Plenário vota PL dos dividendos da Cemig em 1º turno e oito vetos

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.329/2002, do governador, ...

17/09/2002 - 18:05
 

Plenário vota PL dos dividendos da Cemig em 1º turno e oito vetos

Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.329/2002, do governador, que permite a utilização, para garantia de débitos do Estado, da receita proveniente dos dividendos e juros a serem auferidos pelo próprio Estado como acionista da Cemig. O Plenário aprovou o projeto em 1º turno, nesta terça-feira (17/9/2002), na Reunião Extraordinária da manhã. Logo depois, ele foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que emitiu seu parecer de 2º turno, também aprovado. Após a Reunião Extraordinária, em entrevista à imprensa, o presidente da Alemg, deputado Antônio Júlio (PMDB), e o líder do governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), informaram que a proposição poderá ser votada até quinta-feira (19). A pauta de Plenário desta quarta-feira (18) será divulgada até o final do dia.

Dinheiro para a Cemig - O objetivo do PL 2.329/2002, que foi aprovado com a emenda nº 1 (de redação), é adicionar novas garantias para o pagamento de débito do Estado com a Cemig. As novas garantias são receitas dos dividendos a que o Estado tem direito como acionista majoritário da Cemig. Com a aprovação do projeto, ficam criadas as condições para que a União assuma, mediante negociações com o Estado, o pagamento de R$ 1,1 bilhão referentes a parcelas a vencer da dívida, cujo valor total é de R$ 1 bilhão 650 milhões, segundo informações da Cemig. O projeto determina também que, do total de dividendos, não poderão ser usados como garantia aqueles que o governo do Estado já havia comprometido com a Usina Hidrelétrica de Irapé.

Palavra do presidente - O projeto que trata dos dividendos da Cemig foi aprovado pelos parlamentares após a votação dos oito vetos que estavam obstruindo a pauta do Plenário. Ao final da Reunião Extraordinária, o presidente da Alemg, deputado Antônio Júlio (PMDB), falou à imprensa. Ele enfatizou que a Assembléia tem trabalhado e que, às vezes, o motivo de não ocorrer uma votação é a falta de acordo entre os parlamentares. Ele informou que, desde a semana passada, os deputados estavam em negociação para viabilizar as votações e que, nesta terça-feira (17), o quórum foi bem qualificado. O presidente da Alemg lembrou que todas as matérias importantes foram analisadas. Acrescentou, por outro lado, que, se houver necessidade, mais um esforço concentrado poderá ocorrer.

Dos oito vetos, seis foram mantidos, um foi rejeitado e outro foi parcialmente rejeitado. Os vetos tratam dos seguintes assuntos: trecho do Código de Ética dos Militares; carreira do Ministério Público (parcialmente rejeitado), fiscalização de envasilhamento e comercialização de gás de cozinha; doação de imóveis; adicional para servidores da área administrativa da Secretaria da Saúde; autorização de funcionamento de cursos de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia oferecidos por instituições de nível superior do sistema estadual de educação. O veto derrubado foi o total à proposição que proíbe o lançamento do nome do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação com prestações em atraso no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. Outros 10 projetos foram aprovados pelos parlamentares e uma proposição recebeu emendas e voltou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.

DEPUTADO FAZ REFERÊNCIA A PROJETO DA DESVERTICALIZAÇÃO

Durante a discussão do PL 2.329/2002, o deputado Rogério Correia (PT) informou que tinha retirado emenda que apresentaria à proposição, tendo em vista negociações com o líder do governo e o compromisso de que esse projeto e o que prevê a desverticalização da Cemig tramitariam separadamente. O PL 1.416/2001, que divide a companhia de energia elétrica, precisa ser apreciado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno. Rogério Correia se disse favorável ao PL 2.329/2002, mas enfatizou que sua aprovação pela Assembléia não pode estar vinculada ao debate sobre a desverticalização - exigência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, na opinião dele, abriria caminho para privatizar a Cemig.

O deputado Rogério Correia solicitou aos demais deputados uma "oposição firme" com relação ao projeto que divide a Cemig em empresas subsidiárias integrais. "Tivemos o compromisso de que a desverticalização será votada apenas depois de muita conversa", disse o parlamentar, informando que, nesta terça-feira (17), haverá, inclusive, reunião entre representantes do Sindieletro (Sindicato dos Eletricitários) e da Cemig para discutir o tema. Na opinião de Rogério Correia, o PL 1.416/2001 não deveria ser apreciado pela Assembléia até as eleições, quando o modelo privatizante adotado pelo País estará sendo também avaliado.

CRÉDITO DA CEMIG REFERE-SE À NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM UNIÃO

Para entender o PL 2.329/2002, é preciso voltar à época de implantação do Plano Real. Naquele momento, foi criada uma conta gráfica, a Conta de Resultados a Compensar (CRC), instrumento utilizado pelo governo federal para conter a inflação. Essa conta representava créditos que as empresas concessionárias de energia elétrica tinham com a União, por conta do não-repasse, para as contas dos consumidores, da desvalorização da moeda e outras taxas. A União arcava com a diferença entre o que deveria ser cobrado e a tarifa que era efetivamente praticada pelas empresas de energia, de modo que estas não ficassem com déficit. Em 1995, quando o governo de Minas Gerais renegociou sua dívida com a União, ele pôde usar os créditos de CRC que a Cemig tinha, a fim de quitar parte da dívida de Minas. Desta forma, o Estado é que passou a dever à companhia de energia elétrica.

Daquela época até agora, o governo estadual ficou impossibilitado de quitar a dívida com a Cemig. A Lei 14.427/2002, em junho, previu garantias para que a União assumisse o repasse, à Cemig, do crédito de CRC ainda não vencido. Por meio do projeto em tramitação na Assembléia, o Estado assumiu, por sua vez, o compromisso de pagar as parcelas vencidas com a Cemig por meio dos dividendos e/ou juros a que tem direito, na qualidade de acionista majoritário. De acordo com a Assessoria do Governo na Assembléia, ao aumentar as garantias do débito oriundo da cessão de créditos da CRC, o Executivo abrirá caminho para que a União efetive o pagamento das parcelas restantes.

Os créditos de CRC a que a Cemig tem direito a receber são de R$ 1 bilhão 650 milhões (números totais), segundo informações da Cemig. Desse valor, R$ 550 milhões estão vencidos e devem ser quitados, por Minas Gerais, tendo como garantia os dividendos. Já o R$ 1,1 bilhão restante a União repassará à Cemig. A Assessoria do Governo na Assembléia informou que depende de negociação entre as partes a decisão sobre as formas de pagamento, pelo Estado, ao governo federal e à companhia; e sobre as formas de repasse de recursos à Cemig pela União.

A Lei 14.247/2002, que é modificada pelo PL 2.329/2002, tratava das garantias que deveriam ser dadas por Minas Gerais à União: receitas de tributos como imposto sobre veículo automotor e sobre transmissão causa mortis e doação, entre outros (artigo 155 da Constituição Federal); receitas de Imposto de Renda (artigo 157); e de IPI e Fundo de Participação dos Estados (artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II). Caso o Estado não honre os compromissos com a União, esta suspenderá os repasses referentes a esses impostos.

 

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