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Professores pedem agilidade aos deputados na aprovação do PLC
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Os professores da rede pública estadual marcaram um
prazo para a Assembléia Legislativa concluir a apreciação do Projeto
de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador, que dispõe sobre o
Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Minas Gerais. Eles
esperam que a votação do projeto esteja concluída até o dia 6 de
outubro, para que o governo tenha tempo de enviar ao Legislativo,
ainda antes do encerramento do ano, um novo projeto com a Tabela de
Cargos e Salários da área da Educação, encerrando assim uma
discussão que já dura mais de uma década.
Nesta quarta-feira (11/9/2002), mais de 500
servidores da área da Educação acompanharam a audiência pública da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo
deputado Mauro Lobo (PSB), para debater o PLC 53/2002. A reunião,
realizada no Plenário da Assembléia, foi convocada a pedido do
deputado Rogério Correia (PT), com os objetivos de sensibilizar os
deputados para a tramitação mais ágil do projeto; e de obter do
secretário de Educação, Murílio Hingel, esclarecimentos sobre alguns
pontos do projeto, ainda divergentes em relação à demanda dos
professores, visando alcançar um consenso para facilitar a sua
tramitação.
Negociação - O secretário
da Educação, Murílio Hingel, fez uma exposição dos principais pontos
da proposta enviada pelo governo, que ele considera um avanço em
relação ao Estatuto do Magistério, em vigor desde 1977. O
coordenador-geral do Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário, segundo
expositor da reunião, destacou os pontos do projeto que estão em
discordância com as reivindicações dos trabalhadores da área da
Educação, argumentando em favor dos professores. Logo após a sua
intervenção, o secretário voltou a defender a proposta do governo,
mas ponderou que os pontos destacados pelo sindicalista são
passíveis de negociação e não constituirão entrave para a tramitação
do projeto.
A reunião foi encerrada no início da tarde, depois
de um debate que se estendeu por mais de uma hora, com a
participação dos professores e dos assessores da Secretaria de
Estado da Educação que acompanhavam Murílio Hingel.
PROJETO CONSOLIDA E ESTENDE DIREITOS A TODOS
SERVIDORES
O secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel,
iniciou sua exposição ponderando com os professores, que
reivindicavam do governo a apresentação imediata da nova tabela de
remuneração da área da Educação, que o PLC 53/2002 é muito mais
abrangente que um Plano de Carreira. Isto porque trata de outras
matérias que estão exigindo regulamentação para que o sistema da
Educação funcione de forma mais eficaz.
A diferença começa, segundo o secretário, pelo
próprio nome do documento contido na proposta: Estatuto dos
Profissionais da Educação Pública do Estado de Minas Gerais. A
legislação anterior enfocava apenas aqueles servidores do quadro do
magistério. O novo estatuto engloba todos os servidores que atuam na
educação, qualquer que seja o órgão de lotação e seja ele professor,
servidor ou administrador de ensino público. Todos são reconhecidos
como profissionais da Educação.
Ele destacou ainda a forma como o documento foi
elaborado, com a participação dos segmentos diretamente envolvidos,
em discussões iniciadas ainda em 2001. "A proposta encaminhada ao
Legislativo incorpora todos os pontos consensuais desse debate e,
naqueles itens sobre os quais não chegamos a um acordo, prevaleceu a
posição do governo, como não poderia deixar de ser", ponderou o
secretário. Para ele, esses pontos discordantes serão agora
negociados, durante a tramitação do projeto.
Regulamentações - O
secretário ressaltou que o PLC 53/2002 contém alguns dispositivos
que, posteriormente, deverão ser regulamentados por lei, por decreto
ou por resolução da Secretaria de Estado da Educação. "A tabela de
remuneração é um exemplo. O projeto sendo aprovado e, a partir da
sanção do Estatuto, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para
apresentar um novo projeto de lei, contendo a tabela de remuneração
dos profissionais da Educação", citou ele.
A eleição de diretor de escola é outro dispositivo
que terá de ser regulamentado. Atualmente, como os diretores exercem
um cargo em comissão, não existe uma legislação que regule o
processo eleitoral. A consulta à comunidade para escolha de
diretores é uma prática, mas não regulamentada. Com o novo estatuto,
os diretores passarão a exercer função gratificada, tornando
possível o processo eletivo, mas exigindo, por outro lado, sua
regulamentação. O secretário advertiu que essas e outras situações
criadas pelo novo Estatuto terão necessidade de legislação
complementar, e os servidores devem estar atentos para acompanhar a
conclusão do processo.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO É UM DOS PONTOS
POLÊMICOS
Uma das inovações da proposta do governo, destacada
pelo secretário Murílio Hingel, é o processo de avaliação de
desempenho previsto nos dispositivos que tratam da evolução na
carreira. A avaliação será adotada como critério para o
desenvolvimento do servidor tanto na progressão horizontal, quanto
na promoção vertical. A avaliação será implementada por meio de uma
Comissão Paritária Permanente, com a participação de representantes
sindicais e titulares indicados das Secretarias de Estado da
Educação e de Recursos Humanos e Administração e será feita
individualmente pelo servidor, pela chefia imediata e pelo Colegiado
das Escolas.
