|
Projeto obriga fabricantes a informarem alterações em
produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, nesta quarta-feira (21/8/2002), parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei 2.159/2002, do deputado Eduardo
Brandão (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao
consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos
expostos à venda no comércio. O relator, deputado Doutor Viana
(PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo o autor do projeto, o objetivo da
proposição é coibir a prática desleal perpetrada por algumas
indústrias, que reduzem a quantidade de produtos em embalagens
tradicionalmente ofertadas no comércio varejista, inclusive
medicamentos, sem a correspondente redução de preço e sem
publicidade que informe o consumidor, de forma clara, sobre a
alteração.
Requerimentos - Na reunião
desta quarta-feira, a Comissão aprovou, também, três requerimentos.
O primeiro, do deputado Doutor Viana, pede manifestação contrária ao
PL 6.954/2002, que tramita na Câmara dos Deputados, em regime de
urgência, alterando teto para propositura de ações nos Juizados
Especiais. O segundo, também de Doutor Viana, requer informações ao
supervisor do Grupo Gestor da ex-Minascaixa, Hilton Secundino Alves,
sobre a situação dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS),
tendo como agente financeiro a Minascaixa, uma vez que o mesmo, em
audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, informou que no prazo
máximo de 30 dias já teria uma solução para a negociação com os
mutuários.
O terceiro requerimento aprovado, da deputada Maria
José Haueisen (PT), apresenta moção de apoio à manutenção do núcleo
mantido pela Cemig em Patos de Minas para serviços de faturamento e
arrecadação referentes às regiões Noroeste e Alto Paranaíba.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Doutor Viana (PMDB), Ailton Vilela (PTB) e João
Batista de Oliveira (PDT).
|
