Alemg recebe veto a proposição que protege beneficiário do SFH

A Assembléia Legislativa recebeu oficialmente, nesta terça-feira (6/8/2002), a mensagem do governador Itamar Franco e...

08/08/2002 - 12:27
 

Alemg recebe veto a proposição que protege beneficiário do SFH

A Assembléia Legislativa recebeu oficialmente, nesta terça-feira (6/8/2002), a mensagem do governador Itamar Franco encaminhando veto total à Proposição de Lei 15.218. Entre os 12 vetos do governador enviados à Alemg em junho e julho, faltava apenas este para ser recebido. A matéria, originada do PL 1.078/2000, do deputado João Paulo (PL), proíbe os serviços de proteção ao crédito de cadastrarem nome de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com prestações em atraso. A decisão de veto total foi publicada no Diário do Executivo do dia 20 de julho, com a justificativa de que não cabe ao Estado editar norma dispensando determinada categoria de consumidor do registro cadastral.

O recebimento oficial do veto será publicado no Diário do Legislativo desta quinta-feira (8/8) e, de acordo com a legislação vigente, a Assembléia tem 30 dias corridos, a partir desta publicação, para apreciá-lo em Plenário, em turno único. Antes de ser votado, é necessário que seja designada em Plenário uma comissão especial que opine pela manutenção ou rejeição do veto. Para derrubá-lo, são necessários 39 votos, que representam maioria absoluta.

Incentivo ao esporte - Também foi recebido oficialmente, em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 2.291/2002, do governador Itamar Franco, que dispõe sobre a aplicação de incentivos fiscais para projetos desportivos no Estado. O PL altera a Lei 12.733, de 30/12/1997, que prevê incentivo fiscal para projetos esportivos. A idéia é expandir a aplicação dessa lei. A partir de sua publicação no Diário do Legislativo desta quinta-feira (8/8), o projeto será encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, antes de ser apreciado pelo Plenário.

 

 

 

 

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