Fornecedor terá que divulgar alteração do peso ou volume de produto

O fornecedor deverá divulgar, no local de venda da mercadoria, a alteração efetuada no peso, número de unidades ou vo...

02/07/2002 - 17:29
 

Fornecedor terá que divulgar alteração do peso ou volume de produto

O fornecedor deverá divulgar, no local de venda da mercadoria, a alteração efetuada no peso, número de unidades ou volume contido em embalagem de produto comercializado no varejo. Essa é a determinação prevista no Projeto de Lei (PL) 2.159/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), que tramita em 1º turno. O projeto foi analisado, nesta terça-feira (2/7/2002), pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia de Minas, sendo o parecer favorável aprovado. O relator da proposição, deputado Ailton Vilela (PTB), apresentou o substitutivo nº 1, que faz a adequação do projeto à técnica legislativa. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor, antes de ser votado em 1º turno pelo Plenário.

Papel higiênico, sabão em pó e biscoito - De acordo com o substitutivo, a divulgação das alterações será feita por meio da instalação, junto à mercadoria, de cartaz contendo informações relativas ao preço e à quantidade de produto comercializado na embalagem anterior e na nova embalagem. O relator mencionou, no parecer, que a proposta corrige grave vício que contaminou o mercado: o de diminuir o peso ou a quantidade da mercadoria constante na embalagem, mantendo o preço sem que o consumidor perceba essa diminuição. Foi o caso, por exemplo, de rolos de papel higiênico, de embalagens de sabão em pó, da quantidade de biscoitos, "evidenciando procedimentos que nada contribuem para a harmonia e a transparência nas relações de consumo".

O cartaz com as informações sobre preço e quantidade do produto comercializado (na embalagem anterior e na nova) será escrito em letras de tamanho igual ou superior a dois centímetros. Ele permanecerá no local pelo prazo mínimo de 120 dias, contados da data em que o produto for colocado à venda ao consumidor. O fabricante, importador ou fornecedor de produto cuja embalagem for alterada comunicará o fato ao Procon (Programa Estadual de Defesa do Consumidor) no prazo mínimo de 60 dias antes de sua introdução no mercado.

O infrator se sujeitará às penalidades previstas na Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o Executivo deverá regulamentar a futura lei em 90 dias a contar da data da sua publicação.

PL OBRIGA EDIFÍCIO DE USO PÚBLICO A FORNECER CADEIRA DE RODAS

A Comissão de Constituição e Justiça também analisou o Projeto de Lei (PL) 2.195/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que tramita em 1º turno. Esse projeto torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers. O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1, aprovado, que amplia a regra para todos os edifícios que se caracterizam por atendimento ao público.

O substitutivo assegura, então, o fornecimento gratuito de cadeira de rodas ao portador de deficiência e ao idoso nos edifícios citados na Lei 11.666/94, para uso exclusivo em suas dependências. Essa lei estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público (todos aqueles que abrigam atividades que se caracterizam por atendimento ao público). Será mantida nos estabelecimentos indicação dos locais de retirada de cadeira de rodas. Agora, o projeto será analisado pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia em 1º turno.

Multa - Quem não obedecer às determinações da futura lei estará sujeito a multa diária, respeitado o processo administrativo. A multa será de até 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), graduada na forma de regulamento (decreto do Executivo), que deverá estar pronto em até 60 dias da publicação da lei. O valor da Ufemg para o exercício de 2002 é de R$ 1,0641.O substitutivo, desta forma, acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei 11.666/94.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REGULA ATENDIMENTO EM MATERNIDADE

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (2/7/2002), parecer pela ilegalidade, inconstitucionalidade e antijuridicidade do PL 2.097/2002, que dispõe sobre a presença de acompanhante da parturiente nas maternidades da rede pública estadual durante o processo de internação para o parto. O projeto, que tramita em 1º turno, é do deputado Bené Guedes (PDT) e foi relatado pelo deputado Agostinho Silveira (PL). Segundo o relator, já existe portaria do Ministério da Saúde que regula o tema.

Segundo o artigo 185 do Regimento Interno da Assembléia, quando a Comissão de Constituição e Justiça concluir pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela antijuridicidade de proposição, o parecer será incluído em Ordem do Dia. Se o Plenário aprovar o parecer, a proposição será arquivada e, se o rejeitar, a proposição será encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.

Pedido de vista - O deputado Ailton Vilela (PTB), relator do PL 2.184/2002, que institui o Dia Estadual do Propagandista, pediu vista do parecer sobre o projeto. Com o pedido de vista, foi adiada a votação do parecer do deputado Agostinho Silveira (PL). Esse parecer concluiu pela antijuridicidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto, que tramita em 1º turno.

RELATORES SOLICITAM A SECRETARIAS DE ESTADO MAIS INFORMAÇÕES

Três projetos que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça tiveram a análise adiada, em virtude de informações solicitadas a Secretarias de Estado (pedidos de diligência em requerimentos aprovados pela Comissão). Os projetos, que tramitam em 1º turno, são os seguintes:

* PL 2.202/2002, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre curso preparatório nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior. O relator, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), solicitou diligência à Secretaria de Estado da Educação;

* PL 2.219/2002, do deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza o Executivo a doar a Itambacuri o imóvel que menciona. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), solicitou diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;

* PL 2.223/2002, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Lagoa da Prata imóvel que especifica. O relator, deputado Ailton Vilela (PTB), também solicitou diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

Foram analisados, ainda, quatro proposições que dispensam a apreciação do Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu; Agostinho Silveira (PL), vice-presidente; Ailton Vilela (PTB), Sávio Souza Cruz (PMDB), João Paulo (PL) e Miguel Martini (PSB).

 

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