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Alemg tem leis de interesse social e econômico
sancionadas
Proposições de interesse social e econômico
aprovadas pelos parlamentares mineiros foram sancionadas, em julho,
pelo governador Itamar Franco. Entre os projetos de autoria
parlamentar que se transformaram em norma jurídica, estão os
seguintes: o que reduz a carga tributária para até 12% nas operações
com energia elétrica destinadas a atividades de irrigação
desenvolvidas por produtor rural; o que determina a implantação de
sinalização em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo; e o
que proíbe o uso do cerol nas linhas de papagaio em áreas públicas e
comuns.
Outros destaques foram a autorização dada pelo
Legislativo ao Executivo para fazer empréstimo, no valor de US$ 70
milhões, no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird), destinado a projeto de combate à pobreza rural no Norte e
nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; e novas regras de tributação
sobre as pequenas e microempresas. Esses dois projetos, do
governador, foram debatidos e aprimorados pelos parlamentares
mineiros.
As leis acima, entre outras, são resultado da
apreciação de 40 proposições de lei ordinárias enviadas pela Alemg
ao governador. As matérias foram aprovadas pelo Plenário antes do
recesso do primeiro semestre e enviadas entre os dias 28 de junho e
10 de julho. Dessas proposições, 34 foram sancionadas, quatro foram
totalmente vetadas e duas receberam veto parcial. Outras duas devem
ser apreciadas pelo governador até 31 de julho. Os vetos a
proposições de lei serão analisados pelos parlamentares com o
retorno dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de agosto.
A relação abaixo apresenta as principais sanções
publicadas no Diário Oficial Minas Gerais:
Lei 14.336, de 3/7/2002 - altera os quadros de
pessoal do Poder Judiciário do Estado e foi originada do Projeto
de Lei (PL) 2.148/2002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A lei
cria 5.438 cargos no órgão, necessários para permitir a instalação
de 14 comarcas, 189 varas de Juizados comuns e 146 varas de Juizados
especiais no Estado, criadas pela Lei Complementar 59, de 2001.
Lei 14.349, de 15/7/2002 - proíbe o uso de
cerol (mistura de vidro moído e cola de madeira) nas linhas de
papagaio em áreas públicas e comuns. A multa para quem for flagrado
soltando pipas com linhas cortantes varia entre R$ 100,00 e R$ 1,5
mil. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo para a
Infância e Adolescência (FIA). O Poder Executivo tem um prazo de 120
dias para regulamentar a lei. A origem foi o PL 1.155/2000, do deputado Jorge Eduardo de
Oliveira (PMDB).
Lei 14.350, de 15/7/2002 - reorganiza a
Fundação Clóvis Salgado e é originada do PL 1.969/2002, do governador. A lei
determina para a fundação nova estrutura orgânica, finalidade,
competências, regime financeiro e distribuição de cargos.
Lei 14.366, de 15/7/2002 - reduz a carga
tributária para até 12% nas operações com energia elétrica
destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores
rurais. A legislação acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 12º da Lei
6.763/1975, que consolida a legislação tributária de Minas. A nova
lei resulta do PL 518/99,
do deputado Paulo Piau (PFL).
Lei 14.352, de 16/7/2002 - acrescenta os
municípios de Matozinhos e Pedro Leopoldo no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confins), criado pela Lei 13.449, de 2000. A lei
origina-se do PL 1.090/2000, do deputado Adelino Carvalho (PMN).
Lei 14.351, de 16/7/2002 - acrescenta inciso ao
artigo 8º da Lei 11.396, de 1994, que cria o Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese).
A nova legislação introduz um representante da Assembléia
Legislativa no grupo coordenador do Fundese. A origem foi o PL
1.262/2000, do deputado Chico
Rafael (PMDB).
Lei 14.360, de 17/7/2002 - altera a Lei 13.437,
de 30/12/1999, que trata do Programa de Fomento ao Desenvolvimento
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais (Micro Geraes). A origem foi o PL 1.936/2002, do governador do Estado.
Pela nova lei, passam a ser classificadas como microempresas as que
possuem receita bruta anual inferior a R$ 180 mil, e como empresas
de pequeno porte aquelas com receita bruta variando entre R$ 180 mil
e R$ 1,440 milhão, entre outras mudanças. A lei deve ser
regulamentada pelo Executivo até 1º/8.
Lei 14.353, de 17/7/2002 - determina a
implantação do sistema de sinalização em locais de interesse
ecológico ou de ecoturismo no Estado, como parques, reservas,
monumentos e reserva particular do patrimônio natural. O prazo para
que as unidades de conservação sejam sinalizadas é de 120 dias. A
lei é o resultado do PL 1.743/2001, do deputado João Leite (PSB).
Lei 14.364, de 17/7/2002 - originada do PL
1.934/2000, do
governador, autoriza o Executivo a contrair empréstimo no valor de
US$ 70 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird). O valor deverá ser destinado ao Projeto de
Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do Nordeste (PCPR), que
abrange municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri.
Lei 14.354, de 17/7/2002 - reorganiza a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, determinando
sua função, competência, estrutura orgânica e distribuição de
cargos. A lei origina-se do PL 1.865/2001, do governador do Estado.
Lei 14.368, de 19/7/2002 - estabelece a
Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo e foi originada
do PL 799/2000, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB). A política tem como objetivo
estabelecer normas e diretrizes para programas governamentais e
empreendimentos privados voltados para a prática do turismo em áreas
naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural,
histórico e cultural.
Lei 14.367, de 19/7/2002 - originada do PL
1.255/2000, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PPB), garante atendimento especial a pessoa
portadora de necessidades físicas no vestibular. A norma vigora para
todas as instituições que integram o Sistema Estadual de Educação.
Lei 14.365, de 19/7/2002 - resulta do PL
1.009/2000, do deputado
Paulo Piau (PFL), e cria o Programa Estadual de Armazenagem de
Grãos, destinado a apoiar a armazenagem praticada pelo produtor, de
forma individual ou comunitária, na propriedade ou comunidade rural.
O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei.
Lei 14.361, de 19/7/2002 - sancionada com veto
parcial. Os artigos 1º, 2º e 3º da proposição de lei inicial,
que dizem respeito ao adicional da Gestão SUS para os servidores
administrativos da Secretaria de Estado da Saúde, foram os motivos
do veto. A nova lei cria diretorias e cargos em comissão e autoriza
abertura de crédito suplementar para atender as despesas da criação
dos mesmos. A lei é resultado do PL 1.759/2001, do
governador do Estado.
Lei 14.371, de 26/7/2002 - contém as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2003. A norma jurídica é fruto do
Projeto de Lei (PL) 2.176/2002, do governador, que foi aprimorado
durante sua tramitação no Legislativo mineiro, recebendo diversas
emendas. O texto sancionado prevê para 2003 um orçamento de R$ 19,13
bilhões e, como principais despesas, o pagamento de pessoal (R$ 8,75
bilhões) e investimentos (R$ 1,8l bilhão).
Lei 14.370, de 26/7/2002 -
estabelece requisitos para o funcionamento dos cursos de nível
médio, pós-médio e superior na área da saúde do Sistema Estadual de
Educação. Essa lei é fruto do PL 1.160/2000, do deputado Edson
Rezende (PT). A Proposição de Lei 15.251, que deu origem à norma,
recebeu veto em quatro artigos.
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