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Projeto de Lei regulamenta cursos na área de saúde
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia aprovou, nesta quinta-feira (20/6/2002), parecer sobre a
emenda nº 3 ao Projeto de Lei (PL) 1.160/2000, do deputado Edson
Rezende (PT), que estabelece requisitos para a criação, autorização
de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de nível
médio, pós-médio e superior na área de saúde, das instituições de
educação integrantes do Sistema Estadual de Educação. O relator,
deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação da emenda nº 3
na forma da subemenda nº 1.
A emenda nº 3 foi apresentada em Plenário, na
discussão de 2º turno da matéria. Ela estabelece que o Conselho
Estadual de Saúde fará prévia consulta aos Conselhos Regionais, à
Associação Médica de Minas Gerais e à Associação Brasileira de
Odontologia - Seção Minas Gerais, ao analisar projetos de criação de
cursos de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia. A
subemenda nº 1 visa a adequação do texto da emenda à técnica
legislativa. A Comissão também aprovou três proposições que
dispensam apreciação do Plenário.
Educação é mercadoria?
A Comissão aprovou requerimento do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), solicitando a realização de um ciclo de debates
sobre o tema "Educação é mercadoria?".
A UFMG realizou no último
dia 17 um ciclo de debates sobre o mesmo tema, devido à decisão da
OMC de incluir a educação entre os 12 setores de serviços
capitulados no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats). A
reitora da universidade, Ana Lúcia Almeida Gazzola, publicou um
manifesto que, segundo o deputado, pode servir de reflexão inicial
para orientar o debate proposto.
Também foi aprovado requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB) no sentido de que seja formulado apelo ao
ministro da Educação, Paulo Renato Souza, para deferir o pleito da
Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes (Eafi), de ser
transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica. De acordo
com o deputado, a transformação resultará na ampliação de vagas e na
diversificação de oferta de cursos na escola.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Cristiano Canêdo (PTB), José Henrique
(PMDB), Amilcar Martins (PSDB) e Edson Rezende (PT).
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