Audiência pública vai debater desverticalização da Cemig

A Comissão de Administração Pública vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do ...

06/09/2002 - 15:34
 

Audiência pública vai debater desverticalização da Cemig

A Comissão de Administração Pública vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Cemig. Na reunião desta quarta-feira (4/9/2002), o presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Eduardo Brandão (PL), apresentou parecer de 1º turno favorável ao PL 1.416/2001, com uma emenda que visa adequar o texto da proposição à Constituição do Estado. No entanto, o parecer não chegou a ser votado porque o deputado Rogério Correia (PT) pediu vista. Em seguida, a Comissão aprovou requerimento do deputado Rogério Correia propondo a realização de audiência pública da Comissão para debater o projeto antes da votação do parecer.

A reunião foi marcada para a próxima terça-feira (10/9), às 9 horas. Para a audiência, serão convidados o presidente da Cemig, Djalma Morais; o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo; o vice-diretor da Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coope/UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa; além de representantes do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro).

Ao apresentar seu requerimento, Rogério Correia questionou a pressa do Governo do Estado na aprovação do projeto às vésperas das eleições de outubro. A desverticalização da Cemig é uma exigência da Aneel e, segundo o deputado, as diretrizes da agência, que favorecem o modelo de privatizações no setor elétrico, podem mudar, dependendo do resultado das eleições. Rogério Correia disse, ainda, que antes de votar o projeto é preciso esclarecer se as empresas subsidiárias, a serem criadas com a desverticalização da Cemig, podem, ou não, ser privatizadas sem a necessidade de aprovação de 3/5 dos deputados (48 votos) e de realização de referendo popular, como prevê a Emenda à Constituição nº 50, aprovada pela Assembléia em outubro do ano passado.

A Emenda 50 prevê que a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública, bem como a alienação de ações que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado, deve ser autorizada por lei aprovada por no mínimo 3/5 dos deputados estaduais; e que a desestatização de empresa prestadora de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica será submetida a referendo popular.

TEOR DO PROJETO

O projeto de desverticalização dá nova redação ao artigo 2º da Lei 8.655/84, alterado pela Lei 12.653/97, dispondo que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou através de empresas subsidiárias integrais. Ele também prevê que é responsabilidade da Cemig o desenvolvimento de atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes; e, ainda, que o Estado deterá, em quaisquer circunstâncias, sempre a maioria das ações com direito a voto.

EMENDA DO RELATOR

A emenda nº 1, apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Administração Pública, deputado Eduardo Brandão (PL), não altera a essência do projeto. Ela apenas acrescenta, ao texto da proposição, a expressão "observado o disposto no inciso II do parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição do Estado". Tal dispositivo determina que a autorização para instituir, cindir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado depende de lei específica a ser aprovada pela Assembléia.

HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO

O PL 1.416/2001 iniciou sua tramitação na Assembléia Legislativa em 8 de março de 2001, sendo distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 25 de junho de 2002, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi enviado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria. No dia 4 de julho de 2002, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando que o projeto fosse apreciado também pela Comissão de Administração Pública. No último dia 3 de setembro, o Plenário aprovou requerimento apresentado pelo líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando regime de urgência para a tramitação do projeto. Com isso, fica dispensada a publicação prévia dos pareceres e demais proposições acessórias e os prazos regimentais serão reduzidos à metade. Depois de analisado pela Comissão de Administração Pública, o PL 1.416/2001 será debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira, antes de ser enviado para o Plenário, em 1º turno.

Presenças - Compareceram à reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira, os deputados Eduardo Brandão (PL), que a presidiu, Antônio Andrade (PMDB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Mauro Lobo (PSB), Dilzon Melo (PTB), Ivair Nogueira (PMDB) e Rêmolo Aloise (PFL).

 

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