Mas se esta é uma das inovações importantes do novo
Estatuto, segundo o secretário, é também um ponto polêmico, na
avaliação dos professores. No caso da progressão horizontal, a
avaliação de desempenho é pertinente, mas, na promoção vertical, os
professores questionam a legitimidade do processo. A promoção
vertical é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente
superior dentro de uma mesma classe de cargos. Isso ocorrerá
periodicamente, por força da formação, titulação e tempo de serviço
do servidor e, agora, também pela avaliação de desempenho.
"Esse é um aspecto contraditório da proposta, pois,
se o projeto reconhece a titulação como um bom critério para o
servidor ter direito à promoção e se, para obter essa titulação, o
servidor já passou por um processo de avaliação, qual é o sentido de
mais uma nova etapa de averigüação?", indagou o coordenador-geral do
Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário. O secretário ponderou, no entanto,
que esse critério terá de ser regulamentado de alguma forma. Se não
for por um processo de avaliação, será por algum outro instrumento,
pois a conclusão de um curso não poderá garantir automaticamente o
acesso à promoção vertical. "Teremos de avaliar a qualidade desse
curso e a adequação do seu conteúdo às atividades do servidor",
esclareceu ele.
A progressão horizontal ocorrerá pela mudança do
grau do cargo do nível em que o servidor se encontra para o grau
subseqüente, no mesmo nível, de acordo com o tempo de serviço e
avaliação de desempenho. Assim, para ter esse direito, o servidor
deverá, entre outros critérios, estar no efetivo exercício do cargo;
cumprir o intervalo de três anos no mesmo grau; e ter recebido
avaliação de seu desempenho que recomende a progressão. A proposta
do governo é de 10 graus para progressão e acréscimo de 5% a cada
mudança.
O coordenador-geral do Sind-UTE explicou que o
servidores, nesse caso, não questionam a avaliação de desempenho,
mas defendem a manutenção da progressão a cada dois anos, que é uma
das poucas conquistas dos educadores, e um acréscimo de 8% a cada
progressão, numa tabela de 15 graus. O secretário Murílio Hingel não
questionou a reivindicação dos professores e argumentou apenas que o
critério adotado pela Secretaria, para fixar esse intervalo de três
anos, obedeceu a um raciocínio lógico. "Ao final de 30 anos, quando
o servidor estiver em condições de se aposentar, ele terá tido a
possibilidade de incorporar à sua remuneração 100% da sua base
salarial. Mas essa não é uma questão fechada nem pretendemos
promover um retrocesso, portanto é um ponto para negociarmos", disse
ele.
PROFESSORES QUESTIONAM MUDANÇAS NA JORNADA DE
TRABALHO
A proposta do novo estatuto dos profissionais da
educação pública promove ainda algumas alterações na jornada de
trabalho dos servidores, fixando em 24 horas semanais a jornada para
os professores, sendo 18 horas para regência e 6 horas para
planejamento e avaliação; e 40 horas semanais para diretores,
pedagogos, ajudante de serviços gerais, auxiliar de secretaria e
bibliotecário. Os professores reivindicam uma jornada de 22 horas
para os professores; 22 horas para pedagogos e analistas de educação
especial, podendo se estender a 40 horas semanais com dedicação
exclusiva; e 30 horas para ajudante de serviços gerais, auxiliar de
secretaria e bibliotecário.
O secretário Murílio Hingel explicou que, durante a
fase de implantação do novo estatuto, ocorrerão algumas situações
transitórias para as quais haverá a possibilidade de opção pelos
servidores. "Nesse período teremos professores regidos pelo sistema
anterior e professores que estarão ingressando já sob o novo regime.
Assim, para ajustarmos essas condições, os servidores antigos terão
a oportunidade, dentro de um determinado prazo ainda a ser
regulamentado, de fazer a opção pelo novo regime", explicou ele,
citando como exemplo o caso dos supervisores pedagógicos.
Pelo regime em vigor, a carga horária desses
profissionais é de 24 horas semanais e, pelo novo estatuto, ela se
estenderá por 40 horas semanais, com remuneração correspondente.
Para o secretário, nesse caso, a mudança foi importante para
garantir o bom funcionamento da escola. Mas, no caso dos auxiliares
de secretaria e ajudantes de serviços gerais, a mudança poderá ser
rediscutida.
