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PLC sobre o Estatuto da Educação continua em discussão no
Plenário
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do
governador do Estado, estava na pauta da Reunião Extraordinária de
Plenário desta quinta-feira (26/9/2002), mas não chegou a ser
votado, apesar da pressão dos professores e sindicalistas que
lotaram as galerias. Além das três emendas apresentadas pelo
deputado Rogério Correia (PT) e incorporadas ao projeto pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, outras emendas
seriam apresentadas em Plenário. Caso o presidente Antônio Júlio
(PMDB) as recebesse, durante a discussão, o PLC teria que voltar à
Comissão de Administração Pública antes de ser votado no
Plenário.
A reunião, então, foi interrompida para que os
líderes de bancada tentassem localizar os autores das novas emendas,
para que elas fossem retiradas. A medida foi tomada para tentar
agilizar a tramitação do PLC que trata do plano de carreira e do
Estatuto dos Profissionais da Educação. Após a retomada dos
trabalhos, o deputado Durval Ângelo (PT) pediu inversão de pauta
para que o projeto fosse discutido antes dos outros constantes na
ordem do dia. Durante a discussão, os deputados Rogério Correia e
Edson Rezende (PT) explicaram aos educadores que não adiantaria
chegar à fase de votação do PLC sem a retirada das emendas. A
reunião foi novamente interrompida para se tentar solucionar o
impasse, mas o presidente Antônio Júlio acabou por declarar a
reunião encerrada por falta de quórum.
Ao final da reunião, os deputados Anderson Adauto
(PL), Sávio Souza Cruz (PMDB) e Doutor Viana (PMDB) retiraram as
emendas que haviam apresentado. Outras 4 emendas estão aguardando
recebimento no Plenário e, caso não sejam retiradas pelos autores,
as emendas e o projeto serão enviados à Comissão de Administração
Pública antes da votação do PLC no Plenário, em 1o
turno.
PL que garante assistência religiosa a detentos é
aprovado em 1o turno
O Projeto de Lei (PL) 926/2000, do deputado Durval
Ângelo (PT), foi aprovado em 1º turno, na Reunião Extraordinária de
Plenário da manhã desta quinta-feira (26/9/2002). O projeto garante
a líderes religiosos, de qualquer culto, o acesso às instituições
civis e militares de internação coletiva da rede pública e privada
do Estado, para dar assistência religiosa aos internos.
Da forma aprovada, o projeto estabelece que o
acesso do religioso deverá ser precedido de comunicado à direção da
instituição, porém, independendo de autorização prévia. A direção da
instituição pode, sim, indeferir o pedido de visita do religioso,
desde que isso seja feito por meio de decisão fundamentada, baseada
em motivos relacionados à falta de segurança para o visitante, os
internos ou funcionários. As instituições de que trata o projeto são
hospitais, cadeias, penitenciárias e similares. No caso de internos
em hospitais, a visita do religioso ocorrerá mediante convite do
paciente ou de seu responsável.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a
subemenda nº 1, da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social,
à emenda nº 1, apresentada em Plenário pela deputada Elaine
Matozinhos (PSB). A emenda modificou o inciso 3º do parágrafo 1º do
projeto. O PL 926/2000 segue novamente para a Comissão de Trabalho,
para receber parecer de 2º turno.
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