Comissão da Prostituição Infantil aprova relatório e encerra trabalhos

A Comissão Especial da Prostituição Infantil encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (2/7/2002) com a aprovação do ...

03/07/2002 - 18:26
 

Comissão da Prostituição Infantil aprova relatório e encerra trabalhos

A Comissão Especial da Prostituição Infantil encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (2/7/2002) com a aprovação do relatório final, depois de quase oito meses de trabalho. A relatora, deputada Elbe Brandão (PSDB), leu as conclusões do relatório, de 84 páginas, e destacou os principais pontos do trabalho da Comissão. Entre as 28 propostas apresentadas no relatório, a Comissão pede a criação da Ouvidoria da Criança e do Adolescente, com serviço de disque-denúncia exclusivo; descentralização do Juizado da Infância e da Juventude; criação de vara criminal exclusiva para julgar os crimes que tenham como vítimas crianças e adolescentes; e ampliação do número de promotores da infância e da juventude em atuação no Estado.

Outras propostas incluem ampliação dos profissionais no Instituto Médico Legal (IML) e capacitação daqueles nas delegacias de polícias, varas judiciárias, promotorias do Ministérios Público e Defensoria Pública; criação, pelo Poder Executivo, de campanhas de incentivo à denúncia, conscientização e capacitação dos policiais civis e militares, constituição de grupo de trabalho composto por representantes dos três poderes e das organizações não-governamentais; e instalação de "casas de passagem" e abrigos nos principais centros urbanos do Estado.

A Comissão sugere ainda o estabelecimento de parceria da Assembléia com o Instituto Telemig Celular e o Ministério Público Estadual para a ampliação do Pró-Conselho - Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Essa parceria, sugerida pelo promotor de Justiça de Teófilo Otoni, Márcio Rogério de Oliveira, envolveria, por parte da Assembléia, a divulgação de um programa pela TV Assembléia, a impressão de cartilhas e a participação na conscientização dos prefeitos municipais da importância da implantação dos Conselhos.

COMISSÕA CONSTATOU ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES

No relatório, foram abordados aspectos da criação, competência, composição, objetivos e prazo dos trabalhos da Comissão, os trabalhos realizados em 12 cidades e suas regiões, conclusões e propostas, entre outros. A Comissão destacou que seus trabalhos colocaram em evidência a gravidade do problema de exploração sexual infanto-juvenil e da violência extrafamiliar contra crianças e adolescentes, revelando um quadro que se espalha por diversas regiões do Estado.

A Comissão constatou o envolvimento de agressores de média e alta condição econômica e status social, como prefeitos municipais, juízes de Direito, promotores de Justiça e padres, e que esses casos aconteceram nos mais diversos núcleos urbanos. No relatório consta ainda que, na grande maioria dos casos, as redes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes envolvem um esquema triangular entre cliente, agenciador e vítima.

Segundo o relatório, as agressões sexuais praticadas contra crianças e adolescentes em comunidades pequenas, distantes dos grandes centros urbanos, como, por exemplo, Arinos e Taiobeiras, devem-se principalmente à situação de impunidade que contempla os agressores. A Comissão destacou também o caso de Araxá, em que "os dois acusados, promotores de Justiça, montaram uma situação de verdadeiro coronelato sexual na cidade".

PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS É FUNDAMENTAL

De acordo com a Comissão, somente a ação conjunta das instituições públicas e da sociedade, por meio dos programas preventivos, poderá fazer frente a esse quadro sombrio. E para reverter essa situação, o relatório aponta o fortalecimento do papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, já que eles definem as políticas municipais de proteção da criança e do adolescente, identificam casos de agressão sexual, orientam as famílias e coíbem a violência sexual doméstica. Nesse sentido, a Comissão pede ainda pela instalação dos Conselhos onde eles ainda não existem: dos 853 municípios de Minas Gerais, apenas 276 têm Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e 206 têm Conselhos Tutelares instalados.

