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Fazenda confirma que não tem como quitar débito com a
Saúde
A Comissão de Saúde deverá ouvir, em breve,
representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas para
tentar aprofundar as discussões sobre como viabilizar o cumprimento
de dispositivo constitucional que obriga o Estado a investir um
percentual da sua arrecadação na área da Saúde. O secretário adjunto
da Fazenda, Flávio Riani, deixou claro, na reunião desta terça-feira
(02/07/2002) da Comissão, que o Estado não tem recursos para quitar
o débito já acumulado, de quase R$ 300 milhões, e nem previsão para
o próximos dois anos.
A exigência constitucional passou a vigorar a
partir de outubro de 2000 e determina que os Estados devem aplicar
um mínimo de 7% da sua arrecadação na área da Saúde. Este percentual
está sendo gradualmente ajustado, e deverá atingir, em 2004, o total
de 12%. No caso dos municípios, esse percentual será, no final deste
prazo, de 15%. No ano de 2001, o Estado fez a previsão desta verba,
de 8,25% do total arrecadado pelo Estado e empenhou o recurso nas
suas contas mas, na prática, o dinheiro não foi liberado, gerando um
"restos a pagar" no valor de R$ 300 milhões no balanço de 2001.
É essa verba, que seria destinada aos convênios da
área da Saúde, assinados com os 853 municípios, que os prefeitos
estão cobrando do Estado. Para eles, a Secretaria de Estado da Saúde
deu uma solução técnica para o problema, meramente contábil, mas não
garantiu o cumprimento da Constituição, liberando a verba. O
secretário adjunto da Saúde, Luiz Márcio Araújo, explicou que, ao
fazer essa opção, a Secretaria da Saúde garantiu instrumentos para
que essa cobrança pudesse estar sendo feita agora, mesmo depois de
encerrado o exercício. Se os recursos não tivessem sido empenhados e
lançados em "restos a pagar", a área da Saúde não teria mais como
receber esta verba.
ESTADO ENFRENTA DIFICULDADES
Durante a reunião da Comissão de Saúde, presidida
pelo deputado Cristiano Canêdo (PTB), Luiz Márcio Araújo fez um
relato das principais ações da Secretaria da Saúde e dos problemas
que passa para viabilizar todos os programas que o Estado gerencia.
Ele ponderou também que a Secretaria vem trabalhando em parceria com
a Secretaria do Estado da Fazenda para liberação destes recursos,
mas as dificuldades que Minas Gerais enfrenta são muito grandes.
O secretário adjunto da Fazenda, Flávio Riani,
apresentou um quadro da situação financeira do Estado, que apresenta
um déficit mensal de R$ 176 milhões e advertiu que não há
perspectiva de uma folga de caixa, a curto prazo, para quitação
deste débito. Pressionado pelos deputados, o secretário adjunto
esclareceu que não é a Secretaria da Fazenda que decide as
prioridades de gastos do Estado. "Essa é uma decisão de governo" -
disse ele, insistindo, no entanto, que a situação financeira de
Minas Gerais "é grave", em função da obrigação de pagamento dos
serviços da dívida com a União. "Enquanto não houver uma
renegociação desta dívida, não teremos como reverter esse quadro",
afirmou.
O deputado Cristiano Canêdo (PTB) ressaltou a
urgência de se encontrar uma solução e garantir a liberação destes
recursos, pois Minas já começou a perder por não estar cumprindo a
Emenda 29 da Constituição Federal. Recentemente, a tabela de
pagamento do Sistema Único da Saúde (SUS) foi atualizada, com as
consultas básicas passando de R$ 2,40 para R$ 3,60 e, as consultas
especializadas, de R$ 2,55 para R$ 7,55, mas esses valores não serão
aplicados em Minas, porque o Estado ainda não alcançou todos os
requisitos para assumir a gestão plena do Sistema, entre eles, o
cumprimento da Emenda 29.
FALTA DE RECURSOS É QUESTIONADA
O deputado José Braga (PMDB), que também participou
da reunião, manifestou a sua descrença em relação ao atendimento das
demandas por mais recursos, encaminhadas ao Legislativo mineiro por
diversos setores. Ele ressaltou os números apresentados pelo
representante da Secretaria do Estado da Fazenda, mostrando um
quadro financeiro de grandes dificuldades e defendeu uma discussão
mais profunda, sobre o pacto federativo brasileiro e sobre as formas
de financiamento do Estado. "A hora de mudança é agora, não podemos
mais adiar essa discussão" - disse ele.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) questionou os
argumentos da Secretaria da Fazenda, de falta de recursos, lembrando
que o dispositivo constitucional fixou um percentual a ser aplicado
sobre a arrecadação do Estado e não sobre um recurso ainda a ser
negociado. Assim, o que o Estado deveria estar fazendo é o que a
maioria dos prefeitos fazem. À medida que os recursos chegam aos
cofres do município, o percentual da Saúde é separado e aplicado no
setor, evitando criar dívidas e garantindo o cumprimento da
Constituição Federal.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), autor do
requerimento que deu origem à reunião, também questionou os
argumentos de que o Estado não teria como quitar esse débito e
garantir os recursos seguintes. "O não cumprimento de uma emenda
constitucional é crime de responsabilidade e o Estado poderá
responder por isso" - disse ele. O deputado afirmou que se o Brasil
quer viver numa democracia deve, em primeiro lugar, cumprir a sua
Constituição.
Durante a reunião, a presidente do Colegiado dos
Secretários Municipais da Saúde (Cosems), Miriam Araújo Tibúrcio e
do Conselho Estadual de Saúde, Eni Carajá Filho, também advertiram
sobre a gravidade dos problemas que a área da Saúde enfrenta e
pediram urgência na solução deste problema. O Conselho Estadual de
Saúde condicionou a aprovação das contas da Secretaria de Estado da
Saúde, referentes ao exercício de 2001, à apresentação de um
calendário de liberação dos recursos devidos ao setor. A presidente
do Cosems disse que a implantação de políticas municipais de saúde
dependem desses recursos e, por isso, buscará todas as formas para
garantir o cumprimento da Emenda 29.
Presenças - Participaram
dessa reunião os deputados Cristiano Canêdo (PTB), presidente da
Comissão, José Braga (PMDB), Maria José Haueisen (PT), Carlos
Pimenta (PDT), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).
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