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Assembléia aprova projeto que cria cargos no TJMG
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta
quinta-feira (27/6/2002), em 2º turno e em redação final, o Projeto
de Lei 2.148/2002, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),
que cria 5.438 cargos no órgão, necessários para permitir a
instalação de 14 comarcas, 189 varas de Juizados comuns e 146 varas
de Juizados especiais no Estado, criadas pela Lei Complementar 59,
de 2001. São 1.821 cargos de oficial judiciário, 294 de técnico
judiciário, 2.739 de oficial de apoio judicial, 583 de assessor de
juiz e um de assessor de fiscalização. Transformada em proposição de
lei, a matéria segue agora para a sanção do governador Itamar
Franco.
Durante as discussões em 2º turno do PL, a deputada
Maria José Haueisen (PT) apresentou três emendas, que foram
rejeitadas sem parecer, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 189 do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A primeira emenda
determinava que o recrutamento dos 583 assessores de juiz deveria
ser limitado ao quadro funcional do TJMG. A segunda estipulava a
jornada de oito horas diárias de trabalho. Já a terceira emenda
acrescentava ao parágrafo 2º do Artigo 3º o veto à indicação, para o
cargo de assessor de juiz, de parentes de funcionários que exercem
cargos de direção na comarca ou comarca vizinha.
O provimento dos cargos e a efetivação da despesa
só serão feitos após a implementação das condições impostas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. Para a implementação da lei que cria os
cargos no TJMG, não haverá necessidade de abertura de crédito
suplementar neste ano. A execução da despesa será feita nos próximos
dois exercícios, sendo R$ 35,2 milhões (40%) em 2003 e R$ 52,8
milhões (60%) em 2004.
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