|
Plenário aprova sete projetos em reunião
extraordinária
Obrigar os órgãos da administração pública estadual
a disponibilizar informações sobre salários de servidores e
ocupantes de cargos públicos, processos de licitação, obras em
execução, contratos e convênios assinados pelo Estado. Esse é o
objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.621/2001, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que foi aprovado em 1o turno pelo
Plenário da Assembléia Legislativa na reunião extraordinária desta
quinta-feira (4/7/2002).
De acordo com o projeto, o Estado tem que manter um
endereço eletrônico com todas essas informações atualizadas. O
projeto estabelece, ainda, que todo cidadão tem o direito de
solicitar informações sobre os atos da administração pública dos
três poderes através da internet. Essas solicitações terão que ser
registradas, analisadas, respondidas e arquivadas. Informações
sigilosas, entretanto, não estarão disponíveis. Além disso, os
endereços eletrônicos dos órgãos da administração pública direta e
indireta também teriam que contar com versões on-line dos
serviços de atendimento ao cidadão.
O PL 1.621/2001 foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Também foram aprovadas as emendas de n os 2 a 5,
propostas por essa mesma Comissão. A emenda no 1, da
Comissão de Defesa do Consumidor, ficou prejudicada com a aprovação
da emenda no 4.
Projeto destina recursos do Estado para escolas
rurais
Também foi aprovado em 1o turno o PL
1.886/2001, dos deputados Maria José Haueisen (PT) e Adelmo Carneiro
Leão (PT), que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à
Escola Família Agrícola. O projeto beneficia escolas de ensino
básico e médio profissionalizante gerenciadas pelo poder público ou
por associações de pais de alunos e entidades comprometidas com a
agricultura familiar.
Essas escolas oferecem ensino gratuito e utilizam a
chamada pedagogia da alternância, em que o aluno morador da zona
rural fica 15 dias na escola e igual período em casa, aplicando os
conhecimentos adquiridos na sala de aula. Têm direito a receber os
recursos do Programa as escolas ligadas a entidades sem fins
lucrativos, de utilidade pública, que firmarem convênio com o
governo estadual.
O PL 1.886/2001 foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
com a emenda no 1, da Comissão de Educação, além das de
nos 3 e 4, da Comissão de Fiscalização Financeira. Com a
aprovação da emenda no 3, ficou prejudicada a de no
2.
Projeto aumenta o efetivo da Polícia Militar
Outro projeto aprovado em 1o turno foi o
PL 1.764/2001, do governador, que fixa o efetivo da Polícia Militar.
O projeto aumenta para 48.045 o número de oficiais e praças da PM.
De acordo com a proposição, o número de praças especiais e oficiais
de 2a classe é variável, mas não pode ultrapassar os
seguintes limites: 130 aspirantes a oficial, 520 alunos do Curso de
Formação de Oficiais e 5 mil soldados de 2ª classe. A Lei 11.099, de
1993, fixava o efetivo da PM em 45.758, mas atualmente a corporação
tem 37 mil policiais.
O PL 1.764/2001 foi aprovado com a emenda no
5, da Comissão de Administração Pública, e com a subemenda
no 1 à emenda no 7. Essa subemenda acrescenta
ao texto da matéria a exigência de avaliação psicológica para
admissão e mudança de quadro na PM e explica os critérios dos exames
de resistência física da corporação. As emendas 1, 2, 3, 4 e 6 foram
rejeitadas.
Bombeiros - O Plenário
aprovou ainda o PL 1.939/2002, do governador, que trata do
desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Militar. O projeto transfere para o Corpo de Bombeiros a
propriedade dos imóveis, bens e equipamentos utilizados pela
corporação antes do desmembramento da Polícia Militar. Além disso,
garante aos bombeiros o direito à assistência médica, judiciária e
previdenciária dos policiais militares. Eles também poderão
continuar participando dos cursos de especialização oferecidos pela
PM e seus filhos terão acesso ao Colégio Tiradentes.
O PL 1.939/2002 foi aprovado na forma original, com
o artigo 3o do substitutivo no 1, da Comissão
de Administração Pública, que teve votação destacada, e as emendas
2, 3 e 4, da mesma Comissão. A emenda no 4 cria o Quadro
Especial de Pessoal Civil do Corpo de Bombeiros, com 79 cargos
efetivos de nível médio e superior.
Doação de imóveis
Foram aprovados ainda os seguintes PLs: 2.169/2002,
do governador, que autoriza o Poder Executivo a reverter a Maria do
Carmo de Albuquerque o imóvel especificado (1o turno);
2.170/2002, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar a
Maria Helena Pinto da Silva o imóvel especificado (1o
turno); e 1.623/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o
Poder Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão o imóvel
especificado.
Redação final
Foram aprovados, ainda, pareceres de redação final
sobre os PLs 518/99, 1.759/2001 e 1.865/2001.
|
