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Comissão da Prostituição Infantil aprova relatório e encerra
trabalhos
A Comissão Especial da Prostituição Infantil
encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (2/7/2002) com a aprovação
do relatório final, depois de quase oito meses de trabalho. A
relatora, deputada Elbe Brandão (PSDB), leu as conclusões do
relatório, de 84 páginas, e destacou os principais pontos do
trabalho da Comissão. Entre as 28 propostas apresentadas no
relatório, a Comissão pede a criação da Ouvidoria da Criança e do
Adolescente, com serviço de disque-denúncia exclusivo;
descentralização do Juizado da Infância e da Juventude; criação de
vara criminal exclusiva para julgar os crimes que tenham como
vítimas crianças e adolescentes; e ampliação do número de promotores
da infância e da juventude em atuação no Estado.
Outras propostas incluem ampliação dos
profissionais no Instituto Médico Legal (IML) e capacitação daqueles
nas delegacias de polícias, varas judiciárias, promotorias do
Ministérios Público e Defensoria Pública; criação, pelo Poder
Executivo, de campanhas de incentivo à denúncia, conscientização e
capacitação dos policiais civis e militares, constituição de grupo
de trabalho composto por representantes dos três poderes e das
organizações não-governamentais; e instalação de "casas de passagem"
e abrigos nos principais centros urbanos do Estado.
A Comissão sugere ainda o estabelecimento de
parceria da Assembléia com o Instituto Telemig Celular e o
Ministério Público Estadual para a ampliação do Pró-Conselho -
Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.
Essa parceria, sugerida pelo promotor de Justiça de Teófilo Otoni,
Márcio Rogério de Oliveira, envolveria, por parte da Assembléia, a
divulgação de um programa pela TV Assembléia, a impressão de
cartilhas e a participação na conscientização dos prefeitos
municipais da importância da implantação dos Conselhos.
COMISSÕA CONSTATOU ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES
No relatório, foram abordados aspectos da criação,
competência, composição, objetivos e prazo dos trabalhos da
Comissão, os trabalhos realizados em 12 cidades e suas regiões,
conclusões e propostas, entre outros. A Comissão destacou que seus
trabalhos colocaram em evidência a gravidade do problema de
exploração sexual infanto-juvenil e da violência extrafamiliar
contra crianças e adolescentes, revelando um quadro que se espalha
por diversas regiões do Estado.
A Comissão constatou o envolvimento de agressores
de média e alta condição econômica e status social, como
prefeitos municipais, juízes de Direito, promotores de Justiça e
padres, e que esses casos aconteceram nos mais diversos núcleos
urbanos. No relatório consta ainda que, na grande maioria dos casos,
as redes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes
envolvem um esquema triangular entre cliente, agenciador e
vítima.
Segundo o relatório, as agressões sexuais
praticadas contra crianças e adolescentes em comunidades pequenas,
distantes dos grandes centros urbanos, como, por exemplo, Arinos e
Taiobeiras, devem-se principalmente à situação de impunidade que
contempla os agressores. A Comissão destacou também o caso de Araxá,
em que "os dois acusados, promotores de Justiça, montaram uma
situação de verdadeiro coronelato sexual na cidade".
PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS É FUNDAMENTAL
De acordo com a Comissão, somente a ação conjunta
das instituições públicas e da sociedade, por meio dos programas
preventivos, poderá fazer frente a esse quadro sombrio. E para
reverter essa situação, o relatório aponta o fortalecimento do papel
dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dos Conselhos Tutelares, já que eles definem as políticas municipais
de proteção da criança e do adolescente, identificam casos de
agressão sexual, orientam as famílias e coíbem a violência sexual
doméstica. Nesse sentido, a Comissão pede ainda pela instalação dos
Conselhos onde eles ainda não existem: dos 853 municípios de Minas
Gerais, apenas 276 têm Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente e 206 têm Conselhos Tutelares instalados.
