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Orçamento de 2003 chega nesta segunda (30/9) à
Assembléia
A Assembléia de Minas recebe, nesta segunda-feira
(30/9/2002), a proposta orçamentária do Estado de Minas Gerais
referente ao exercício de 2003. A mensagem contendo o projeto de lei
deverá ser entregue ao Legislativo pelo secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido, a partir das 16
horas. Segundo a Constituição Estadual, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o projeto do Orçamento tem que ser
encaminhado à Alemg até 30 de setembro, três meses antes do
encerramento do exercício financeiro; e devolvido para sanção até o
término da sessão legislativa. A Assembléia não pode entrar em
recesso sem aprovar o projeto do Orçamento, que é votado em turno
único.
Conforme dispõe o Regimento Interno, depois de
recebida pela Presidência da Assembléia, a proposta de orçamento é
encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que tem um prazo de 60 dias para emitir seu parecer. Para
apresentação de emendas, o Regimento concede o prazo de 20 dias,
especificando ainda, no artigo 206, que essas emendas só poderão ser
aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou se
indicarem os recursos necessários.
Contéudo das emendas - Os
recursos indicados nas emendas podem ser provenientes de anulação de
despesa e de comprovação de existência e disponibilidade de receita,
excluídas as que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos,
serviço da dívida, transferência tributária constitucional para
município. Também podem ser aprovadas emendas que forem relacionadas
com a correção de erro ou omissão e com as disposições do projeto.
Tramitação do projeto do Orçamento
Vencido o prazo para apresentação de emendas, o
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá o
despacho do recebimento dessas emendas, que serão numeradas e
publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em separado, àquelas
que deixar de receber, por serem consideradas inconstitucionais,
ilegais ou anti-regimentais. Do despacho de não-recebimento de
emendas caberá recurso, no prazo de 24 horas, ao presidente da
Alemg, que terá dois dias para decidir.
Em seguida, o projeto será encaminhado ao relator,
para receber parecer. Poderão participar da discussão e votação do
parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de
cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o
projeto. Votado o parecer, o projeto do Orçamento será enviado à
Mesa da Assembléia, publicado e incluído na Ordem do Dia, para
discussão e votação pelo Plenário em turno único. Concluída a
votação, ele será remetido à Comissão de Redação e, depois, o
parecer de redação final é também aprovado pelo Plenário, para que a
proposição seja encaminhada à sanção do governador.
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