Governador veta proposição que protege beneficiário do SFH

A Proposição de Lei 15.218, que proíbe os serviços de proteção ao crédito de cadastrar nome de mutuário do Sistema Fi...

22/07/2002 - 12:42
 

Governador veta proposição que protege beneficiário do SFH

A Proposição de Lei 15.218, que proíbe os serviços de proteção ao crédito de cadastrar nome de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação com prestações em atraso, recebeu veto total do governador Itamar Franco. A decisão foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais deste sábado (20/7/2002).

A partir de agosto, com a retomada das atividades parlamentares, a matéria será examinada na Assembléia Legislativa por uma Comissão Especial, a ser designada em Plenário. Depois disso, o veto é analisado pelo Plenário, em turno único. São necessários 39 votos (maioria absoluta) para derrubá-lo. A justificativa para o veto, de acordo com o governador, é que não cabe ao Estado editar norma dispensando determinada categoria de consumidor do registro cadastral.

A proposição de lei foi originada do Projeto de Lei (PL) 1.078/2000, do deputado João Paulo (PL). O objetivo é evitar abusos praticados pelas entidades que mantêm os bancos de dados, estabelecendo multa para aquelas que cadastrarem consumidores eventualmente inadimplentes com a prestação da casa própria. A penalidade seria aplicada pelo Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - Procon.

 

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