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Mais cinco vetos entram na faixa constitucional na quinta
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Dois vetos do governador estão sobrestando
(travando) a pauta do Plenário da Assembléia, com prioridade de
votação sobre todas as demais matérias: o veto parcial à Proposição
de Lei 15.196, que dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público; e o veto parcial à Proposição de
Lei 15.152, que dispõe sobre o Código de Ética dos Militares. Na
próxima quinta-feira (5/9/2002), termina o prazo para a tramitação
de outros cinco vetos, que também passarão a ter prioridade de
votação no Plenário. São eles:
* veto parcial à Proposição de Lei 15.251, que
dispõe sobre a criação, a autorização de funcionamento, o
acompanhamento, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de
graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia (ex-PL 1.160/2000,
do deputado Edson Rezende; parte não vetada transformou-se na Lei
14.370/2002);
* veto total à Proposição de Lei 15.237, que
autoriza doação de imóvel ao Município de São Gonçalo do Sapucaí
(ex-PL 1.938/2002, do governador);
* veto parcial à Proposição de Lei 15.246, que
concede a servidores administrativos da Secretaria de Estado da
Saúde o adicional da gestão SUS (ex-PL 1.759/2001, do governador;
parte não vetada transformou-se na Lei 14.361/2002);
* veto total à Proposição de Lei 15.231, que revoga
dispositivos da Lei 10.848/92, que autoriza doação de imóvel ao
Município de Luz (ex-PL 2.017/2002, do deputado Antônio Júlio);
* veto total à Proposição de Lei 15.216, que dispõe
sobre a fiscalização de envasilhamento, comercialização e
distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Estado
(ex-PL513/99, dos deputados João Paulo, Elaine Matozinhos e Dalmo
Ribeiro Silva).
VETOS QUE JÁ ESTÃO NA FAIXA CONSTITUCIONAL
* veto parcial à Proposição de Lei 15.196, que
dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público (ex-PL 1.998/2002, da Procuradoria-Geral de
Justiça; parte não vetada transformou-se na Lei 14.323, de
21/6/2002). O governador vetou o artigo 18, o parágrafo 1º do artigo
20, o parágrafo único do artigo 23 e o artigo 26, alegando motivos
de ordem constitucional e interesse público. O artigo 18 prevê a
indenização de férias não gozadas, a critério do procurador-geral de
Justiça; o parágrafo 1º do artigo 20 trata da opção de jornada pelos
servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público; o parágrafo único do
artigo 23 autoriza o procurador-geral de Justiça a estabelecer o
valor de verba indenizatória sobre despesa com transporte de
servidores; e o artigo 26 cria a Gratificação de Apoio a
Investigação, destinada a policiais civis a serviço do Ministério
Público, equivalente a 40% do vencimento básico do policial.
* veto parcial à Proposição de Lei 15.152, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares (ex-PL
1.439/2001, do governador. A parte não vetada transformou-se na Lei
14.310, de 20/6/2002). Foram vetados o inciso II do artigo 2º em
suas alíneas "a", "b" e "c", segundo o qual não estão sujeitos ao
exposto pelo Código os militares agregados pelos seguintes motivos:
a) licença para tratar de interesse particular; b) posse em cargo,
emprego ou função pública civil, temporária e não eletiva, da
administração direta e indireta; c) licença para candidatar-se a
cargo eletivo.
Como esses dois vetos encontram-se na faixa
constitucional, de acordo como o Regimento Interno da Assembléia a
pauta do Plenário fica sobrestada (travada) até que essas
proposições de lei sejam votadas. Para a derrubada de um veto são
necessários 39 votos dos deputados pela rejeição. A votação é
secreta e acontece em turno único.
OUTRO VETO TRAMITANDO
O último veto do governador em tramitação na
Assembléia é o veto total à Proposição de Lei 15.218, que proíbe o
lançamento do nome do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação,
com prestações em atraso, no cadastro dos serviços de proteção ao
crédito. O prazo para a Comissão Especial emitir parecer sobre este
veto, antes de ele ser enviado à análise do Plenário, termina no
próximo dia 9 de setembro. A proposição é fruto do PL 1.078/2000, do
deputado João Paulo.
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