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Governador envia dois projetos de lei à Assembléia
A Assembléia Legislativa recebeu, nesta terça-feira
(9/7/2002), mensagens do governador Itamar Franco encaminhando dois
Projetos de Lei (PLs) que irão tramitar a partir de 1º de agosto,
quando termina o recesso legislativo. Um dos projetos trata da
concessão de incentivos fiscais a empresas que investirem em
projetos esportivos. O outro dispõe sobre o Sistema Estadual de
Finanças e reestrutura a Secretaria da Fazenda, inclusive com a
criação e extinção de cargos de provimento em comissão.
Projetos esportivos - O
primeiro projeto pretende incentivar a realização de projetos na
área de esportes mediante alteração na Lei 12.733/97, que institui
incentivos fiscais para projetos culturais. O projeto do governador
estende os incentivos previstos na Lei 12.733, com as modificações
da Lei 13.665/2000, nas mesmas condições e critérios, forma e
limites, à realização de projetos esportivos aprovados pela
Secretaria de Estado de Esportes. Os projetos deverão ter por
objetivo: atender a população em qualquer atividade física de
recreação ou lazer, visando à ocupação do tempo livre e melhoria da
qualidade de vida do cidadão; atender ao desenvolvimento da
motricidade básica geral e à iniciação esportivas de crianças e
adolescentes com idade até 14 anos; formar equipes ou atletas de
qualquer idade, visando ao aprimoramento técnico e à prática
esportiva de alto nível; desenvolver ou aperfeiçoar tecnologia
aplicada à prática esportiva e estudos científicos voltados para o
esporte; e realizar atendimento social em comunidades de baixa renda
através do esporte, com recursos de fundo a ser criado.
No início do ano, o Plenário manteve o veto total
do governador à Proposição de Lei 15.002/2001, oriunda de projeto
(PL 640/99) do deputado João Leite (PSB), que tratava da concessão
de incentivos fiscais a projetos esportivos. Posteriormente, João
Leite apresentou o PL 2.095/2002, que também trata dos mesmo
assunto. O projeto já foi analisado pelas Comissões de Constituição
e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está pronto
para a ordem do dia do Plenário, em 1º turno.
Secretaria da Fazenda - O
segundo projeto enviado pelo governador dispõe sobre o Sistema
Estadual de Finanças, composto pela Secretaria da Fazenda, como
órgão central; pelo Conselho de Contribuintes do Estado, como órgão
colegiado; e pelas empresas Minas Gerais Participações S/A (MGI) e
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais
(Diminas). Segundo o governador, o projeto contém inovação "de
fundamental importância" no Sistema, ao cuidar da estrutura e do
funcionamento das atividades organizadas em três Subsistemas: de
Administração Financeira, de Contabilidade Pública e de Auditoria
Operacional. Para permitir a reestruturação da SEF, o projeto propõe
a criação e extinção de cargos de provimento em comissão.
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