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Deputado critica veto a regras para criação de curso na área da
saúde
O deputado Edson Rezende (PT) criticou o veto
parcial do governador à proposição de lei que controla a criação e o
funcionamento de Escolas de Medicina, Odontologia e Psicologia do
Sistema Estadual de Educação. Em entrevista na sala de imprensa da
Assembléia, o parlamentar qualificou a posição do governador como
"irresponsável e inconseqüente". Segundo Rezende, ao vetar quatro
artigos do projeto, o governador descaracterizou-o totalmente,
dificultando a qualificação médica e o combate ao que chama de
"indústria de cursos", fomentada por grupos empresariais que
mercantilizam a educação. O deputado é o autor do Projeto de Lei
(PL) 1.160/2000, que deu origem à proposição.
Os artigos vetados, 2º, 3º e 4º, regulamentavam a
criação e o funcionamento das escolas, delegando ao Conselho
Estadual de Saúde, em primeiro lugar, e ao Conselho de Educação, em
caráter conclusivo, a avaliação sobre a viabilidade local dos
cursos. Outro artigo vetado, o 7º, determinava o prazo para a
regulamentação da lei. Para o presidente da Associação Médica de
Minas, José Guerra, o Projeto de Lei (PL) 1.160/2000, ao estabelecer
critérios para a abertura de escolas de Medicina, Odontologia e
Psicologia, definiu regrar claras para o setor, que não era
normatizado adequadamente.
A conselheira dos Conselhos Federal e Estadual de
Medicina, Eliane de Souza, afirmou que o governo estadual descumpre
a Constituição Federal, ao autorizar cursos privados de Medicina no
interior do Estado, como fez em Ipatinga e, agora, em Caratinga.
Segundo ela, como essa prerrogativa é do Ministério da Educação,
está sendo movida uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a atitude do governo mineiro
de autorizar tais cursos.
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