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Aprovado aumento para servidores administrativos da
SES
Servidores da área administrativa da Secretaria de
Estado da Saúde aplaudiram, nesta terça-feira (2/7/2002), das
galerias do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a
aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.759/2001, do governador do
Estado, em 2º turno. O projeto foi aprovado em 2º turno e concede a
servidores administrativos, ocupantes de cargos efetivos e
detentores de função pública, o Adicional da Gestão - SUS -, no
valor correspondente a 30% do valor da remuneração mínima prevista
no Anexo I da Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000. Para ser
efetivado esse aumento, porém, é necessária, ainda, a aprovação do
PL 1.759/2001 em redação final. Em seguida, a proposição de lei
deverá ser enviada para a sanção do governador.
O PL 1.759/2001 foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração
Pública, que retira a proposta de que servidores da atividade-meio
pudessem optar pela jornada de oito horas diárias, prevista no
projeto original. O texto aprovado prevê a criação de duas
diretorias regionais de Saúde - uma em Pará de Minas, prevista no
artigo 4º do substitutivo, e uma em Pirapora, como prevê a emenda nº
1, apresentada pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), em Plenário. A
emenda e o substitutivo foram acompanhados de acordo de líderes, por
conterem matéria nova.
Manifestações - Os
deputados Marco Regis (PL), Sargento Rodrigues (PDT), Miguel Martini
(PSB) e Rogério Correia (PT) declararam votos a favor do
projeto.
COMBUSTÍVEL DE FONTE RENOVÁVEL
Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.783/2001, do
governador. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
que altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei 13.162/99,
tornando-a mais flexível, ao estabelecer que a frota oficial será
composta preferencialmente por veículos movidos a combustível de
fonte renovável e permitir a aquisição de veículos de outras
modalidades de combustível, em casos excepcionais. O projeto
original do governador pretendia revogar a lei, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de aquisição, pelo Estado, de veículos movidos
movidos a combustível de fonte renovável.
Foram rejeitadas a emenda nº 1, que pretendia
diminuir para 6% o valor do ICMS incidente sobre as operações
onerosas relativas à aquisição de veículos a álcool; e a emenda nº
2, que estabelecia a alíquota de 12% incidente sobre as operações de
venda de álcool combustível. O PL 1.783/2001 será analisado em 2º
turno pela Comissão de Administração Pública.
SINALIZAÇÃO DE PARDAIS E TURISMO
Ainda em 1º turno, foram aprovados os seguintes
projetos:
* PL 1.276/2000, do deputado Alencar da Silveira
Júnior (PDT), que torna obrigatória a afixação de placas de
sinalização informando a presença de "pardais" (radais detectores de
velocidade) a 200m, 100m e 50 m de distância do equipamento. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Transporte, que também vai analisar a proposta em 2º turno;
* PL 2.043/2002, do governador, que altera o limite
de contratação de operação de crédito para execução de programas e
obras que envolvam o turismo nas regiões norte e nordeste do Estado
(altera a redação de dispositivos da Lei 12.836/98). O projeto foi
aprovado com a emenda nº 1, que corrige o termo "cruzeiros" para
"reais". Foi rejeitada a emenda nº 2, que determinava a conclusão
das obras de asfaltamento da BR-367 nos trechos entre Almenara e
Salto da Divisa, e entre Minas Novas e Virgem da Lapa, além do
recapeamento de toda a BR-367. A Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária vai emitir o parecer de 2º turno;
* PL 1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB),
que dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito
e de fenilcetonúria, diagnosticados precocemente. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo autor, e
com as emendas nº 1 a 4;
* PL 2.010/2002, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Vermelho Novo. O projeto
será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária.
Em 2º turno, foi aprovado o PL 1.742/2001, do
deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza o Executivo a doar
imóvel ao município de Cachoeira Dourada.
PROPAGANDA EM IMÓVEIS DO ESTADO
O PL 2.087/2002, do governador, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso
de espaço físico em imóveis de propriedade do Estado para fins de
propaganda, estava na pauta do Plenário para discussão, em 1º turno.
O projeto recebeu as emendas nº 1 e 2, apresentadas pelo deputado
Sávio Souza Cruz, e foi encaminhado, com as emendas, para análise da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
DESIGNADAS COMISSÕES ESPECIAIS
A Presidência designou três Comissões Especiais que
deverão emitir pareceres sobre proposições vetadas. São elas:
* Veto Total à Proposição de Lei 15.150 (ex-PL
451/99, do deputado Edson Rezende), que dispõe sobre o controle de
Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Foram designados: pelo
Bloco Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), Jorge Eduardo de
Oliveira (PMDB) e Doutor Viana (PMDB); pelo PL, Marco Regis e Cabo
Morais; pelo PSDB, Hely Tarqüínio e Kemil Kumaira; pelo PTB, João
Pinto Ribeiro e Ailton Vilela; e pelo PSB, João Leite e Elaine
Matozinhos.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.200 (ex-PL
921/2000, do deputado Eduardo Hermeto), que dispõe sobre a
instituição do Sistema Estadual de Certificação de Qualidade
Ambiental para Bens e Produtos Industrializados e Agrícolas. Foram
designados: pelo BPDP, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Irani
Barbosa (PSD); pelo PSDB, Kemil Kumaira e Maria Olívia; pelo PTB,
Dilzon Melo e João Pinto Ribeiro; pelo PFL, Eduardo Hermeto e
Alberto Bejani; pelo PPB, Luiz Fernando Faria e Glycon Terra
Pinto;
* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.196 (ex-PL
1.998/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça), que dispõe sobre os
quadros de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público.
