Assembléia aprova projeto que cria cargos no TJMG

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (27/6/2002), em 2º turno e em redação final, o Projet...

27/06/2002 - 20:44
 

Assembléia aprova projeto que cria cargos no TJMG

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (27/6/2002), em 2º turno e em redação final, o Projeto de Lei 2.148/2002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria 5.438 cargos no órgão, necessários para permitir a instalação de 14 comarcas, 189 varas de Juizados comuns e 146 varas de Juizados especiais no Estado, criadas pela Lei Complementar 59, de 2001. São 1.821 cargos de oficial judiciário, 294 de técnico judiciário, 2.739 de oficial de apoio judicial, 583 de assessor de juiz e um de assessor de fiscalização. Transformada em proposição de lei, a matéria segue agora para a sanção do governador Itamar Franco.

Durante as discussões em 2º turno do PL, a deputada Maria José Haueisen (PT) apresentou três emendas, que foram rejeitadas sem parecer, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 189 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A primeira emenda determinava que o recrutamento dos 583 assessores de juiz deveria ser limitado ao quadro funcional do TJMG. A segunda estipulava a jornada de oito horas diárias de trabalho. Já a terceira emenda acrescentava ao parágrafo 2º do Artigo 3º o veto à indicação, para o cargo de assessor de juiz, de parentes de funcionários que exercem cargos de direção na comarca ou comarca vizinha.

O provimento dos cargos e a efetivação da despesa só serão feitos após a implementação das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a implementação da lei que cria os cargos no TJMG, não haverá necessidade de abertura de crédito suplementar neste ano. A execução da despesa será feita nos próximos dois exercícios, sendo R$ 35,2 milhões (40%) em 2003 e R$ 52,8 milhões (60%) em 2004.

 

 

 

 

 

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