SERVIDORES VÃO PRESSIONAR PELA VOTAÇÃO DO PROJETO
O coordenador-geral do Sind-UTE, Antõnio Carlos
Hilário, alertou os deputados para o fato de que os professores
estão dispostos a acompanhar, das galerias dos Plenarinhos da
Assembléia, toda a tramitação do PLC 53/2002, até a sua votação
final. Ele justificou a pressão dos professores como uma forma de
garantir que a proposição esteja aprovada até o início do próximo
mês, viabilizando o envio e apreciação do novo projeto, com a tabela
de remuneração dos servidores da área da Educação, ainda neste
ano.
Para ele, os valores da atual tabela salarial dos
professores são um desestímulo para a categoria e precisam ser
urgentemente revistos, de forma a resgatar a dignidade dos
educadores. Ele pediu também que os recursos aplicados na Educação
sejam classificados pelo Estado como investimento e não como gasto.
"Se é necessário avançarmos socialmente com o nosso projeto de
educação, é importante que o Estado considere a aplicação desses
recursos como investimento que dará frutos no futuro", afirmou o
sindicalista.
PROFESSORES COBRAM NOVA TABELA DE SALÁRIOS
Durante a fase de debates, os profissionais da área
da Educação de diversas regiões do Estado e deputados questionaram o
secretário-adjunto da Educação, Agamenon José Siqueira, sobre vários
aspectos do PLC 53/2002. Agamenon Siqueira substituiu o titular,
Murílio Hingel, que teve de se ausentar do Plenário em função de
outros compromissos.
Questionado sobre a ausência da tabela de salários
na proposta enviada pelo governador e sob a pressão dos professores
nas galerias, ele explicou que a elaboração da tabela leva em conta
seu impacto financeiro sobre os gastos do governo. Segundo o
secretário-adjunto, se o projeto sofrer alterações na Assembléia,
esse impacto poderá ser alterado, gerando novas despesas para o
Estado. Além disso, o prazo de 60 dias para o envio dessa proposta,
estipulado após o fim da greve dos professores no semestre passado,
seria pequeno para realizar todos os cálculos da nova tabela.
O deputado Rogério Correia (PT) mostrou preocupação
com a demora na aprovação do plano de carreira da Educação. Com o
intuito de agilizar os trabalhos, ele se candidatou ao cargo de
relator do projeto na Comissão de Administração Pública. Correia
afirmou que, em dois dias, no máximo, estaria em condições de
entregar o relatório, pois já está acompanhando a situação dos
professores há mais tempo. Sobre os prazos regimentais para a
tramitação do PLC 53/2002, contendo o Estatuto dos Profissionais da
Educação Pública do Estado, o parlamentar disse que, como se trata
de um projeto de lei complementar, os prazos são contados em dobro,
sendo de 40 dias para cada comissão. "Mas, com a mobilização da
categoria, é possível reduzir esses prazos para poucos dias",
enfatizou.
Curso superior - Os
professores estaduais, ansiosos com a demora na aprovação do
projeto, aproveitaram o espaço concedido pela Assembléia para
manifestar sua indignação em relação aos rumos da Educação no Estado
e no Brasil. A professora Ana Maria, representante de Juiz de Fora,
criticou a exigência, que estaria prevista no novo estatuto, de
curso superior para todos os professores. Para ela, muitos deles não
têm condições financeiras de pagar faculdade e, às vezes, são
obrigados a viajar para outras cidades para estudar.
O secretário-adjunto, Agamenon Siqueira, contestou
a afirmação, dizendo que não se trata de uma imposição a todos
professores, mas essa condição garantirá um ganho salarial para
aqueles que tiverem o curso superior concluído. Segundo o
secretário, desde a greve de 1979, os professores reivindicam que o
professor seja remunerado com base na sua formação e não de acordo
com o nível de ensino em que atue. Para Siqueira, trata-se de uma
conquista que o governo estadual está proporcionando a toda a
categoria. Finalizando, o secretário disse estar empenhado, junto
com o Sind-UTE e os professores, na aprovação, com urgência, do
projeto.
OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROJETO
Além da mudança conceitual, que engloba não apenas
os professores, mas todos os profissionais que atuam dentro do
Sistema da Educação, a proposta do novo Estatuto dos Profissionais
da Educação Pública traz outras inovações. Entre elas, destacam-se
as seguintes:
* Cria incentivo ao trabalho na zona rural e nas
áreas urbanas consideradas de alto índice de vulnerabilidade
social
*Define regras para a progressão na carreira
* Garante a consulta à comunidade para escolha das
funções de diretor e vice-diretor de escola
* Define e reconhece a gestão democrática da
escola
* Institui o contrato de gestão para diretores e
vice-diretores de escolas
* Cria o sistema de avaliação de desempenho dos
profissionais
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu; Rogério
Correia (PT), Doutor Viana (PMDB), Arlen Santiago (PTB) e Ivair
Nogueira (PMDB).
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