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Comissão apresenta emenda a projeto de redução de
ICMS
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (2/7/2002), parecer do
deputado Rêmolo Aloise (PFL), de 2º turno, favorável à aprovação, na
forma do vencido em 1º turno, do PL 518/1999, que autoriza o Poder
Executivo a reduzir a carga tributária para até 12% nas operações
com energia elétrica destinadas às atividades de irrigação
desenvolvidas pelos produtores rurais e outras de natureza
agroindustrial. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1,
apresentada pelo relator. O projeto é de autoria do deputado Paulo
Piau (PFL) e foi aprovado no Plenário, em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado em Plenário, que prevê também a
redução da carga tributária incidente na venda de produtos têxteis.
A emenda muda a redação da alínea "c" do parágrafo
19 do Artigo 13 da Lei nº 6.763, de dezembro de 1975, que refere-se
à questão tributária no Estado. Segundo a fundamentação apresentada
pelo relator, o objetivo é "assegurar tratamento tributário
isonômico entre as marcas de cerveja existentes no mercado, no
território de Minas Gerais". A emenda trata da margem de valor
agregado, "que será estabelecida em regulamento, com base em preço
usualmente praticado no mercado considerado (...), adotando-se a
média ponderada dos preços coletados, observando-se o mesmo
percentual de margem de valor agregado para todas as marcas
existentes no mercado.
A Comissão também deu parecer favorável ao PL
1.623/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Poder
Executivo a doar ao município de Bueno Brandão um imóvel em nome da
extinta Minascaixa, que deverá funcionar como sede do Poder
Legislativo da cidade.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão;
Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Ivair Nogueira
(PMDB) e Dilzon Melo (PTB).
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