo Resende.

Segundo ele, os trabalhadores ocupam as áreas para denunciar que a propriedade é improdutiva e não têm a intenção de confrontar. Alguns dos grupos ligados a esses trabalhadores, em Minas, são o Movimento Sem Terra (MST), a Liga Operária Camponesa (LOC) e o Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL).

O Iter também regulariza terrenos urbanos de até 500 metros quadrados. A construção de escolas, creches, quadras de esportes, praças, e postos de saúde são objetivos da legimitação de áreas urbanas solicitadas por prefeituras mineiras.

 

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