Ensino fundamental pode ser obrigatório para detentos

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou pareceres favoráveis a quatro proposições sujeitas à ap...

03/07/2002 - 15:30
 

Ensino fundamental pode ser obrigatório para detentos

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou pareceres favoráveis a quatro proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (3/7/2002). O Projeto de Lei (PL) 2.013/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que altera os artigos 26, 29, 31 e 34 da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, recebeu parecer favorável de 2º turno, na forma do vencido no 1º turno. De acordo com relatório, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), experiências desenvolvidas em algumas penitenciárias brasileiras demonstram que a reincidência criminal - responsável por grande parte dos problemas estruturais do sistema carcerário e pela elevação do nível de insegurança nas cidades - pode ser reduzida em até 50%, se forem realizados investimentos palpáveis em oferta de educação básica e profissionalizante aos detentos, bem como oportunidades de trabalho remunerado. O projeto torna obrigatório o ensino fundamental nas penitenciárias e dá, ao detento, o direito de cursar o ensino supletivo.

O parecer favorável ao PL 1.170/2000, de autoria do deputado Pastor George (PL), foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno. O projeto determina que as unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas viabilizem o acesso à Bíblia Sagrada aos portadores de deficiência visual, discriminando os meios a serem empregados.

ACESSO DE SETORES DISCRIMINADOS A UNIVERSIDADES

O PL 1.826/2002, de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB), que institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados a estabelecimentos de ensino superior público estadual, recebeu também parecer favorável, em 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça, com subemendas nºs 1 apresentadas às emendas nºs 2, 3 e 5, da Comissão de Direitos Humanos, e com a emenda nº 6. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou também pela rejeição da emenda 4, da Comissão de Direitos Humanos.

A emenda nº 2 modifica o critério de classificação de negros e pardos, na inscrição nos exames vestibulares, para a autodeclaração do candidato e mantém o critério de identificação dos indígenas. A subemenda nº 1 à emenda 2 sugere que o critério de autodeclaração seja válido também para os indígenas. As subemendas nºs 1 às emendas 2 e 5 substituem a expressão "exames vestibulares" por "processos seletivos", uma vez que a nova LDB possibilita às instituições de ensino superior a realização de outras modalidades de seleção para ingresso em seus cursos, além do vestibular. Já a subemenda nº 1 à emenda 3 substitui a expressão "universidades administradas pelo Estado de Minas Gerais" por "instituições integrantes do Sistema Estadual de Educação mantidas pelo Poder Público". A emenda 4, que recebeu parecer pela rejeição, ampliava de 20% para 40% a cota mínima para os setores etnorraciais em questão. Finalmente, o parecer apresentou a emenda 6, que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 3º, dispondo que as instituições de ensino deverão implantar mecanismos para subsidiar o progresso acadêmico dos estudantes afro-brasileiros e indígenas que necessitarem melhorar seu desempenho, conforme critérios objetivos de avaliação definidos pela instituição e de forma a garantir o progressivo nivelamento entre os percentuais de ingresso e de diplomação.

HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL

De autoria do deputado Agostinho Silveira (PL), o PL 1.375/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hasteamento da Bandeira Nacional e da execução do Hino Nacional nas escolas do Estado, teve parecer favorável aprovado em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno, com emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 substitui, no artigo 1º, a expressão "particulares" por "privados", e a emenda nº 2 substitui, no artigo 1º, a expressão "ensino fundamental" por "educação básica". De acordo com relatório do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), a escola é, ainda, o espaço privilegiado não apenas para a sistematização de conhecimentos, mas para a formação de atitudes, orientando os jovens para uma participação consciente da vida social.

Requerimento - Foi aprovado pela Comissão o requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Educação, pedindo que seja estudada a possibilidade de ser alterada a resolução SEE 1.554/99, que dispõe sobre o processo de escolha, pelas comunidades escolares, dos servidores que terão seus nomes sugeridos ao governador do Estado, para serem nomeados para o cargo de diretor e para serem designados para a função de vice-diretor de escolas estaduais de Minas Gerais, de forma a permitir a recondução dos atuais ocupantes dos cargos.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), presidente da Comissão; Antônio Carlos Andrada (PSDB), vice-presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e Miguel Martini (PSB).

 

 

 

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