Órgãos públicos deverão oferecer informações pela internet

Órgãos e entidades da administração pública estadual poderão ser obrigados a informar, pela internet, sobre licitaçõe...

11/09/2002 - 15:37
 

Órgãos públicos deverão oferecer informações pela internet

Órgãos e entidades da administração pública estadual poderão ser obrigados a informar, pela internet, sobre licitações, contratos, convênios, obras em execução e despesa com pessoal, caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.621/2001, apresentado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, aprovou, nesta quarta-feira (11/9/2002), parecer do deputado Doutor Viana (PMDB) favorável à matéria, sem emendas. O PL está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas, em 2º turno.

Em seu parecer, o deputado Doutor Viana, relator do projeto pela Comissão, destacou que o princípio da publicidade na administração pública "não pode se restringir a mero cumprimento de formalidades, como a publicação de atos no órgão oficial dos Poderes do Estado". "É indispensável que a publicidade seja eficaz, atingindo o objetivo de proporcionar efetivo controle popular dos atos da Administração Pública", diz o parecer, ressaltando que é fundamental que o Estado se mostre amplamente nas páginas da internet.

As informações sobre contratos que deverão constar na rede mundial de computadores envolvem objeto, valor, número do processo de licitação, ou de dispensa ou de inexigibilidade, valor do empenho e data da publicação do contrato no órgão oficial. Os convênios deverão ter um resumo, com a discriminação do objeto, das partes e das obrigações e dos valores de responsabilidade do Estado. Entre as informações sobre pessoal deverão constar o valor da remuneração paga pelo órgão ou entidade aos agentes públicos ativos e inativos, discriminado por cargo, emprego ou função, com a quantidade de ocupantes de cada um. Sobre as obras, deverá ser informado o nome da empresa contratada, municípios envolvidos, estágio da obra, valor total e valor desembolsado.

Atendimento - O texto a ser votado pelo Plenário assegura, ainda, a todo cidadão o direito à obtenção de informações sobre as atividades da administração pública pela internet, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Estabelece, também, que as solicitações de informação feitas por meio de endereço eletrônico serão registradas, analisadas, respondidas e arquivadas. O projeto obriga, ainda, que os serviços de atendimento ao cidadão tenham versão na internet.

Embalagem deverá informar sobre tipo de café

Em 1º turno, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte analisou o PL 2.189/2002, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que visa a determinar que os estabelecimentos responsáveis pela torrefação e moagem do café divulguem, na embalagem, informações acerca da espécie, da classificação e do ponto de torra do produto. A Comissão aprovou o parecer de 1º turno, do deputado João Paulo (PL), pela aprovação da matéria com a emenda nº 1. A emenda substitui a sanção de apreensão do produto, prevista no projeto original, pela cobrança de multa, que será correspondente a 10% do valor do produto. O PL 2.189/2002 está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, para discussão e votação em 1º turno.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Paulo (PL), Bené Guedes (PDT) e Doutor Viana (PMDB).

 

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