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Projeto sobre dividendos da Cemig recebe parecer favorável de 2º
turno
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (17/9/2002), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.329/2002, do governador,
que permite a utilização, para garantia de débitos do Estado, da
receita proveniente dos dividendos e juros a serem auferidos pelo
Estado como acionista da Cemig. A proposição dá nova redação ao
artigo 2º da Lei 14.247/2002. O relator foi o deputado Mauro Lobo
(PSB), que opinou favoravelmente ao projeto na forma do vencido em
1º turno. A votação do PL 2.329/2002 pelo Plenário, em 1º turno,
aconteceu também na manhã desta terça-feira, antes da reunião da
Comissão. Agora, o projeto está pronto para ser apreciado pelo
Plenário em 2º turno.
Contas do TCE - Na mesma
reunião, a Comissão de Fiscalização Financeira também analisou
diversas outras proposições. Entre elas, estavam os Ofícios 17/2001
e 18/2002, do Tribunal de Contas do Estado, que encaminhavam
prestações de contas daquele Tribunal relativas aos exercícios de
2000 e 2001. De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, os
ofícios são analisados em turno único pela Comissão, que apresenta
pareceres na forma de Projetos de Resolução (PREs) propondo a
aprovação ou rejeição das contas. Os relatores foram,
respectivamente, os deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Rêmolo Aloise
(PFL), que opinaram favoravelmente às contas do TCE.
Vestuário - A Comissão
aprovou parecer do deputado Mauro Lobo (PSB), de 2º turno, favorável
ao PL 1.026/2000, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o
pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio do
vestuário em malharia e retilínea, tricô e crochê. O projeto permite
a concessão de benefícios fiscais ao pólo do Pontal do Sul, que
compreende os municípios de Albertina, Andradas, Borda da Mata,
Bueno Brandão, Inconfidentes, Jacutinga, Monte Sião, Munhoz e Ouro
Fino. O parecer opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido
em 1º turno.
Cardiominas - Também foi
aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 2.172/2002, do deputado
Cristiano Canêdo (PTB), que altera o inciso I do artigo 2º da Lei
12.688/97. Esta lei trata da doação, para a Santa Casa de
Misericórdia de Belo Horizonte, do imóvel onde seria contruído o
hospital Cardiominas. O projeto amplia, de cinco para sete anos, o
prazo para que a Santa Casa conclua a construção do hospital e o
coloque em funcionamento. O relator foi o deputado Rêmolo Aloise
(PFL).
Doação e reversão de imóveis
Ainda nesta terça-feira, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária aprovou pareceres favoráveis a quatro
projetos que tratam de doação e reversão de imóveis. São eles:
* PL 1.591/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
que autoriza reversão de imóvel ao Município de Guanhães. O projeto,
que tramita em 2º turno, recebeu parecer favorável do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), na forma do substitutivo nº 1;
* PL 2.057/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB),
que trata da doação de imóvel ao Município de Virginópolis. O
parecer, também de 2º turno, foi do deputado Luiz Fernando Faria
(PPB);
* PL 1.986/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL),
que trata da doação de imóvel ao Município de Capetinga. O relator,
em 1º turno, foi o deputado Luiz Fernando Faria, que opinou pela
aprovação com a emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça,
e com a subemenda nº 1 à emenda 1, alterando a redação do artigo 1º;
e
* PL 2.048/2002, do deputado Cristiano Canêdo
(PTB), que autoriza doação de imóvel ao Município de Carangola. O
projeto tramita em 1º turno e o relator foi o deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que apresentou a emenda nº 1, corrigindo a área do
imóvel.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu, Ivair
Nogueira (PMDB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Rêmolo Aloise
(PFL).
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