Projeto do Prodetur está pronto para Plenário em 2º turno

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou, nesta quarta-feira (4/9/2002), 27 projetos de lei, ent...

04/09/2002 - 20:21
 

Projeto do Prodetur está pronto para Plenário em 2º turno

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou, nesta quarta-feira (4/9/2002), 27 projetos de lei, entre eles os que tratam dos seguintes assuntos: redução de alíquota de ICMS sobre cimento; uso de espaço físico em imóveis de propriedade do Estado, para fins de propaganda; e inclusão da categoria "condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Copasa. Ao todo, foram analisados 27 projetos, sendo 18 de doação e reversão de imóveis. Outra proposição analisada foi o PL 2.329/2002, do governador, que dispõe sobre os dividendos da Cemig e foi apreciado em primeiro lugar na pauta.

Alguns projetos analisados são os seguintes:

* PL 1.974/2002, do governador, que reduz a carga tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e artefatos de cimento. O deputado Mauro Lobo (PSB), relator, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Entre outras determinações, o substitutivo inclui alguns produtos de aço destinados à construção civil não convencional. A redução da carga tributária proposta, de 18% para 12%, não ultrapassa o limite das alíquotas internas e interestaduais estipulado pelo Confaz. Agora o projeto está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário em 1º turno;

* PL 2.043/2002, do governador, relatado pelo deputado Dilzon Melo (PTB). Ele amplia, para R$ 300 milhões, o limite para a realização de operação de crédito objetivando a implantação do Prodetur. Este é um programa que trata do desenvolvimento do turismo no Norte e Nordeste do Estado. O relator opinou pela aprovação do projeto, que tramita em 2º turno, na forma do vencido. Agora, a proposição está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário em 2º turno;

* PL 1.988/2002, do deputado João Paulo (PL), que revoga o cancelamento de créditos tributários. O parecer do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que concluía pela rejeição do projeto, foi rejeitado. O deputado Rêmolo Aloise (PFL), designado novo relator, apresentou a emenda nº 1. Esse projeto agora está pronto para ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno. A emenda cancela, na fase em que se encontra, o crédito tributário proveniente de auto de infração que tenha como suporte o entendimento fiscal de que o procedimento adotado pelo contribuinte, embora de acordo com o Regime Especial que lhe fora concedido, se faz nocivo à Fazenda Pública Estadual;

* PL 2.087/2002, do governador, que tramita em 1º turno. Esse projeto recebeu duas emendas em Plenário e o relator, deputado Gil Pereira (PPB), apresentou parecer a favor da emenda nº 2 e contrário à emenda nº 1. Agora, ele será encaminhado ao Plenário para votação. O projeto autoriza o Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de espaço físico em imóveis de propriedade do Estado, para fins de propaganda. A primeira emenda foi apresentada para que os contratos de concessão remunerada de uso de espaço físico em imóveis não fiquem restritos aos bens de propriedade do Estado, mas alcancem também aqueles que estão sob a posse do Estado, embora este não tenha a propriedade, ou por ser o imóvel objeto de aluguel, ou por não estar a sua posse devidamente registrada em cartório. A emenda nº 2 determina que a concessão será precedida de licitação;

* PL 1.543/2001, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a inclusão da categoria condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Copasa. O autor é o deputado Luiz Menezes (PPS). O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou por sua rejeição. No parecer, o relator explica que hoje existe uma cota mínima de consumo, cobrada indistintamente da categoria do condomínio. A justificativa para a mudança é que tal medida de consumo mínimo prejudica os moradores de baixa renda, além de provocar um aumento de consumo, uma vez que o volume mínimo (10 m3 por unidade) estabelecido para cobrança da taxa é maior que o necessário para este tipo de residência. O relator argumentou que a Copasa apresentou documentação dizendo que a mudança traria impacto financeiro negativo no faturamento, acarretando aumento de tarifas em seus serviços;

* PL 1.608/2001, dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Durval Ângelo (PT), que regulamenta o recebimento de prêmios mediante contemplação em bingos no Estado. Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), o relatório opinou pela aprovação do projeto na forma original. Agora, está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno;

* PL 1.899/2001, do deputado Irani Barbosa (PSD), que altera lei que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais. O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria, que tramita em 1º turno, na forma original;

CARREIRA DA EDUCAÇÃO SERÁ DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Foram também aprovados quatro requerimentos que solicitam realização de audiência pública para discutir temas específicos. Um deles, do deputado Rogério Correia (PT), solicita reunião com convidados para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Estado de Minas Gerais e sobre a carreira do magistério. São convidados o secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel; o secretário de Administração, Mauro Santos; e o coordenador-geral do Sind-UTE, Antônio Carlos Hilário.

Outro tema a ser discutido na Alemg serão as irregularidades denunciadas pela imprensa mineira sobre a renovação antecipada do contrato de prestação de serviços bancários entre o Estado e o Banco Itaú. Segundo o deputado, em julho foi renovado o contrato com o Itaú, com mais de um ano de antecipação, sem licitação. O deputado informa que o novo contrato tem valor de R$ 5 milhões anuais e vigora até 2.010. O deputado quer saber o porquê da medida. Foram convidados para falar o secretário de Estado da Fazenda e o presidente do Banco Itaú.

Outro requerimento, do deputado Mauro Lobo (PSB), convida o diretor da Superintendência Central de Auditoria Operacional (Scao) da Secretaria de Estado da Fazenda, Joaquim José da Cunha, para apresentar o Relatório de Avaliação do cumprimento de instrução do Tribunal de Contas e para informar a Comissão sobre as atividades desenvolvidas pela auditoria nos diversos órgãos do Estado.

O quarto requerimento aprovado pela Comissão diz respeito à atual situação dos proprietários dos bares que funcionam no Estádio "Governador Magalhães Pinto" - o Mineirão. Segundo o autor do requerimento, deputado Ivair Nogueira (PMDB), os proprietários, como sub-locatários, podem paralisar suas atividades e sugerem medidas que lhes permitam participar da próxima licitação a ser efetuada pela Ademg. O deputado convida o presidente da Ademg, Flávio Anielo Modenesi, para falar à Comissão sobre o tema.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.172/2002, que tramita em 1º turno. De autoria do deputado Cristiano Canêdo (PTB), o projeto prorroga o prazo para que a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte conclua as obras do Cardiominas e o coloque em funcionamento.

A Comissão também apreciou 18 projetos de doação e reversão de imóvel, sendo 11 de 2º turno e sete de 1º turno. Os projetos tratam de doação de imóvel aos municípios de Pequi, Abaeté, Poço Fundo, Palma, Tocantins, Vermelho Novo, Ouro Fino, Abaeté, Paula Cândido, Virginópolis e São Tomás de Aquino.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL), Antônio Andrade (PMDB) e Gil Pereira (PPB).

 

 

 

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