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Plano de Carreira da Educação já está na Assembléia
Já está na Assembléia o Projeto de Lei Complementar
(PLC) que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação
Pública do Estado. Encaminhado pelo governador de Minas, Itamar
Franco, o projeto é uma reivindicação antiga dos servidores e uma
promessa de campanha do chefe do Executivo Estadual. "A medida faz
parte de compromisso do meu Governo de dotar o Sistema Estadual de
Ensino de instrumento dispondo sobre o regime jurídico dos seus
servidores, com a proposta de um novo Estatuto ajustado ao seu tempo
e, simultaneamente, de instituir um Plano de Carreira dos
Profissionais da Educação Pública, voltado para a valorização da
classe, reunindo as funções de docência, apoio pedagógico, técnico e
administrativo", justificou o governador.
O Projeto de Lei (PL) 1.372/2001 do deputado
Rogério Correia (PT), que se trata de uma proposta de plano de
carreira para a categoria que resultou do trabalho de uma comissão
paritária formada por representantes da Secretaria de Estado de
Educação e do Sind-UTE, será anexado ao PLC, que vai tramitar como
PLC 53/2002. A proposta de Estatuto dos Profissionais da Educação,
por ser um Projeto de Lei Complementar, terá uma tramitação
especial, com necessidade de aprovação em dois turnos com voto
favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa (39) e
prazos regimentais contados em dobro.
O PLC 53/2002 vai tramitar no segundo semestre e
deverá passar por até quatro comissões - Constituição e Justiça,
Administração Pública, Fiscalização Financeira e Orçamentária e
Educação.
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