Projeto de Lei aprovado em 1º turno cria 5.438 cargos no TJMG

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (25/6/2002), em 1º ...

25/06/2002 - 14:17
 

Projeto de Lei aprovado em 1º turno cria 5.438 cargos no TJMG

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (25/6/2002), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.148/2002, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que cria 5.438 cargos, sendo 1.821 de Oficial Judiciário, 294 de Técnico Judiciário, 2.739 de Oficial de Apoio Judicial, 583 de Assessor de Juiz e um de Assessor de Fiscalização. O projeto, aprovado com a emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, extingue 23 cargos, sendo 15 de Coordenador de Serviço e oito de Comissário de Menor Coordenador.

A criação desses cargos é necessária para permitir a instalação de 14 comarcas, 189 varas de Juizados "comuns" e 146 varas de Juizados Especiais criadas pela Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. O provimento dos cargos e a efetivação da despesa só serão feitos após a implementação das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina a emenda nº 2, apresentada em Plenário pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Para a implementação da lei, não haverá necessidade de abertura de crédito suplementar neste ano. A execução da despesa será feita nos próximos dois exercícios, sendo R$ 35,2 milhões (40%) em 2003 e R$ 52,8 milhões (60%) em 2004. O PL 2.148/2002 seguiu para a Comissão de Administração Pública, para parecer de 2º turno.

OUTRAS PROPOSIÇÕES

O PL 854/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, recebeu em Plenário, após as discussões em 1º turno, um substitutivo de autoria do deputado Agostinho Silveira (PL), e foi encaminhado à Comissão de Educação, para parecer.

Também recebeu emenda, durante a discussão em 1º turno, o substitutivo nº 1 ao PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que trata da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Estado. A matéria seguiu para a Comissão de Trabalho, para parecer.

Foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 1.665/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza a doação de um imóvel ao Município de Pequi, e, em 2º turno, o PL 1.938/2002, do governador Itamar Franco, que autoriza o Estado a doar um imóvel ao Município de São Gonçalo do Sapucaí.

 

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