MUDANÇAS DEPENDEM DOS PODERES DO ESTADO
No relatório consta a inclusão na Lei 13.803/2000,
conhecida como "Lei Robin Hood", como critério para repasse de
recursos do ICMS, a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal
viabilizar o funcionamento efetivo de Conselho Tutelar no município,
entre outras propostas. Também na parte conclusiva do relatório, a
Comissão sugere, como medida emergencial, a agilização, pelos órgãos
investigativos, judiciais e administrativos, das providências de
apuração das denúncias existentes contra as pessoas apontadas nesses
oitos meses de trabalho.
Após a leitura do relatório, o deputado Márcio
Kangussu (PPS) apresentou duas sugestões à deputada Elbe Brandão,
que foram acatadas. A primeira pede que uma cópia do relatório seja
encaminhada à Comissão de Direitos Humanos para que dê continuidade
aos trabalhos desta Comissão. A outra, solicita que a Comissão de
Direitos Humanos ouça as pessoas que foram convidadas na Comissão de
Prostituição Infantil e que, por algum motivo, não compareceram.
Após suas sugestões, Márcio Kangussu cumprimentou a deputada,
dizendo que "o relatório é um compromisso com a vida dos
desprotegidos, excluídos e indefesos".
Já o presidente da Comissão, deputado Rogério
Correia (PT), solicitou que o relatório seja enviado ao governador
do Estado e aos 853 municípios mineiros, porque muitas sugestões
apresentadas dependem da atuação e do comprometimento do Poder
Executivo. A sugestão foi acatada pela relatora.
O deputado Rogério Correia também parabenizou o
trabalho conjunto dos deputados da Comissão e da assessoria e
consultores da Assembléia e destacou: "Fizemos nossa parte como
Poder Legislativo. Todas as denúncias que chegaram a nós foram
apuradas", ressaltou. O deputado destacou que a Comissão pede o
fortalecimento dos Conselhos Tutelares e a participação da sociedade
para tentar amenizar esse problema. "Ficamos assustados com a
dimensão do problema do abuso sexual infantil. Não achávamos que o
caso era tão grave quando começamos os trabalhos dessa Comissão",
completou Rogério Correia.
HISTÓRICO DA COMISSÃO
A Comissão Especial da Prostituição Infantil foi
criada em 6 de novembro de 2001 para averiguar as suspeitas de
exploração sexual de crianças em Minas. As suspeitas foram
comprovadas por meio de processos judiciais e policiais, relatório
da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente (Setascad) e inquérito do Ministério Público, a partir
de notícias sobre a prostituição infantil em Taiobeiras.
As reuniões da Comissão foram suspensas, desde o
final de maio, para elaboração do relatório final, apresentado e
aprovado nesta terça-feira (2/7/2002). Entre os casos analisados
pelos parlamentares, estão os de Araxá, Arinos e Taiobeiras. O
Ministério Público também apura as acusações feitas a dois
promotores da Comarca de Araxá, Armando Lourenço da Silva e Luiz
Alexandre Cruz Ferreira, que foram afastados. Já a
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça abriu sindicância sobre o
caso de Arinos, em que um juiz foi acusado de envolvimento com abuso
sexual de menores; e o prefeito de Taiobeiras, Joel da Cruz dos
Santos, investigado pela Comissão, é alvo de queixa-crime no
Ministério Público.
Foram realizadas 13 audiências nas seguintes
cidades: Taiobeiras, Governador Valadares, Belo Horizonte, Teófilo
Otoni, Araxá, Nanuque, Montes Claros, Carangola, Arinos, Itaobim e
Timóteo.
Presenças
Participaram da reunião o deputados Rogério Correia
(PT), presidente da Comissão; a deputada Elbe Brandão (PSDB),
relatora dos trabalhos, deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB),
Márcio Kangussu (PPS) e Paulo Pettersen (PL). O deputado Rogério
Correia (PT) agradeceu a participação, ao longo dos trabalhos, dos
deputados Paulo Pettersen (PL), João Pinto Ribeiro (PTB), membros da
Comissão, e da deputada Maria José Haueisen (PT).
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