Código de Defesa do Contribuinte é constitucional, decide TJMG

O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei 13.515/2000, discutida e aprovada pela Assembléia Legislativa...

19/08/2002 - 18:22
 

Código de Defesa do Contribuinte é constitucional, decide TJMG

O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei 13.515/2000, discutida e aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, foi considerado constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. A Corte Superior do TJMG julgou improcedente, na última quarta-feira (14/8/2002), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governador do Estado. A constitucionalidade da lei, em vigor desde 7 de abril de 2000, começou a ser julgada no dia 12 de junho deste ano pela Corte Superior, formada pelos desembargadores mais antigos do Tribunal. Eles decidiram por 11 votos contra o pedido do Governador e oito a favor. Agora, não cabem mais recursos à decisão em nível estadual, mas somente em tribunais federais.

O governador Itamar Franco havia alegado que, segundo a Constituição Estadual, o assunto deveria ser tratado em projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. Ele acrescentou que o Código acarretaria gastos para os cofres públicos, argumento não aceito pelo TJMG, para o qual não seriam criados gastos adicionais. Além disso, essa lei não exigiria a iniciativa do Poder Executivo, no entendimento do Tribunal.

Outra argumentação apresentada pelo governador, quanto à inexistência de paridade entre os membros do conselho deliberativo da Câmara de Defesa do Consumidor, foi também rejeitada. Segundo o TJMG, não há nenhuma regra constitucional que exija a paridade de representantes do Estado que participem de órgãos de economia mista. O desembargador do Tribunal de Justiça, Almeida Melo, considerou o novo Código um avanço na conquista do direitos coletivos, e que ele pode ser comparado ao Código de Defesa do Consumidor, colocando Minas na vanguarda da defesa dos interesses coletivos.

Histórico - A Lei 13.531/2000 originou-se de projeto apresentado pelo deputado Sebastião Navarro Vieira. O projeto foi amplamente discutido em audiências públicas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, em Belo Horizonte e em cidades-pólo do Estado. Devido a seu alcance, o Código mineiro está servindo de modelo para similares em Assembléias do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Bahia e Ceará, além do projeto em tramitação no Senado, apresentado pelo Senador Jorge Bornhausen.

Durante a votação do projeto, ocorreram as eleições para o Sindicato dos Fiscais do Estado (Sindfisco). A diretoria eleita conseguiu o compromisso do governador de vetar o projeto, por acreditar que a atividade de fiscalização ficaria comprometida. O goverandor Itamar Franco, então, vetou a proposição de lei, mas o veto foi rejeitado pelos deputados. Como o governador recusou-se a sancionar a lei, o então presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PL), cumprindo determinação constitucional, sancionou-a no dia de 7 de abril de 2000. Desde essa data, o Código de Defesa do Contribuinte está em vigor e a Secretaria de Estado da Fazenda faz notificação a devedores do fisco com base em dispositivos da lei.

 

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