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PEC que unifica coordenação na área de segurança tem parecer
favorável
A Assembléia Legislativa
de Minas Gerais deu, nesta quinta-feira (27/6/2002), mais um passo
rumo à integração das atividades das Polícias Civil e Militar, com a
unificação da coordenação das atividades de segurança pública.
Depois de realizar audiências públicas em sete cidades de diversas
regiões do Estado, a Comissão Especial encarregada de emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2002 aprovou
parecer de 1º turno favorável à proposta. De autoria do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC é fruto do Seminário
Legislativo sobre Segurança Pública realizado pela Assembléia de
Minas, em 2000. A proposta cria o sistema estadual de defesa social,
composto pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros
Militar e pela Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
Segundo a PEC, essas instituições deverão ser subordinadas ao
governador do Estado e atuarem de forma integrada sob a coordenação
de uma única secretaria de Estado, em conformidade com a Câmara de
Gestão de Defesa Social, nos termos de lei complementar.
O parecer aprovado, do relator deputado Rogério
Correia (PT), acrescenta duas emendas ao projeto inicial. A emenda 1
acata sugestões apresentadas nas audiências no interior, passando as
reuniões da Câmara de Gestão para mensais, em vez de bimestrais. A
emenda 2 assegura a participação da Secretaria de Defesa Social no
Conselho de Defesa Social, previsto pelo artigo 134 da Constituição
do Estado, em lugar do vice-governador, e atribui ao governador a
competência para escolher e nomear o presidente do Conselho, que
terá mandato de dois anos, permitida uma recondução. A PEC segue
agora para o Plenário, em 1º turno, onde necessita do apoio de 3/5
dos deputados (48) para ser aprovada.
Sétima audiência - Antes da
votação, a Comissão realizou a sétima das audiências convocadas para
debater a PEC. Como em outras ocasiões, a proposta recebeu críticas
de representantes da Polícia Civil. O secretário adjunto de
Segurança Pública, José Antônio de Morais, defendeu a instituição de
um comando único para as duas polícias e condenou a ampliação da
Câmara de Gestão, com a inclusão de representantes do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Delegados
presentes também ponderaram que a criação da Câmara de Gestão não
condiz com a agilidade necessária nas ações das duas corporações
policiais, podendo acarretar dificuldades no combate à
criminalidade.
Outros participantes da audiência, representantes
da PM, do Corpo de Bombeiros Militar, da Magistratura e do
Ministério Público, defenderam a aprovação da PEC, dizendo que o
problema da segurança pública, nas dimensões atuais, não é apenas
problema de polícia, mas, sim, algo que exige o envolvimento de
todos os órgãos envolvidos com a questão.
Composição da Câmara de Gestão - De acordo com a PEC, a Câmara de Gestão será composta pelo
secretário de Estado de Defesa Social, pela Secretaria Adjunta de
Justiça e Direitos Humanos, pela Polícia Militar, pela Polícia
Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Defensoria Pública, pelo Poder
Judiciário e pelo Ministério Público. Privilegia-se, portanto, uma
atuação colegiada, tendo a Câmara poderes deliberativos, e sua
organização se dará nos termos de lei complementar. Além das
polícias, o sistema prisional do Estado também estará subordinado à
mesma secretaria, numa tentativa de fazer com que todos os órgãos
ligados à segurança pública no Estado atuem de forma coordenada.
Em seu parecer, Rogério Correia frisa que é
importante não confundir a Câmara de Gestão com o Conselho de Defesa
Social. A Câmara é um órgão ligado à Secretaria, responsável pela
definição das diretrizes que nortearão a atuação das polícias, como,
por exemplo, integração de academias e de corregedorias, criação de
um sistema único de informações e uniformidade na distribuição
geográfica. Já o Conselho é um órgão consultivo do governador na
definição da política de defesa social do Estado e conta com a
participação da sociedade civil, além dos órgãos ligados à segurança
pública. O Conselho foi regulamentado pela Lei nº 13.462, de 2000,
mas não tem funcionado.
O parecer lembra, ainda, que a vinculação formal
das duas polícias a uma única secretaria não é novidade, sendo já
adotada pela maioria dos Estados brasileiros. Proposta mais ousada é
a da unificação das polícias, objeto de proposta de emenda à
Constituição que tramita no Congresso Nacional e aprovada pela
Comissão Mista de Segurança Pública. Segundo essa proposição, as
polícias terão um prazo de seis anos para se unificarem, formando a
polícia estadual, compondo, durante o período de transição, os
atuais integrantes das polícias civis o quadro do departamento de
polícia judiciária, enquanto os policiais militares integrarão o
departamento de policiamento ostensivo. Segundo o relator, a
integração das Polícias Civil e Militar de Minas é uma necessidade
premente diante da possibilidade de aprovação da proposta de emenda
à Constituição Federal.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Elaine
Matozinhos (PSB), que a presidiu, Sargento Rodrigues (PDT) - autor
da PEC, Rogério Correia (PT) - relator, e Márcio Cunha (PMDB).
Também participaram o secretário adjunto de Segurança Pública, José
Antônio de Morais, o ten.cel.PM Renato Vieira de Souza,
representante do Estado Maior da PMMG; o ten.cel.BM Márcio dos
Santos Roque, representante do Corpo de Bombeiros Militar; o
promotor Rogério Felipeto, assessor especial do procurador-geral de
Justiça; o desembargador Joaquim Alves de Andrade; e o professor
Cláudio Chaves Beato Filho, chefe do Centro de Criminalidade e
Segurança Pública (Crisp) do Departamento de Sociologia e
Antropologia da UFMG; além de presidentes de Conselhos Comunitários
de Segurança Pública e dirigentes de associações de moradores, da
OAB/MG, da Federação de CDLs e representante da Prefeitura de
Contagem.
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