|
Comissão aprova parecer de 2º turno favorável a projeto do
TJMG
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
quarta-feira (26/6/2002), parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei
(PL) 2.148/2002, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o quadro
de servidores do Poder Judiciário. O relator, deputado Eduardo
Brandão (PL), que é o presidente da Comissão, opinou pela aprovação
da matéria na forma do vencido em 1º turno. Agora a proposição será
apreciada pelo Plenário em 2º turno.
O projeto cria 5.438 cargos, sendo 1.821 de Oficial
Judiciário, 294 de Técnico Judiciário, 2.739 de Oficial de Apoio
Judicial, 583 de Assessor de Juiz e um de Assessor de Fiscalização.
Extingue, ainda, 23 cargos, sendo 15 de Coordenador de Serviço e
oito de Comissário de Menor Coordenador. A criação desses cargos é
necessária para permitir a instalação de 14 comarcas, 189 varas de
Juizados comuns e 146 varas de Juizados Especiais criadas pela Lei
Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado. O provimento dos cargos e a efetivação da
despesa só serão feitos após a implementação das condições impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Sebastião
Navarro Vieira (PFL), que presidiu a reunião para a leitura do
parecer; Cristiano Canêdo (PTB) e Sargento Rodrigues (PDT).
|
