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Administração Pública discutirá desverticalização da
Cemig
Está convocada para esta terça-feira (10/9/2002),
às 9 horas, no Auditório, a audiência pública da Comissão de
Administração Pública da Assembléia de Minas que vai discutir o
Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador. O projeto estabelece
que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e
comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados pela
Cemig ou através de empresas subsidiárias integrais. Entre os
convidados estão o presidente da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), José Mário Abdo; o presidente da Cemig, Djalma
Morais; o vice-diretor da Coppe (Coordenação do Programa de
Pós-Graduação em Engenharia da UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa e
representantes do Sindieletro e da Federação Nacional dos
Urbanitários.
A audiência pública para discutir a
desverticalização da Cemig foi convocada a requerimento do deputado
Rogério Correia (PT), que também pediu vista do parecer sobre o
projeto na última quarta-feira (4/9). O relator, deputado Eduardo
Brandão (PL), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com a
emenda nº 1. A emenda acrescenta, ao texto da proposição, a
expressão "observado o disposto no inciso II do parágrafo 4º do
artigo 14 da Constituição do Estado". Tal dispositivo determina que
a autorização para instituir, cindir e extinguir sociedade de
economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o
controle dessas entidades pelo Estado depende de lei específica a
ser aprovada pela Assembléia. O parecer pode ser votado nesta
terça-feira (10/9).
Tramitação - O PL
1.416/2001 foi publicado no Diário do Legislativo do dia 10 de março
de 2001 e foi distribuído para as Comissões de Constituição e
Justiça, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. No dia 4 de julho de 2002 foi aprovado
pelo Plenário requerimento do deputado Rogério Correia (PT) para que
o projeto fosse também analisado pela Comissão de Administração
Pública. No dia 25 de junho de 2002, a Comissão de Constituição e
Justiça aprovou parecer do deputado Eduardo Hermeto (PFL) pela
constitucionalidade da matéria.
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
perdeu o prazo para emitir seu parecer e o projeto foi encaminhado
para a Comissão de Administração Pública a requerimento do líder do
Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB). No dia 3 de setembro, foi
aprovado pelo Plenário requerimento também do deputado Antônio
Andrade para que o PL 1.416/2001 seja analisado em regime de
urgência. Isso significa que o projeto terá todos os prazos de
tramitação reduzidos à metade, mas não provocará sobrestamento
(prioridade de votação sobre as outras matérias, no
Plenário).
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