LDO está na pauta das comissões nesta terça-feira (2/7)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deverá analisar, nesta terça-feira (2/7/2002), parecer sobre o p...

28/06/2002 - 19:16
 

LDO está na pauta das comissões nesta terça-feira (2/7)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deverá analisar, nesta terça-feira (2/7/2002), parecer sobre o projeto de lei das diretrizes orçamentárias (LDO) para 2003. Estão convocadas reuniões para as 10h30 e as 14h30, no Plenarinho IV. Depois de analisado pela comissão, o projeto será apreciado em turno único pelo Plenário. Os deputados estaduais só entrarão em recesso em julho após a aprovação do PL 2.176/2002, do governador, que contém a LDO.

Segundo o Anexo de Metas Fiscais, a receita total para 2003 é de R$ 19,128 bilhões; e a receita corrente, de R$ 15,97 bilhões (sendo R$ 10,216 bilhões de ICMS), com projeção de inflação de 5,17% e crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 4%. O pagamento de pessoal consumirá R$ 8,75 bilhões e o serviço da dívida, R$ 1,666 bilhão. O déficit fiscal previsto é de R$ 2,3 bilhões, e a reserva de contingência será de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida. Na última quarta-feira (26/6), os deputados receberam cópias do parecer (avulsos). Desta forma, a leitura do relatório está dispensada. Das 111 emendas apresentadas, 86 não foram acatadas pelo relator. Vale lembrar que o parecer ainda será discutido e votado pela comissão, podendo ser mudado.

Reajuste salarial - Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e relator do projeto, deputado Mauro Lobo (PSB), não há previsão para concessão de aumentos para servidores ou qualquer aumento na despesa de pessoal. Projeta-se para 2003 crescimento vegetativo de 0,3% ao mês, que corresponde a um aumento no gasto de pessoal no ano de cerca de 3,9%.

O artigo 15 da LDO determina que as despesas correntes e de capital do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas terão como limite o montante fixado na lei orçamentária de 2002. O parágrafo único exclui dessa limitação, por outro lado, "as despesas decorrentes de eventuais reajustes concedidos ou a conceder aos servidores públicos e da implantação dos planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, e as dotações destinadas ao pagamento de precatórios." A emenda nº 7, do deputado Paulo Piau (PFL), inclui os empregados públicos da administração direta e indireta.

Já a emenda nº 103, da deputada Maria José Haueisen (PT), acatada pelo relator, determina que a proposta orçamentária deverá prever recursos para o pagamento da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, como determina a Constituição da República e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em resposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em 2002. A deputada ressalta a necessidade de garantir, na LDO, recursos orçamentários para atender a essa despesa, já que o governo do Estado não tem feito esse pagamento.

LAGOA DA PAMPULHA, FAPEMIG E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Entre as emendas, estão as que tratam da alocação de verba para o saneamento da Lagoa da Pampulha (do deputado Rogério Correia, do PT, com subemenda do relator); e da destinação de recursos à Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa). A emenda nº 117, do relator, determina que os recursos correspondentes a 1% da receita corrente ordinária, destinados à Fapemig, serão identificados na lei do Orçamento através de procedência de recursos específica. O artigo 13, originalmente, distribuía a verba para outras 12 instituições, além da Fapemig: Epamig, Cetec, Feam, Funed, Fhemig, Iepha, Fundação João Pinheiro, Iga, IMA, Igam, Uemg e Unimontes.

Limitação de empenho - O relator do projeto da LDO, deputado Mauro Lobo, acatou a emenda nº 41, do deputado Eduardo Brandão (PL), que trata da limitação de empenho. Essa limitação (que, em outras palavras, significa parar de gastar) ocorre quando não se confirma a previsão de receita. A emenda dá nova redação ao artigo 45, determinando que, caso seja necessária a limitação, os montantes reduzidos e limitados serão fixados por comissão permanente que indicará os ajustes necessários ao equilíbrio da despesa com a receita. Essa comissão está prevista na Constituição (artigo 155). Sua tarefa é compatibilizar as propostas parciais de cada Poder, do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas (TCE) e verificar os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela é formada pela Alemg, Executivo, Judiciário, MP e TCE.

Originalmente, o Executivo queria limitar investimentos, inversões financeiras e outras despesas correntes (entre elas de custeio, mas excluídas as de pessoal) de cada Poder, do MP e do TCE. No caso de a comissão permanente não promover a limitação do empenho, o Executivo ficaria autorizado a contingenciar as despesas acima, limitando-se os repasses duodecimais às receitas efetivamente arrecadadas pelo Tesouro. Os repasses duodecimais correspondem às dotações orçamentárias destinados aos Poderes, MP e TCE.

CRÉDITO SUPLEMENTAR, CAIXA ÚNICO, UEMG E UNIMONTES

Outra emenda acatada pelo relator, deputado Mauro Lobo, foi a nº 53, do deputado Mauri Torres (PSDB). Essa emenda determina que a abertura de créditos suplementares e especiais será feita após autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos correspondentes. Originalmente, o artigo 49, modificado pela emenda, determinava que a abertura desses créditos seria feita após a autorização legislativa, mas por decreto. Na prática, a emenda acatada possibilita às unidades orçamentárias autônomas suplementarem os próprios orçamentos, remanejando dotações.

O relator também apresentou a emenda nº 112, determinando que as dotações decorrentes das emendas parlamentares aprovadas ao projeto de lei orçamentária serão identificadas com a modalidade de aplicação 99. A emenda modifica o artigo 18.

Caixa único - O parecer traz dispositivo que exige que o Executivo encaminhe, junto com a proposta orçamentária, lista das contas bancárias mantidas pelos órgãos do Executivo, com os respectivos saldos, em 31 de dezembro de 2001 e 30 de junho de 2002. Isso está previsto na subemenda nº 1, apresentada pelo relator, à emenda nº 19, do deputado Pastor George (PL).

Uemg e Unimontes - A emenda nº 113 suprime o inciso XV do artigo 8º. Esse inciso determina que acompanharão a proposta orçamentária o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), para fins do que determina a Constituição. A Constituição destina 2% da receita orçamentária corrente ordinária às universidades. A emenda, de acordo com o relator, foi apresentada tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do dispositivo constitucional que vincula recursos a serem aplicados na Uemg e na Unimontes. A decisão do STF é liminar em ação direta de inconstitucionalidade, mas ainda não foi julgado o mérito.

A emenda nº 46, também acatada pelo relator, exige a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual por meio do Siafi-Cidadão (Sistema Integrado de Administração Financeira). O autor da emenda é o deputado Miguel Martini (PSB).

A emenda nº 90, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), também acatada, determina que a lei orçamentária não poderá prever recursos para publicidade superiores aos recursos para a execução das propostas priorizadas nas audiências públicas regionais realizadas no ano de 1999.

O relator, deputado Mauro Lobo (PSB), apresentou, ainda, a subemenda nº 1 à emenda nº 51. A emenda nº 51 é da Bancada do PSDB, e a subemenda determina que o Executivo enviará à Alemg, com o projeto de lei orçamentária, mensagem contendo: análise da conjuntura econômica do Estado; resumo da política econômica e social do governo; memória de cálculo das receitas de capital da lei orçamentária, especificando as oriundas de ressarcimento junto à União (por exemplo, compensação previdenciária e reembolso de gastos com manutenção de rodovias). No que diz respeito a investimentos nas rodovias federais de Minas, na década de 90, o ressarcimento seria de US$ 1,340 bilhão.

 

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