Desverticalização da Cemig está em regime de urgência

Na Reunião Ordinária desta terça-feira (3/9/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou requerimento do líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Cemig, tramite em regime de urgência. Com isso, fica dispensada a publicação prévia dos pareceres e demais proposições acessórias e os prazos regimentais serão reduzidos à metade.

O projeto de desverticalização dá nova redação ao artigo 2º da Lei 8.655/84, alterado pela Lei 12.653/97, dispondo que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou através de empresas subsidiárias integrais. Ele também prevê que é responsabilidade da Cemig o desenvolvimento de atividades nos diferentes campos de energia, em qualquer de suas fontes; e, ainda, que o Estado deterá, em quaisquer circunstâncias, sempre a maioria das ações com direito a voto.

O PL 1.416/2001 iniciou sua tramitação na Assembléia Legislativa em 8 de março de 2001, sendo distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 25 de junho de 2002, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Em seguida, o projeto foi enviado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria. No último dia 4 de julho, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Correia (PT) solicitando que o projeto fosse apreciado também pela Comissão de Administração Pública.

Na agenda das Comissões desta quarta-feira (4/9), o projeto está na pauta das Comissões de Administração Pública, com reuniões às 10h30 e às 14h30, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 10h45, em 1º turno. O projeto também está na pauta da reunião extraordinária de Plenário, às 20 horas. Caso as Comissões aprovem pareceres sobre o projeto, ele estará em condições de ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno.

Ao encaminhar o projeto à Assembléia, no início do ano passado, o governador argumentou que o objetivo da proposta é adaptar a lei de regência da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao novo modelo institucional do setor elétrico nacional, concebido pelo Governo Federal e implementado pela Lei Federal 9.648/98. Na justificativa do projeto, Itamar Franco lembrou que seu governo adiou, o quanto pôde, a reorganização societária da Cemig, "com o sadio propósito de melhor examinar a questão sob o ponto de vista administrativo, societário e tributário". Mas, apesar disso, não teve como deixar de apresentar o projeto, uma vez que o Estado, na condição de acionista controlador da Cemig, "deve se posicionar frente à exigência do Poder concedente (a União), aprovando lei que permita implementar a reorganização societária da Companhia, da forma a que se obrigou o Governo anterior".

Com relação ao modelo escolhido, o governador informou que ele é fruto de estudos técnico- jurídicos desenvolvidos pelos setores competentes da Cemig e é o que melhor atende aos interesses da estatal, sugerindo a criação de empresas subsidiárias integrais, que atuarão separadamente nas áreas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

Para debater o PL 1.416/2001, a Assembléia Legislativa promoveu, em 15 de março do ano passado, o Ciclo de Debates "Desverticalização da Cemig", com a participação de representantes do governo, eletricitários, especialistas e representantes da Aneel, além dos parlamentares. No evento, o presidente da Cemig, Djalma Morais, afirmou que uma das conseqüências da desverticalização será o aumento de até 2,4% das tarifas, além do aumento de impostos de R$ 197 milhões - com a empresa integrada - para R$ 261 milhões, após a criação de empresas subsidiárias integrais para as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.

Djalma Morais disse, também, que, segundo estudos, com a divisão da Cemig o lucro da empresa diminuirá de R$ 471 milhões para R$ 424 milhões. Um dos grandes problemas da cisão, segundo ele, refere-se ao aumento da carga de impostos, que se refletirá na forma de aumento das tarifas e de diminuição dos investimentos. Presente ao debate, o presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), alertou, na ocasião, que a cisão pode ser a primeira etapa para a privatização total da empresa.

Contrapondo-se à fala do representante da Aneel presente ao encontro, Djalma Morais enfatizou que não será a desverticalização a responsável pelo aporte maior de recursos no setor. "Não temos tido problema de aporte de recursos. Não há investimentos do Estado, mas da empresa, juntamente com empreendedores. A Cemig tem gerado bons dividendos e atingido suas metas sociais", disse.

Já o procurador-geral da Aneel, Cláudio Girardi, afirmou, no debate, que o novo modelo proposto para o setor explica-se pelo fato de que não é possível a convivência entre atividades competitivas, como a de geração, com aquelas reguladas, cujas tarifas são estabelecidas pela Aneel. As atividades livres, enfatizou, atraem o investidor, promovem a concorrência e resultam em preços mais baixos para os consumidores.

Competitividade - Cláudio Girardi defendeu, ainda, outros aspectos do modelo de desverticalização. Segundo ele, a abertura permitirá à Cemig participar de aproveitamentos de potenciais hidráulicos em outros Estados, tornando-se mais competitiva. Ele fez referência também às empresas que, para gerar energia, não precisam mais se dirigir à concessionária em questão, como ocorria antes. "Usinas hidráulicas de até 30 megawatts podem ser construídas, desde que os projetos sejam aprovados pela Aneel. Nada mais lógico, então, para o Estado, que transferir a geração de energia para as empresas", disse. Girardi, no entanto, esquivou-se de comentar o assunto privatização. "Não compete à Aneel falar em privatização; nós apenas fiscalizamos. Sendo a Cemig uma empresa do Estado, ele é que tem soberania para decidir sobre a privatização", completou.

No debate, a proposta de desverticalização da Cemig também foi criticada pelo coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética (Sindieletro), Marcelo Correia Baptista, e Luiz Pingueli Rosa, vice-diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia (Coppe/UFRJ).

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