Governo e sindicato divergem sobre Cemig

Se a desverticalização da Cemig não for aprovada até o próximo dia 21 de setembro, prazo final dado pela Agência Naci...

10/09/2002 - 19:25
 

Governo e sindicato divergem sobre Cemig

Se a desverticalização da Cemig não for aprovada até o próximo dia 21 de setembro, prazo final dado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a empresa estará sujeita a "sérios riscos", inclusive a não renovação de concessões. A advertência foi feita pelo presidente da Cemig, Djalma Morais, ao participar, na manhã desta terça-feira (10/9/2002), na Assembléia Legislativa de Minas, de audiência pública da Comissão de Administração Pública que debateu o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Cemig. Contrário à desverticalização, o coordenador do Sindicato dos Eletricitários (Sindieletro), Marcelo Correia, que também participou da audiência, disse que a medida, além de causar um aumento de 8% na carga tributária, o que representará um prejuízo de R$ 321 milhões anuais, abre as portas para a privatização das empresas subsidiárias a serem criadas, sobretudo a de distribuição. Após os debates, a reunião foi encerrada sem que o parecer sobre o projeto fosse votado.

Imposição - A desverticalização, que consiste na separação dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, com a criação de empresas distintas para cada sistema, é uma exigência imposta pelo Governo Federal em julho de 1997, quando foram renovadas concessões da Companhia Energética de Minas Gerais. Inicialmente, o prazo para a reorganização societária era até 31 de dezembro de 2000, mas foi prorrogado para até o próximo dia 21. O projeto enviado para a Assembléia em março do ano passado permite a desverticalização mediante a criação de empresas subsidiárias integrais, juridicamente independentes, para as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização.

PROJETO PRESERVA CEMIG

Segundo Djalma Morais, o modelo proposto, que em vez da cisão pura e simples da empresa a transforma numa holding em que cada subsidiária terá um CGC diferente, mantém sob responsabilidade da Cemig o desenvolvimento de atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes, e assegura ao Estado, em quaisquer circunstâncias, sempre a maioria das ações com direito a voto. Ele lembrou que atualmente a Cemig já conta com duas subsidiárias - Gasmig e Infovias - e, se o projeto for aprovado, serão criadas outras três. Ao rebater os argumentos de que a desverticalização facilitará a privatização, Djalma Morais avaliou que isso não acontecerá em virtude da Emenda à Constituição nº 50, aprovada pela Assembléia em outubro do ano passado, que determina que a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública, bem como a alienação de ações que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado, deve ser autorizada por lei aprovada por no mínimo 3/5 dos deputados estaduais (48); e que a desestatização de empresa prestadora de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica será submetida a referendo popular.

Prazo fatal - Para o assessor especial do governador, Alexandre Dupeyrat, membro do Conselho de Administração da Cemig, a aprovação do projeto é necessária porque o Estado está diante de uma situação concreta que é o "prazo final e fatal de 21 de setembro". De acordo com ele, não há nenhum fundamento jurídico sólido que permita o questionamento jurídico da cláusula contratual que obriga a desverticalização. "O que está em causa no momento é afrontar, ou não, a norma existente, expondo a Cemig à sanção da Aneel", analisou. Ainda segundo Dupeyrat, o projeto não é o primeiro passo para a privatização, como temem alguns, porque a fórmula encontrada pelo Governo do Estado preserva a Cemig como uma empresa coesa, ao contrário do que queria o Governo Federal, "que era um verdadeiro esquartejamento da Cemig".

O superintendente jurídico da Cemig, Manoel Bernardino Soares, disse que a exigência da Aneel não é arbitrária, conta com fundamento legal, e que o interesse do Governo na aprovação do PL 1.416/2001 não tem nada a ver com outro projeto em tramitação na Assembléia, o PL 2.329/2002, do governador, que visa a capitalização da Cemig.

