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Projeto sobre plano de carreira no IMA tem parecer
favorável
Três projetos foram analisados durante reunião da
Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (2/7/2002), na
Assembléia Legislativa, e tiveram pareceres favoráveis aprovados. O
Projeto de Lei (PL) 2.179/2002, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), recebeu
parecer favorável em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Segundo o deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto prevê o
desenvolvimento dos servidores nas respectivas carreiras com base na
"igualdade de oportunidade, mérito funcional, qualificação
profissional e esforço pessoal". O relator do projeto foi o deputado
Cristiano Canêdo (PTB).
Polícia Militar - Os outros
dois projetos relatados pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) são
do governador do Estado. O PL 1.764/2001, que fixa o efetivo da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências,
recebeu parecer pela rejeição da emenda nº 6 e aprovação da emenda
nº 7, na forma da subemenda nº 1. As emendas foram apresentadas em
Plenário, durante a discussão em 1º turno. A emenda 6 visava reduzir
o efetivo da PM, originalmente fixado pelo governador em 48.045
militares, para 42.000. A emenda 7, com parecer pela aprovação na
forma da subemenda nº 1, pretende inserir no projeto questões afetas
às condições de ingresso nos quadros da PM, dispondo sobre avaliação
prévia quanto à aptidão e preparo psicológico e comportamental do
candidato. A subemenda não altera a essência da emenda 7, apenas a
adequa à técnica legislativa.
Bombeiros - O PL
1.939/2002, que dispõe sobre a efetivação do desmembramento
patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de
Minas, de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, também
recebeu parecer de 1º turno favorável às emendas 2 e 3 ao
substitutivo nº 1, apresentadas em Plenário, e à emenda nº 4, também
apresentada em Plenário, na forma da subemenda nº 1.
A emenda nº 2 dá nova redação ao parágrafo 3º do
artigo 3º do substitutivo nº 1, tornando mais objetivo o
dispositivo. A emenda nº 3 modifica a redação do artigo 2º do
substitutivo, dando-lhe um novo "caput" e transformando o antigo em
parágrafo 1º, conservando-lhe os demais parágrafos, devidamente
renumerados. O novo "caput" disciplina corretamente o
compartilhamento de cursos e estágios de aperfeiçoamento,
especialização e habilitação realizados pelas instituições militares
estaduais, compartilhamento que se dará mediante prévia consulta e
cessão de vagas. Finalmente, a emenda nº 4 institui o Quadro
Especial de Pessoal Civil do Corpo de Bombeiros Militar, medida que
o relator considerou necessária para retirar o Bombeiro Militar de
funções burocráticas, para que ele possa dedicar-se integralmente ao
cumprimento daquelas missões que lhe são próprias e para as quais
recebeu treinamento específico. A subemenda trata da adequação do
texto da emenda, sem alterar o seu conteúdo.
Defensoria Pública - Defensores públicos compareceram à reunião para cobrar dos
deputados a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, de
autoria do governador Itamar Franco, que organiza a Defensoria
Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira
de defensor público e dá outras providências. O projeto deverá ser
analisado pela Comissão nesta quarta-feira (3/7), às 14h30, no
Plenarinho II.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão;
Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Sargento Rodrigues (PDT);
Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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