União é fundamental para ampliar o poder de legislar

"O desafio de ampliar o poder de legislar passa por coragem e determinação." A afirmação foi feita pelo presidente Antônio Júlio (PMDB), na abertura do Ciclo de Debates "Ampliar o Poder de Legislar", realizado nesta sexta-feira (5/7/2002), no Plenário da Assembléia. O deputado Antônio Júlio dispensou a leitura do discurso formal e disse que, naquele momento, preferia falar com o coração. Segundo ele, a união entre todos os Parlamentos do País é fundamental para se conseguir avançar e propor mudanças em nível nacional.

O presidente da Assembléia de Minas criticou a centralização das decisões em Brasília, dizendo que o próprio Congresso Nacional perdeu a capacidade de legislar, pois as medidas provisórias tornaram-se mais importantes que o trabalho parlamentar. Para ele, é preciso mudar o estado de submissão ao poder central. "Não podemos esperar que as coisas mudem. Essa situação precisa ser modificada. É uma caminhada longa, difícil, mas alguém tem que começar. Que seja uma luta de todos nós e do povo contra esse poderio econômico-financeiro que está impondo amarras a todos os parlamentares, em nível federal, estadual e municipal.", declarou.

Liberdade - O presidente salientou a necessidade de se tirar essas amarras para fazer do Brasil um país de liberdade e de ações. Antônio Júlio disse que os debates servirão para se tirar um documento de valia a ser encaminhado aos candidatos à Presidência da República e aos presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. "Para mudar o País, só com ideal e força. E nós vamos mudar, pois queremos mudar. Precisamos devolver ao nosso povo o pacto federativo, para que possamos ter liberdade e dar melhores condições de vida ao povo", comentou o presidente.

O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e deputado estadual do Mato Grosso do Sul, Maurício Picarelli, disse que, atualmente, os parlamentares vivem uma condição que se contrapõe à própria identificação do Legislativo como um dos poderes constitucionalmente reconhecidos. "O Poder Legislativo não está mais sendo visto como verdadeiro e autêntico, por não estar sendo detentor da prerrogativa de legislar. O Legislativo Estadual deve ser visto como um verdadeiro Poder e não como um anexo de Poder", declarou.

Segundo Maurício Picarelli, o Brasil vive dias em que o Poder Executivo legisla e o Legislativo avaliza tais atos, sobrando aos legisladores projetos de menor relevância, que não geram efeitos no âmbito da competência estatuída pelas constituições federal e estadual. Ele salientou a necessidade de união não só entre os presidentes das Assembléias, mas de todos os deputados estaduais. O presidente da Unale criticou o fato de que nem todas as Assembléias Estaduais se fizeram presentes, quando convocadas, para assumir a bandeira do resgate ao poder de legislar.

O ciclo de debates contou com as presenças de deputados do Maranhão, Acre, Piauí, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás, Pernambuco, Distrito Federal e Roraima.

Para ampliar o poder de legislar, não bastam apenas mudanças constitucionais, são necessárias também transformações no Parlamento. A opinião é do gerente de consultoria temática da Assembléia, Sabino José Fortes Fleury. Para ele, os legisladores têm que estar atentos às transformações da sociedade para continuarem atendendo às demandas da população. Sabino citou como exemplo a Constituição brasileira de 1891, que dispunha sobre orçamento, finanças públicas, Direito Civil, Processual e Criminal. A Constituição de 1988 teve de tratar de uma série de assuntos técnicos, que exigem conhecimento profundo por parte dos legisladores.

Mas, para Sabino Fleury, a necessidade de conhecimento técnico não diminui a importância do trabalho parlamentar. "O técnico não deve assumir o controle do processo legislativo, afinal, o político é o representante do povo". Na opinião do consultor, a nova forma de produção legislativa pressupõe também a circulação de informações. "É fundamental que o Parlamento do Rio Grande do Sul saiba o que a Assembléia do Amapá está fazendo, para que os Legislativos estaduais se fortaleçam", disse. O fortalecimento das Assembléias Legislativas, para ele, é a forma de contornar a supremacia da União sobre os Estados, no campo legislativo.

"No Brasil, temos uma tutela federal sobre os Parlamentos estaduais. Tenho a sensação de que Brasília considera os Estados incapazes de legislar", afirmou Sabino. Ele citou como exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites rígidos para os gastos de Estados, Municípios e União. "A LRF tem eficácia maior que qualquer lei estadual. Isso é reflexo da presunção da irresponsabilidade dos Estados", analisou. A LRF não é a única legislação federal que podou competências dos Estados. Segundo Sabino Fleury, as sucessivas Constituições federais também reduziram atribuições dos Estados, transferindo-as para a União. A Constituição de 1891, por exemplo, delegava aos Estados competência para legislar privativamente sobre educação, correios estaduais e até Direito Processual. Já em 1934, esses assuntos deixaram de ser de competência privativa dos Estados.

Presunção do erro - Mas, para Sabino Fleury, essa situação pode ser revertida. "Para isso, os Estados têm que mostrar que são competentes, precisam assumir o ônus do erro, pois quem é independente é responsável por seus sucessos e insucessos", ressaltou. Quem também defendeu a necessidade de se correr riscos foi o ex-prefeito de Belo Horizonte e conselheiro pedagógico da Escola do Legislativo, Patrus Ananias. "A lei é precedida de conflitos. Por isso, temos que perder o medo do conflito, pois ele é inerente à democracia", afirmou. Com ou sem democracia, o Brasil tem passado por constantes embates entre tendências centralizadoras e descentralizadoras, segundo Patrus. Ele lembrou que alguns intelectuais chegaram a defender a centralização de poder na União como forma de modernizar o País.

Mesmo que a Constituição de 1988 não atribua aos Estados competência para legislar sobre os assuntos que afetam diretamente a maioria dos cidadãos, Patrus acredita que ainda há muito a ser feito pelos Legislativos estaduais, no que diz respeito às questões urbanas, ambientais, de segurança pública, preservação do patrimônio histórico e desenvolvimento regional.

O ex-prefeito lembrou aos deputados que a Constituição Federal abre a possibilidade de aumentar as prerrogativas dos Estados. O artigo 22 diz que Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre matéria de competência privativa da União. E o artigo 23 estabelece que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre Estados, Municípios e União, para tratarem de assuntos de competência comum. "Esses dois artigos abrem espaço para debate. Se essas leis complementares forem feitas, podemos criar um novo espaço de ação dos Legislativos estaduais", avaliou.

Dependência do Executivo - A submissão do Poder Legislativo ao Executivo foi lembrada pelo coordenador do debate, deputado Márcio Cunha (PMDB). "É impressionante a vocação governista desta Casa. Muitas proposições de lei não vão a Plenário porque o governador não concorda. Mas não podemos ficar à mercê dos projetos de utilidade pública. Temos um papel maior do que o que estamos desempenhando", reclamou o deputado.

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