MUDANÇAS DEPENDEM DOS PODERES DO ESTADO

No relatório consta a inclusão na Lei 13.803/2000, conhecida como "Lei Robin Hood", como critério para repasse de recursos do ICMS, a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal viabilizar o funcionamento efetivo de Conselho Tutelar no município, entre outras propostas. Também na parte conclusiva do relatório, a Comissão sugere, como medida emergencial, a agilização, pelos órgãos investigativos, judiciais e administrativos, das providências de apuração das denúncias existentes contra as pessoas apontadas nesses oitos meses de trabalho.

Após a leitura do relatório, o deputado Márcio Kangussu (PPS) apresentou duas sugestões à deputada Elbe Brandão, que foram acatadas. A primeira pede que uma cópia do relatório seja encaminhada à Comissão de Direitos Humanos para que dê continuidade aos trabalhos desta Comissão. A outra, solicita que a Comissão de Direitos Humanos ouça as pessoas que foram convidadas na Comissão de Prostituição Infantil e que, por algum motivo, não compareceram. Após suas sugestões, Márcio Kangussu cumprimentou a deputada, dizendo que "o relatório é um compromisso com a vida dos desprotegidos, excluídos e indefesos".

Já o presidente da Comissão, deputado Rogério Correia (PT), solicitou que o relatório seja enviado ao governador do Estado e aos 853 municípios mineiros, porque muitas sugestões apresentadas dependem da atuação e do comprometimento do Poder Executivo. A sugestão foi acatada pela relatora.

O deputado Rogério Correia também parabenizou o trabalho conjunto dos deputados da Comissão e da assessoria e consultores da Assembléia e destacou: "Fizemos nossa parte como Poder Legislativo. Todas as denúncias que chegaram a nós foram apuradas", ressaltou. O deputado destacou que a Comissão pede o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e a participação da sociedade para tentar amenizar esse problema. "Ficamos assustados com a dimensão do problema do abuso sexual infantil. Não achávamos que o caso era tão grave quando começamos os trabalhos dessa Comissão", completou Rogério Correia.

HISTÓRICO DA COMISSÃO

A Comissão Especial da Prostituição Infantil foi criada em 6 de novembro de 2001 para averiguar as suspeitas de exploração sexual de crianças em Minas. As suspeitas foram comprovadas por meio de processos judiciais e policiais, relatório da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad) e inquérito do Ministério Público, a partir de notícias sobre a prostituição infantil em Taiobeiras.

As reuniões da Comissão foram suspensas, desde o final de maio, para elaboração do relatório final, apresentado e aprovado nesta terça-feira (2/7/2002). Entre os casos analisados pelos parlamentares, estão os de Araxá, Arinos e Taiobeiras. O Ministério Público também apura as acusações feitas a dois promotores da Comarca de Araxá, Armando Lourenço da Silva e Luiz Alexandre Cruz Ferreira, que foram afastados. Já a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça abriu sindicância sobre o caso de Arinos, em que um juiz foi acusado de envolvimento com abuso sexual de menores; e o prefeito de Taiobeiras, Joel da Cruz dos Santos, investigado pela Comissão, é alvo de queixa-crime no Ministério Público.

Foram realizadas 13 audiências nas seguintes cidades: Taiobeiras, Governador Valadares, Belo Horizonte, Teófilo Otoni, Araxá, Nanuque, Montes Claros, Carangola, Arinos, Itaobim e Timóteo.

Presenças

Participaram da reunião o deputados Rogério Correia (PT), presidente da Comissão; a deputada Elbe Brandão (PSDB), relatora dos trabalhos, deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Márcio Kangussu (PPS) e Paulo Pettersen (PL). O deputado Rogério Correia (PT) agradeceu a participação, ao longo dos trabalhos, dos deputados Paulo Pettersen (PL), João Pinto Ribeiro (PTB), membros da Comissão, e da deputada Maria José Haueisen (PT).

 

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