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Encerrada discussão do veto à proposição sobre a
MinasCaixa
Na Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira (7/8/2002), foi encerrada a discussão, em turno único,
do veto parcial à Proposição de Lei 15.157, que dispõe sobre a
negociação de créditos da extinta MinasCaixa. Também foram
encerradas as discussões das indicações feitas pelo governador
Itamar Franco dos nomes de professores para comporem o Conselho
Estadual de Educação. A Comissão Especial opina pela aprovação dos
nomes de Diva Chaves Sarmento, Antônio Valadão Cardoso, Irene de
Melo Pinheiro, Gilson Soares e Magda Mara Assis.
O veto parcial à Proposição de Lei 15.157, com
prioridade de votação sobre as demais matérias, estava na pauta da
Reunião Ordinária das 14 horas, mas não foi votado devido ao quorum
insuficiente. O prazo de 30 dias, contados de sua publicação no
Diário do Legislativo para apreciação do veto, venceu no dia 5 de
agosto e a proposição entrou na faixa constitucional desde
terça-feira (6/8). Para derrubar um veto, é necessário que a maioria
dos deputados (39) vote pela sua rejeição, em escrutínio
secreto.
Requerimento - A Mesa da Assembléia deferiu
requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) e outros para
apreciação, no Plenário, do Projeto de Lei (PL) 2.130/2002, do
deputado José Braga (PMDB). O PL dá nova denominação à Escola
Estadual Almansor de Souza Rabelo, alterando-a para Escola Estadual
José Geraldo de Melo, situada no município de Arcos.
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