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Atividades Legislativas do primeiro semestre de 2002
A Assembléia divulgou nesta sexta-feira
(05/07/2002) o balanço do trabalho do Legislativo mineiro no
primeiro semestre deste ano. As Comissões realizaram 415 reuniões na
Capital, ordinárias e extraordinárias, e 26 audiências públicas no
interior. O Plenário fez 92 reuniões deliberativas, nas quais foram
apreciadas 112 proposições, sendo 41 requerimentos, 43 projetos de
lei, três projetos de resolução, um projeto de lei complementar e 24
vetos.
Entre as 26 audiências públicas das Comissões em
várias regiões do Estado, destaca-se a Comissão Especial de Combate
à Prostituição Infantil, com nove audiências. As Comissões ouviram
1.218 pessoas, entre convidados e depoentes, destacando-se as
seguintes comissões temporárias que têm como objetivo acompanhar as
políticas públicas e fiscalizar as atividades dos Poderes: CPIs do
Sistema Prisional, dos Cartórios, da Mineração Morro Velho, das
Carvoarias e do Preço do Leite, além das Comissões Especiais da
Lista de Assinantes e de Combate à Prostituição Infantil.
PECs e PLCs - Entre os
projetos que tramitaram em Plenário, destacam-se os seguintes:
Projetos de Lei Complementar (PLC) 41/2001, sobre o Estatuto dos
Militares de Minas; 48/2001, instituindo o regime próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos estaduais;
50/2002, que organiza a Defensoria Pública do Estado, definindo sua
competência e dispondo sobre a carreira de defensor público;
46/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida em
Família, instituindo o Auxílio-Adoção; e a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 87/2002, que trata da unificação da coordenação
das atividades de segurança pública.
Projetos de Lei de destaque
Além desses, vários Projetos de Lei (PL) também
foram discutidos pela Casa no primeiro semestre de 2002: 1.439/2001,
sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares; 891/2000, sobre
a criação do Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho no Estado;
1.078/2000, proibindo a inclusão do mutuário inadimplente do Sistema
Financeiro da Habitação nas listas de devedores dos serviços de
proteção ao crédito; 1.637/2001, que institui o Programa de Resgate
Histórico e a Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos
em Minas; e 1.759/2001, concedendo a servidores administrativos da
Secretaria da Saúde o Adicional da Gestão SUS.
Outros PLs que merecem destaque: 1.826/2001,
criando mecanismos de incentivo ao acesso de grupos etnorraciais
discriminados no ensino público estadual superior; 1.844/2001, sobre
a assistência às vítimas de violência no Estado; 1.926/2001, que
autoriza o Poder Legislativo a contratar empréstimo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o
Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do Nordeste
(PCPR); 1.936/2002, que altera o Micro Geraes; e 1.967/2002,
instituindo cotas de 20% para a população negra no preenchimento das
vagas de concursos públicos do Estado.
Foram apreciados ainda, pela Assembléia, matérias
importantes como os Projetos de Lei: 1.969/2002, que reorganiza a
Fundação Clóvis Salgado; 1.970/2002, reorganizando o Conselho
Penitenciário do Estado; 2.022/2002, que autoriza a Copasa a
participar de sociedade para implantação e exploração de
empreendimentos especificados na lei; 2.063/2002, sobre o uso, pelas
Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas à disposição
da Justiça; 2.025/2002, dispondo sobre a obrigatoriedade da
instalação de UTIs nos hospitais dos municípios mineiros; e
943/2000, estabelecendo diretrizes para a política de saneamento
básico em regiões metropolitanas.
Parceria do Legislativo com sociedade
A Assembléia Legislativa promoveu, em parceria com
entidades da sociedade civil organizada, inúmeros eventos
institucionais, destacando-se os seguintes: Seminários "Águas de
Minas II", de cujos encontros regionais participaram cerca de 2.000
pessoas das áreas de meio ambiente e de recursos hídricos; e
"Violência Urbana e Saúde", primeiro de uma série de eventos
semelhantes a serem realizados nas demais regiões do País; o Fórum
Técnico "A Consolidação das Leis e o Aperfeiçoamento da Democracia",
que trouxe à Casa autoridades e expoentes da área jurídica para
estabelecer referências de racionalização da atividade legislativa e
refletir sobre o ato de legislar.
Outra forma de debater com a sociedade soluções
para problemas atuais foram os Ciclos de Debates, realizados no
primeiro semestre abordando os temas: "Auditoria Cidadã da Dívida
Externa", que discutiu a dívida externa brasileira; "Políticas
Públicas - Cotas para a População Negra", sobre a situação dos
negros no País e as possibilidades de mudá-la, principalmente na
área de educação; "Divisão do Setor Elétrico: Crise Energética,
Aumento de Tarifas e Perda da Eficiência das Empresas", debatendo a
proposta do Governo Federal de facilitar o processo de privatização
de Furnas e outras empresas de geração; e "Ampliar o Poder de
Legislar", discutindo nacionalmente o tema visando contribuir para o
fortalecimento dos Legislativos estaduais.
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