Pelo BPDP, Luiz Tadeu Leite (PMDB) e José Henrique (PMDB); pelo PL,
Eduardo Brandão e Anderson Adauto; pelo PDT, Marcelo Gonçalves e
Bené Guedes; pelo PT, Durval Ângelo e Rogério Correia; e pelo PSB,
Mauro Lobo e João Leite.
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA
Foram deferidos dois requerimentos e aprovado um
para inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário. Os
requerimentos deferidos foram do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
pediu a inclusão do PL 2.007/2002, de sua autoria, que dispõe sobre
a proibição do repasse a empresas privadas do valor recolhido em
razão da cobrança de multa e sobre a divulgação dos valores
arrecadados; e da deputada Elbe Brandão (PSDB), para inclusão do PL
892/2002, do deputado Gil Pereira (PPB), que permite a venda de
cigarros e bebidas alcoólicas nas escolas públicas durante eventos
que tenham por objetivo arrecadar recursos para formatura ou para
atender a outras necessidades pedagógicas.
Também foi deferido requerimento do deputado Miguel
Martini (PSB) pedindo que o PL 2.184/2002, que institui o Dia
Estadual do Propagandista, seja encaminhado à comissão seguinte.
Do deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovado
requerimento para inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 66/2001, do deputado Alencar da Silveira Júnior
(PDT), que determina a integração dos policiais civis designados
para prestarem serviço em seção técnica de criminalística e para
efetuarem perícias ao quadro efetivo de perito criminal (acrescenta
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
Comissão Especial - A
Comissão Especial da Lista de Assinantes comunicou ao Plenário a
conclusão de seus trabalhos e encaminhou o relatório final.
REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados os seguintes pareceres de redação
final:
* Projeto de Resolução (PRE) 2.024/2002, da Mesa,
que altera a redação dos artigos 101 e 102 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, institui a Comissão de Segurança
Pública;
* PRE 2.9083/2002, da Mesa, que aprova o
encaminhamento de propostas de emenda à Constituição ao Congresso
Nacional;
* PL 1.926/2001, do governador, que autoriza o
Executivo a contratar empréstimo com o Bird, destinado ao projeto de
combate à pobreza da região mineira do nordeste (PCPR);
* PL 1.969/2002, do governador, que reorganiza a
Fundação Clóvis Salgado (FCS);
* PL 513/99, dos deputados João Paulo (PL), Elaine
Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que dispõe sobre a
fiscalização de envasilhamento, comercialização e distribuição de
gás liquefeito de petróleo (GLP);
* PL 799/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), que dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo
e do turismo sustentável no Estado de Minas Gerais;
* PL 1.078/99, do deputado João Paulo, que proíbe o
lançamento de nome de mutuário em atraso com as prestações do
Sistema Financeiro da Habitação no cadastro dos serviços de proteção
ao crédito;
* PL 1.090/2000, do deputado Adelino de Carvalho
(PMN), que inclui os municípios de Matozinhos e Pedro Leopoldo no
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins);
* PL 1.155/2000, do deputado Jorge Eduardo de
Oliveira (PMDB), que proíbe o uso de pipas com linha cortante em
áreas públicas e comuns;
* PL 1.255/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva,
que institui atendimento especial a deficiente visual na rede de
ensino do Estado;
* PL 1.262/2000, do deputado Chico Rafael (PMDB),
que altera o artigo 8º da Lei 11.396/94, com a redação dada pelo
artigo 31 da Lei 12.708/97, introduzindo um representante da
Assembléia no grupo coordenador do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais
(Fundese);
* PL 1.707/2002, do deputado Luiz Fernando Faria
(PPB), que altera o prazo para que os municípios a que se refere a
Lei 12.995/98, possam manifestar-se sobre a doação ou a reversão dos
imóveis que menciona;
* PL 1.743/2002, do deputado João Leite (PSB), que
dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico;
* PLs 1.453/2002, 1.679/2002; 1.871/2002;
1.934/2002 e 2.017/2002, que tratam de doação de imóvel.
Regime de urgência - Foi
aprovado requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do
Governo, solicitando tramitação em regime de urgência para o PL
518/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 6.763/75, no
que se refere à redução da carga tributária nas operações com
energia elétrica.
Também foi aprovado requerimento do deputado
Sebastião Costa (PFL) para que seja enviado ofício ao presidente da
OAB/MG, Marcelo Leonardo, pedindo providências para que os formandos
da Faculdade de Direito da UFMG realizem as provas da 2ª etapa do
Exame da Ordem - agosto de 2002.
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