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Lei que proíbe uso do "cerol" entra em vigor
Duas leis aprovadas pela Assembléia Legislativa, em
junho, acabam de ser sancionadas pelo governador Itamar Franco: a
Lei 14.349/2002, que proíbe o uso de cerol nas linhas de papagaio, e
a Lei 14.350, que reorganiza a Fundação Clóvis Salgado. A sanção foi
publicada no Minas Gerais desta terça-feira (16/7/2002).
O uso de cerol (uma mistura de vidro moído e cola
de madeira) nas linhas de pipas deixou de ser apenas uma brincadeira
de crianças e tem causado acidentes graves em todo o Estado, além de
prejuízos às redes de transmissão elétrica e telefônica. As
campanhas de conscientização realizadas por órgãos como a Companhia
Energética de Minas Gerais (Cemig) não conseguiram coibir a
prática.
A multa para quem for flagrado soltando pipas com
linhas cortantes varia entre R$ 100 e R$ 1,5 mil. O valor arrecadado
com as multas será destinado ao Fundo para a Infância e a
Adolescência (FIA). A lei está em vigor a partir desta terça-feira
(16/7), mas ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 120 dias.
No caso da Fundação Clóvis Salgado, a lei determina
nova estrutura orgânica para o órgão, finalidade, competências,
regime financeiro e distribuição de cargos.
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