Desverticalização da Cemig recebe parecer favorável

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (25/6/2002), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O projeto dá nova redação ao artigo 2º da Lei 8.655/84, alterado pela Lei 12.653/97, dispondo que os sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia serão desenvolvidos e explorados diretamente pela Cemig ou através de empresas subsidiárias integrais. O projeto determina, ainda, que o Estado detenha, em quaisquer circunstâncias, sempre a maioria das ações com direito a voto. O relator do projeto na Comissão de Justiça foi o deputado Eduardo Hermeto (PFL). A proposição segue agora para as Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

Posição do Governo - Ao encaminhar o projeto à Assembléia, no início do ano passado, o governador argumentou que o objetivo da proposta é adaptar a lei de regência da Cemig ao novo modelo institucional do setor elétrico nacional, concebido pelo governo federal e implementado pela Lei Federal 9.648/98. Na justificativa do projeto, Itamar Franco lembrou que seu governo adiou, o quanto pôde, a reorganização societária da Cemig, "com o sadio propósito de melhor examinar a questão sob o ponto de vista administrativo, societário e tributário". Mas, apesar disso, não teve como deixar de apresentar o projeto, uma vez que o Estado, na condição de acionista controlador da Cemig, "deve se posicionar frente à exigência do Poder concedente (a União), aprovando lei que permita implementar a reorganização societária da Companhia, da forma a que se obrigou o Governo anterior".

Com relação ao modelo escolhido, o governador informou que ele é fruto de estudos técnico- jurídicos desenvolvidos pelos setores competentes da Cemig e é o que melhor atende aos interesses da estatal, sugerindo a criação de empresas subsidiárias integrais, que atuarão separadamente nas áreas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

Para debater o PL 1.416/2001, a Assembléia Legislativa promoveu, em 15 de março do ano passado, o Ciclo de Debates "Desverticalização da Cemig", com a participação de representantes do governo, eletricitários, especialistas e representantes da Aneel, além dos parlamentares. No evento, o presidente da Cemig, Djalma Morais, afirmou que uma das conseqüências da desverticalização será o aumento de até 2,4% das tarifas, além do aumento de impostos de R$ 197 milhões - com a empresa integrada - para R$ 261 milhões, após a criação de empresas subsidiárias integrais para as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.

Djalma Morais disse, também, que, segundo estudos, com a divisão da Cemig o lucro da empresa diminuirá de R$ 471 milhões para R$ 424 milhões. Um dos grandes problemas da cisão, segundo ele, refere-se ao aumento da carga de impostos, que se refletirá na forma de aumento das tarifas e de diminuição dos investimentos. Presente ao debate, o presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), alertou, na ocasião, que a cisão pode ser a primeira etapa para a privatização total da empresa.

Contrapondo-se à fala do representante da Aneel presente ao encontro, Djalma Morais enfatizou que não será a desverticalização a responsável pelo aporte maior de recursos no setor. "Não temos tido problema de aporte de recursos. Não há investimentos do Estado, mas da empresa, juntamente com empreendedores. A Cemig tem gerado bons dividendos e atingido suas metas sociais", disse.

Já o procurador-geral da Aneel, Cláudio Girardi, afirmou, no debate de março de 2001, que o novo modelo proposto para o setor explica-se pelo fato de que não é possível a convivência ente atividades competitivas, como a de geração, com aquelas reguladas, cujas tarifas são estabelecidas pela Aneel. As atividades livres, enfatizou, atraem o investidor, promovem a concorrência e resultam em preços mais baixos para os consumidores.

Competitividade - Cláudio Girardi defendeu, ainda, outros aspectos do modelo de desverticalização. Segundo ele, a abertura permitirá à Cemig participar de aproveitamentos de potenciais hidráulicos em outros Estados, tornando-se mais competitiva. Ele fez referência também às empresas que, para gerar energia, não precisam mais se dirigir à concessionária em questão, como ocorria antes. "Usinas hidráulicas de até 30 megawatts podem ser construídas, desde que os projetos sejam aprovados pela Aneel. Nada mais lógico, então, para o Estado, que transferir a geração de energia para as empresas", disse. Girardi, no entanto, esquivou-se de comentar o assunto privatização. "Não compete à Aneel falar em privatização; nós apenas fiscalizamos. Sendo a Cemig uma empresa do Estado, ele é que tem soberania para decidir sobre a privatização", completou.

O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro), Marcelo Correia Baptista, também presente do Ciclo de Debates realizado no Plenário da Assembléia, fez várias críticas ao processo de desverticalização e questionou, inclusive, a obrigatoriedade de o Estado seguir o que determina o contrato de concessão. "Não existe lei no Brasil que obriga as empresas a se dividirem. O contrato fere o princípio da legalidade, por isso não caberia punição por parte do órgão regulador", afirmou Correia, referindo-se à multa aplicada pela Aneel pelo fato de o governo de Minas não ter implementado a mudança.

Privatização - Entre os prejuízos apontados - além de a cisão ser o caminho para a privatização, segundo o Sindieletro -, estão: a perda de eficiência; a desvalorização do patrimônio público; a dificuldade em promover o desenvolvimento socioeconômico; o fim do atendimento social; a elevação dos custos de transação; o prejuízo no que diz respeito à tecnologia e à soberania; e dificuldades em manter investimentos. O sindicalista pediu que a Assembléia Legislativa votasse contra a desverticalização.

Outro participante do Ciclo de Debates que criticou a desverticalização foi Luiz Pingueli Rosa, vice-diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia (Coppe/UFRJ). Para ele, o modelo adotado para o setor energético brasileiro foi um absoluto fracasso em todos os aspectos, resultando em aumento de tarifas, apagões e crise no setor. Pingueli Rosa disse acreditar que a desverticalização seja o primeiro passo para a privatização e defendeu a manutenção da Cemig sob controle estatal.

Nesta terça-feira (25/6), a Comissão de Constituição e Justiça analisou, ainda, outras duas proposições sujeitas à apreciação do Plenário. A primeira foi o PL 2.160/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), que dispõe sobre a proibição, nos serviços de radiodifusão e emissoras de televisão, da execução de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, que faça apologia a qualquer tipo de violência ou que utilize termos de baixo calão. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão.

Segundo o relator, deputado Eduardo Hermeto, o artigo 220 da Constituição Federal determina que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" e que o inciso IV do artigo 221 diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios do "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família". Assim, segundo o relator, o projeto desenvolve, na via da legislação ordinária, matéria disciplinada em termos genéricos pela Constituição, conferindo caráter mais específico a "diretrizes principiológicas de índole constitucional, estabelecendo inclusive disposições de natureza sancionatória a fim de assegurar a efetividade do comando normativo".

Imóvel - Também foi aprovado pela Comissão, nesta terça-feira, parecer contrário ao PL 1.968/2002, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que autoriza doação de imóvel ao município de Rio Vermelho. Segundo o relator, o projeto visa à doação do imóvel para a construção de creche para a população carente, mas a Secretaria de Recursos Humanos e Administração informou que o bem está destinado aos serviços da Secretaria de Estado da Educação, que o utilizará para o Centro de Educação Continuada (Cesec), do município de Rio Vermelho. Uma vez que o Executivo não mostrou disposição para alienar o imóvel, o relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela antijuridicidade do projeto.

Diligência - Também na pauta da reunião, o PL 2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que altera o inciso I do artigo 2º da Lei 12.688/97, foi convertido em diligência por determinação do presidente da Comissão.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), que a presidiu, Ailton Vilela (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

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