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Projeto de Lei aprovado em 1º turno cria 5.438 cargos no
TJMG
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou na
reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (25/6/2002), em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 2.148/2002, do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais (TJMG), que cria 5.438 cargos, sendo 1.821 de
Oficial Judiciário, 294 de Técnico Judiciário, 2.739 de Oficial de
Apoio Judicial, 583 de Assessor de Juiz e um de Assessor de
Fiscalização. O projeto, aprovado com a emenda nº 1 apresentada pela
Comissão de Constituição e Justiça, extingue 23 cargos, sendo 15 de
Coordenador de Serviço e oito de Comissário de Menor
Coordenador.
A criação desses cargos é necessária para permitir
a instalação de 14 comarcas, 189 varas de Juizados "comuns" e 146
varas de Juizados Especiais criadas pela Lei Complementar 59, de
2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. O
provimento dos cargos e a efetivação da despesa só serão feitos após
a implementação das condições impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme determina a emenda nº 2, apresentada em Plenário
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Para a implementação da lei, não haverá necessidade
de abertura de crédito suplementar neste ano. A execução da despesa
será feita nos próximos dois exercícios, sendo R$ 35,2 milhões (40%)
em 2003 e R$ 52,8 milhões (60%) em 2004. O PL 2.148/2002 seguiu para
a Comissão de Administração Pública, para parecer de 2º
turno.
OUTRAS PROPOSIÇÕES
O PL 854/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB),
que cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, recebeu em
Plenário, após as discussões em 1º turno, um substitutivo de autoria
do deputado Agostinho Silveira (PL), e foi encaminhado à Comissão de
Educação, para parecer.
Também recebeu emenda, durante a discussão em 1º
turno, o substitutivo nº 1 ao PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo
(PT), que trata da prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada
do Estado. A matéria seguiu para a Comissão de Trabalho, para
parecer.
Foi aprovado ainda, em 1º turno, o PL 1.665/2001,
do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza a doação de um imóvel
ao Município de Pequi, e, em 2º turno, o PL 1.938/2002, do
governador Itamar Franco, que autoriza o Estado a doar um imóvel ao
Município de São Gonçalo do Sapucaí.
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