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Grupos homossexuais cobram regulamentação da Lei
14.170
Representantes de órgãos e entidades ligados à
defesa dos direitos dos homossexuais concederam entrevista coletiva
à imprensa nesta terça-feira (25/06/2002), na Assembléia
Legislativa, para solicitar ao governador Itamar Franco a
regulamentação da Lei 14.170/2002, que determina a imposição de
sanções à pessoa jurídica que praticar discriminação contra
homossexuais. O deputado João Batista de Oliveira (PDT), autor do
Projeto de Lei (PL) 694/99, que originou a nova legislação, também
participou da coletiva.
A Lei 14.170 foi sancionada pelo governador em 15
de janeiro deste ano e deveria ter sido regulamentada em até 60 dias
contados dessa data. O texto da lei determina que, na
regulamentação, seja criado um centro de referência voltado para a
defesa do direito à liberdade de orientação sexual. O centro terá
como objetivo a educação social e a criação de oportunidades legais
de trabalhos àqueles que não tiveram outras chances por causa da
orientação sexual.
Na opinião de um dos representantes do movimento,
Danilo Ramos de Oliveira, a nova norma representa um avanço na
legislação, pois dá ao cidadão que se sentir desrespeitado a chance
de fazer valer seus direitos. As penalidades para os infratores
variam de multas até R$ 50 mil à possibilidade de fechamento do
estabelecimento. "Entretanto, sem a regulamentação, as pessoas ainda
não sabem a que órgão recorrer", explica Danilo Ramos.
Regulamentação em breve -
A expectativa do deputado João Batista de Oliveira é de que o
decreto para a regulamentação seja publicado em breve. "Este projeto
é muito importante para abrir a discussão dos direitos dos
homossexuais à sociedade", afirmou. O deputado anunciou, durante a
coletiva, a distribuição de 5 mil cartilhas explicativas sobre a lei
em entidades e organizações não governamentais (ongs) de Belo
Horizonte e do interior.
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