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Alemg recebe veto a proposição que protege beneficiário do
SFH
A Assembléia Legislativa recebeu oficialmente,
nesta terça-feira (6/8/2002), a mensagem do governador Itamar Franco
encaminhando veto total à Proposição de Lei 15.218. Entre os 12
vetos do governador enviados à Alemg em junho e julho, faltava
apenas este para ser recebido. A matéria, originada do PL
1.078/2000, do deputado João Paulo (PL), proíbe os serviços de
proteção ao crédito de cadastrarem nome de mutuário do Sistema
Financeiro de Habitação (SFH) com prestações em atraso. A decisão de
veto total foi publicada no Diário do Executivo do dia 20 de julho,
com a justificativa de que não cabe ao Estado editar norma
dispensando determinada categoria de consumidor do registro
cadastral.
O recebimento oficial do veto será publicado no
Diário do Legislativo desta quinta-feira (8/8) e, de acordo com a
legislação vigente, a Assembléia tem 30 dias corridos, a partir
desta publicação, para apreciá-lo em Plenário, em turno único. Antes
de ser votado, é necessário que seja designada em Plenário uma
comissão especial que opine pela manutenção ou rejeição do veto.
Para derrubá-lo, são necessários 39 votos, que representam maioria
absoluta.
Incentivo ao esporte -
Também foi recebido oficialmente, em Plenário, o Projeto de Lei (PL)
2.291/2002, do governador Itamar Franco, que dispõe sobre a
aplicação de incentivos fiscais para projetos desportivos no Estado.
O PL altera a Lei 12.733, de 30/12/1997, que prevê incentivo fiscal
para projetos esportivos. A idéia é expandir a aplicação dessa lei.
A partir de sua publicação no Diário do Legislativo desta
quinta-feira (8/8), o projeto será encaminhado para Comissão de
Constituição e Justiça e, depois, para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia, antes de ser apreciado pelo
Plenário.
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