CRÍTICAS À DESVERTICALIZAÇÃO

O presidente do Sindieletro, Marcelo Correia, criticou a pressa do Governo para aprovar o projeto às vésperas das eleições e poucos meses antes da posse dos novos governos federal e estadual, o que seria uma contradição frente à postura que o Governo vinha assumindo desde a posse de Itamar Franco em janeiro de 1999. "Se o prazo de 21 de setembro já era conhecido desde o início do ano, por que só agora o Governo mudou sua posição, da noite para o dia?", indagou. Marcelo Correia frisou, ainda, que a única justificativa possível para a desverticalização é preparar a empresa para a privatização, e declarou que, hoje, isso já é discutido e admitido por funcionários da Cemig.

Nulidade - Na avaliação da assessora jurídica do Sindieletro, Rosângela Carvalho Rodrigues, também presente à audiência desta terça-feira, a cláusula contratual que obriga a desverticalização é nula de pleno direito, uma vez que não houve autorização prévia da Assembléia para a assinatura do contrato. Ela criticou o projeto dizendo que a proposição é genérica e não especifica quais subsidiárias serão criadas. "É uma janela aberta, ninguém sabe o que vai ser criado a partir de uma autorização genérica", afirmou. A desverticalização também foi condenada pelo presidente da Federação Nacional dos Urbanitários - entidade que representa os trabalhadores das áreas de lixo, saneamento e energia -, José Drumond Saraiva; pelo presidente da Federação Brasileira de Geólogos, João César Freitas Pinheiro; e pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/MG), Marcos Túlio de Melo.

Questionamentos - Os deputados Rogério Correia (PT), autor do requerimento que deu origem à audiência pública, e Edson Rezende (PT), também condenaram a pressa do Governo em aprovar o projeto. "Itamar Franco dizia que a desverticalização era para privatizar. Agora, não temos clareza sobre o modelo proposto, se é bom ou não, por isso não podemos votá-lo", declarou Edson Rezende. Rogério Correia sugeriu uma ação conjunta do Governo do Estado, Sindieletro e Assembléia, questionando, junto ao Ministério Público, a imposição da Aneel. Rogério Correia afirmou ter dúvidas, ainda, sobre a possibilidade de o projeto ser aprovado por maioria simples pelo Plenário, uma vez que a Emenda à Constituição nº 50 exige o voto favorável de 3/5 dos deputados para cisão ou alteração na estrutura societária de empresa pública.

HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO

O PL 1.416/2001 iniciou sua tramitação na Assembléia Legislativa em 8 de março de 2001, sendo distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 25 de junho de 2002, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi enviado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria. No dia 4 de julho de 2002, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando que o projeto fosse apreciado também pela Comissão de Administração Pública. No último dia 3 de setembro, o Plenário aprovou requerimento apresentado pelo líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando regime de urgência para a tramitação do projeto. Com isso, fica dispensada a publicação prévia dos pareceres e demais proposições acessórias, como emendas, e os prazos regimentais serão reduzidos à metade.

No dia 4, o relator do projeto na Comissão de Administração Pública, deputado Eduardo Brandão (PL), apresentou parecer favorável ao projeto com a emenda nº 1, que acrescenta, ao texto da proposição, a expressão "observado o disposto no inciso II do parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição do Estado". Tal dispositivo determina que a autorização para instituir, cindir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado depende de lei específica a ser aprovada pela Assembléia. O parecer, no entanto, não chegou a ser votado porque o deputado Rogério Correia (PT) solicitou vista e apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, propondo a realização da audiência pública antes da apreciação da matéria. Nesta terça-feira (10), após a audiência não houve quórum para votação do parecer.

Depois de analisado pela Comissão de Administração Pública, o PL 1.416/2001 ainda será debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira, antes de ser enviado para discussão e votação no Plenário, em 1º turno. Na fase de discussão, o projeto ainda pode receber emendas. Em 2º turno, o projeto passa apenas pela Comissão de Fiscalização Financeira e pelo Plenário.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão, Antônio Andrade (PMDB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Edson Rezende (PT), Bilac Pinto (PFL) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

 

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