Plano de Carreira da Educação já está na Assembléia

Já está na Assembléia o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação P...

04/07/2002 - 19:46
 

Plano de Carreira da Educação já está na Assembléia

Já está na Assembléia o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação Pública do Estado. Encaminhado pelo governador de Minas, Itamar Franco, o projeto é uma reivindicação antiga dos servidores e uma promessa de campanha do chefe do Executivo Estadual. "A medida faz parte de compromisso do meu Governo de dotar o Sistema Estadual de Ensino de instrumento dispondo sobre o regime jurídico dos seus servidores, com a proposta de um novo Estatuto ajustado ao seu tempo e, simultaneamente, de instituir um Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública, voltado para a valorização da classe, reunindo as funções de docência, apoio pedagógico, técnico e administrativo", justificou o governador.

O Projeto de Lei (PL) 1.372/2001 do deputado Rogério Correia (PT), que se trata de uma proposta de plano de carreira para a categoria que resultou do trabalho de uma comissão paritária formada por representantes da Secretaria de Estado de Educação e do Sind-UTE, será anexado ao PLC, que vai tramitar como PLC 53/2002. A proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação, por ser um Projeto de Lei Complementar, terá uma tramitação especial, com necessidade de aprovação em dois turnos com voto favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa (39) e prazos regimentais contados em dobro.

O PLC 53/2002 vai tramitar no segundo semestre e deverá passar por até quatro comissões - Constituição e Justiça, Administração Pública, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Educação.

 

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