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Audiência pública vai debater desverticalização da
Cemig
A Comissão de Administração Pública vai realizar
audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do
governador, que trata da desverticalização da Cemig. Na reunião
desta quarta-feira (4/9/2002), o presidente da Comissão e relator do
projeto, deputado Eduardo Brandão (PL), apresentou parecer de 1º
turno favorável ao PL 1.416/2001, com uma emenda que visa adequar o
texto da proposição à Constituição do Estado. No entanto, o parecer
não chegou a ser votado porque o deputado Rogério Correia (PT) pediu
vista. Em seguida, a Comissão aprovou requerimento do deputado
Rogério Correia propondo a realização de audiência pública da
Comissão para debater o projeto antes da votação do parecer.
A reunião foi marcada para a próxima terça-feira
(10/9), às 9 horas. Para a audiência, serão convidados o presidente
da Cemig, Djalma Morais; o presidente da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), José Mário Abdo; o vice-diretor da Coordenação de
Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (Coope/UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa; além de
representantes do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais
(Sindieletro).
Ao apresentar seu requerimento, Rogério Correia
questionou a pressa do Governo do Estado na aprovação do projeto às
vésperas das eleições de outubro. A desverticalização da Cemig é uma
exigência da Aneel e, segundo o deputado, as diretrizes da agência,
que favorecem o modelo de privatizações no setor elétrico, podem
mudar, dependendo do resultado das eleições. Rogério Correia disse,
ainda, que antes de votar o projeto é preciso esclarecer se as
empresas subsidiárias, a serem criadas com a desverticalização da
Cemig, podem, ou não, ser privatizadas sem a necessidade de
aprovação de 3/5 dos deputados (48 votos) e de realização de
referendo popular, como prevê a Emenda à Constituição nº 50,
aprovada pela Assembléia em outubro do ano passado.
A Emenda 50 prevê que a cisão de sociedade de
economia mista e de empresa pública, bem como a alienação de ações
que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo
Estado, deve ser autorizada por lei aprovada por no mínimo 3/5 dos
deputados estaduais; e que a desestatização de empresa prestadora de
serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica será submetida a referendo popular.
TEOR DO PROJETO
O projeto de desverticalização dá nova redação ao
artigo 2º da Lei 8.655/84, alterado pela Lei 12.653/97, dispondo que
os sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização
de energia serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig
ou através de empresas subsidiárias integrais. Ele também prevê que
é responsabilidade da Cemig o desenvolvimento de atividades nos
diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes; e, ainda,
que o Estado deterá, em quaisquer circunstâncias, sempre a maioria
das ações com direito a voto.
EMENDA DO RELATOR
A emenda nº 1, apresentada pelo relator do projeto
na Comissão de Administração Pública, deputado Eduardo Brandão (PL),
não altera a essência do projeto. Ela apenas acrescenta, ao texto da
proposição, a expressão "observado o disposto no inciso II do
parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição do Estado". Tal
dispositivo determina que a autorização para instituir, cindir e
extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para
alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado
depende de lei específica a ser aprovada pela Assembléia.
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO
O PL 1.416/2001 iniciou sua tramitação na
Assembléia Legislativa em 8 de março de 2001, sendo distribuído às
Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Recursos
Naturais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 25 de junho
de 2002, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Em seguida, o
projeto foi enviado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
que perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria. No dia 4
de julho de 2002, o Plenário aprovou requerimento do deputado
Rogério Correia (PT) solicitando que o projeto fosse apreciado
também pela Comissão de Administração Pública. No último dia 3 de
setembro, o Plenário aprovou requerimento apresentado pelo líder do
Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando regime de
urgência para a tramitação do projeto. Com isso, fica dispensada a
publicação prévia dos pareceres e demais proposições acessórias e os
prazos regimentais serão reduzidos à metade. Depois de analisado
pela Comissão de Administração Pública, o PL 1.416/2001 será
debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira, antes de ser
enviado para o Plenário, em 1º turno.
Presenças - Compareceram à
reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira, os
deputados Eduardo Brandão (PL), que a presidiu, Antônio Andrade
(PMDB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião
Navarro Vieira (PFL), Mauro Lobo (PSB), Dilzon Melo (PTB), Ivair
Nogueira (PMDB) e Rêmolo Aloise (PFL).
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