PEC que unifica coordenação na área de segurança tem parecer favorável

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu, nesta quinta-feira (27/6/2002), mais um passo rumo à integração das ati...

27/06/2002 - 20:54
 

PEC que unifica coordenação na área de segurança tem parecer favorável

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu, nesta quinta-feira (27/6/2002), mais um passo rumo à integração das atividades das Polícias Civil e Militar, com a unificação da coordenação das atividades de segurança pública. Depois de realizar audiências públicas em sete cidades de diversas regiões do Estado, a Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2002 aprovou parecer de 1º turno favorável à proposta. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC é fruto do Seminário Legislativo sobre Segurança Pública realizado pela Assembléia de Minas, em 2000. A proposta cria o sistema estadual de defesa social, composto pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Subsecretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. Segundo a PEC, essas instituições deverão ser subordinadas ao governador do Estado e atuarem de forma integrada sob a coordenação de uma única secretaria de Estado, em conformidade com a Câmara de Gestão de Defesa Social, nos termos de lei complementar.

O parecer aprovado, do relator deputado Rogério Correia (PT), acrescenta duas emendas ao projeto inicial. A emenda 1 acata sugestões apresentadas nas audiências no interior, passando as reuniões da Câmara de Gestão para mensais, em vez de bimestrais. A emenda 2 assegura a participação da Secretaria de Defesa Social no Conselho de Defesa Social, previsto pelo artigo 134 da Constituição do Estado, em lugar do vice-governador, e atribui ao governador a competência para escolher e nomear o presidente do Conselho, que terá mandato de dois anos, permitida uma recondução. A PEC segue agora para o Plenário, em 1º turno, onde necessita do apoio de 3/5 dos deputados (48) para ser aprovada.

Sétima audiência - Antes da votação, a Comissão realizou a sétima das audiências convocadas para debater a PEC. Como em outras ocasiões, a proposta recebeu críticas de representantes da Polícia Civil. O secretário adjunto de Segurança Pública, José Antônio de Morais, defendeu a instituição de um comando único para as duas polícias e condenou a ampliação da Câmara de Gestão, com a inclusão de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Delegados presentes também ponderaram que a criação da Câmara de Gestão não condiz com a agilidade necessária nas ações das duas corporações policiais, podendo acarretar dificuldades no combate à criminalidade.

Outros participantes da audiência, representantes da PM, do Corpo de Bombeiros Militar, da Magistratura e do Ministério Público, defenderam a aprovação da PEC, dizendo que o problema da segurança pública, nas dimensões atuais, não é apenas problema de polícia, mas, sim, algo que exige o envolvimento de todos os órgãos envolvidos com a questão.

Composição da Câmara de Gestão - De acordo com a PEC, a Câmara de Gestão será composta pelo secretário de Estado de Defesa Social, pela Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos, pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Privilegia-se, portanto, uma atuação colegiada, tendo a Câmara poderes deliberativos, e sua organização se dará nos termos de lei complementar. Além das polícias, o sistema prisional do Estado também estará subordinado à mesma secretaria, numa tentativa de fazer com que todos os órgãos ligados à segurança pública no Estado atuem de forma coordenada.

Em seu parecer, Rogério Correia frisa que é importante não confundir a Câmara de Gestão com o Conselho de Defesa Social. A Câmara é um órgão ligado à Secretaria, responsável pela definição das diretrizes que nortearão a atuação das polícias, como, por exemplo, integração de academias e de corregedorias, criação de um sistema único de informações e uniformidade na distribuição geográfica. Já o Conselho é um órgão consultivo do governador na definição da política de defesa social do Estado e conta com a participação da sociedade civil, além dos órgãos ligados à segurança pública. O Conselho foi regulamentado pela Lei nº 13.462, de 2000, mas não tem funcionado.

O parecer lembra, ainda, que a vinculação formal das duas polícias a uma única secretaria não é novidade, sendo já adotada pela maioria dos Estados brasileiros. Proposta mais ousada é a da unificação das polícias, objeto de proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional e aprovada pela Comissão Mista de Segurança Pública. Segundo essa proposição, as polícias terão um prazo de seis anos para se unificarem, formando a polícia estadual, compondo, durante o período de transição, os atuais integrantes das polícias civis o quadro do departamento de polícia judiciária, enquanto os policiais militares integrarão o departamento de policiamento ostensivo. Segundo o relator, a integração das Polícias Civil e Militar de Minas é uma necessidade premente diante da possibilidade de aprovação da proposta de emenda à Constituição Federal.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Elaine Matozinhos (PSB), que a presidiu, Sargento Rodrigues (PDT) - autor da PEC, Rogério Correia (PT) - relator, e Márcio Cunha (PMDB). Também participaram o secretário adjunto de Segurança Pública, José Antônio de Morais, o ten.cel.PM Renato Vieira de Souza, representante do Estado Maior da PMMG; o ten.cel.BM Márcio dos Santos Roque, representante do Corpo de Bombeiros Militar; o promotor Rogério Felipeto, assessor especial do procurador-geral de Justiça; o desembargador Joaquim Alves de Andrade; e o professor Cláudio Chaves Beato Filho, chefe do Centro de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) do Departamento de Sociologia e Antropologia da UFMG; além de presidentes de Conselhos Comunitários de Segurança Pública e dirigentes de associações de moradores, da OAB/MG, da Federação de CDLs e representante da Prefeitura de Contagem.

 

 

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