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Legalização dos jogos de azar é debatida na
Assembléia
Para debater a passagem dos jogos de azar da
clandestinidade para economia formal, a geração de empregos e os
resultados diretos em benefício social, foi realizado nesta
quarta-feira (21/8/2002) o Ciclo de Debates "Jogo: Realidade e
Legalidade", no Plenário da Assembléia Legislativa. Na abertura do
evento, o deputado Álvaro Antônio (PSB), 3º-secretário da Alemg,
ponderou que os jogos de azar (jogo do bicho, bingos e caça-níqueis)
são aqueles que têm apelo para o dinheiro fácil, mas podem gerar
empregos e receita proveniente da arrecadação de impostos. Segundo o
deputado, a legalização é uma questão controversa e a Assembléia
está aberta às discussões, de maneira imparcial, como prova a
promoção do evento.
O coordenador do Ciclo de Debates, deputado Alencar
da Silveira Júnior (PDT), destacou que esta quarta-feira "é um dia
especial para coroar a defesa da legalização dos jogos". Para
Alencar, ele, como representante de um segmento social, não poderia
fingir que o jogo de azar não existe e que movimenta a economia
informalmente. De acordo com o deputado, o que é arrecadado no setor
poderia custear a segurança pública do Estado, com cerca de R$ 40
milhões por ano.
Antes de começar o primeiro painel do Ciclo, que
abordou o tema "Legalizar é preciso: da clandestinidade para a
economia formal", o deputado lembrou que os jogos não são
necessariamente um braço do crime organizado. O primeiro
palestrante, coronel Mauro Lúcio Gontijo, presidente da Loteria do
Estado de Minas Gerais, disse que debates como este são importantes
para trabalhar a questão da legalidade do jogo de azar, e que estava
participando principalmente para ouvir as opiniões.
Competência - Na
seqüência, Cássia Virgínia Serra, promotora de Justiça de Minas
Gerais, iniciou sua fala destacando que o Ministério Público busca o
cumprimento da legalidade e da competência dos jogos de azar, que
exigem matéria técnica. "De acordo com a Constituição Federal e o
Código Penal, é competência da União legalizar ou não, por exemplo,
jogos de bingo ou caça-níqueis", afirmou. "Para que essas condutas
não sejam consideradas mais ilícitas, precisamos de uma lei federal,
já que a União é responsável pela competência e legalidade dos
jogos", completou. Ela destacou, ainda, que a discussão do Ciclo
serve como fundamento para amparar a legalidade ou não dos jogos,
mas que não cabe ao Estado definir.
Opinião contrária foi apresentada pelo
ex-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj),
Daniel Homem de Carvalho. Segundo ele, essa competência exclusiva da
União para legislar sobre o jogo não está clara na Constituição, que
destaca apenas a regulação de consórcio e sorteios. Daniel Carvalho
explicou que a atividade lotérica não pode ser incluída na
modalidade de sorteio e que "a Constituição não deu à União o
monopólio para regulamentá-la, como quer a Caixa Econômica Federal".
Para ele, a Constituição prevê que os Estados-membros possam
realizar e explorar sorteios para custeio da previdência social, o
que caracterizaria os jogos, exatamente como vem ocorrendo no Rio
Janeiro, com a exploração legal dos caça-níqueis e bingos, por
exemplo.
Já em Goiás, a atividade de videoloteria (máquinas
instaladas no interior de bingos ou em salas exclusivas) foi
regulamentada e está sendo explorada naquele Estado, gerando
empregos e receitas. Esta informação é do diretor da Concessionária
de Gerenciamento e Planejamento de Goiás, José Antônio Barros Filho.
Segundo ele, a competência para o estado legislar foi reconhecida em
2000. "A videoloteria está gerando recursos importantes para
realização de obras sociais", informou.
Regulamentação e clandestinidade dos jogos
Jogo de azar é aquele em que a sorte decide o
resultado. Com esta definição, o editor do Boletim Novidades
Lotéricas, Magno José dos Santos de Souza, iniciou sua palestra como
parte do primeiro painel "Legalizar é preciso: da clandestinidade
para a economia formal". Segundo ele, atividades lotéricas
promovidas pela Caixa Econômica Federal, como Mega Sena e Super
Sena, são consideradas jogos de azar assim como bingos, caça-níqueis
e jogo do bicho, já que o apostador não precisa ter habilidade de
conhecimento. Também para o ex-presidente da Loterj, Daniel Homem de
Carvalho, os jogos promovidos pela Caixa são de azar, porque os
apostadores estão submetidos à sorte; a diferença é que são
regulamentados pela União.
Para Magno Souza, a Caixa Econômica Federal tem
investido na atividade do pagamento de contas, deixando de lado um
grande mercado de apostas ainda inexplorado no Brasil. Por isso, ele
defendeu a legalização dos bingos, videoloterias, jogo do bicho e
cassinos. Outro fator que deve ser considerado, segundo Magno Souza,
é que "as lotéricas têm sérios problemas de segurança, já que foram
transformadas da noite para o dia em minibancos, mas sem a segurança
deles".
O presidente da Associação Brasileira de Bingos
(Abrabin), Olavo Sales da Silveira, destacou que há espaço para
inserção de novos jogos no mercado brasileiro, mas sem sobrepor um
ao outro. Segundo ele, a videoloteria e a loteria on line
estão usurpando o vídeo nas salas de bingo. Olavo ressaltou também
que existe um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que trabalha de
forma realista a natureza do bingo, contemplando o tratamento
tributário - essencial para que não seja mantido na contravenção e
ilegalidade.
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