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Projeto que cria cargos no TJMG recebe parecer
favorável
O Judiciário mineiro poderá em breve estar
autorizado a contratar 5.437 novos funcionários. A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira,
parecer de 1o turno favorável à aprovação do Projeto de
Lei (PL) 2.148/2002, que cria 4.857 cargos efetivos no Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além dos concursados, o projeto
autoriza a criação de outros 583 cargos de recrutamento amplo, a
serem providos por indicação de juízes de comarcas com mais de duas
varas.
O presidente do TJMG, desembargador Gudesteu Biber
Sampaio, autor da proposição, argumenta que o número de novos
servidores pode parecer grande, mas mantém a média atual de 12
funcionários por secretaria de juízo. Além disso, segundo o
desembargador, a ampliação do quadro de pessoal é necessária para a
instalação das 14 comarcas e 335 varas criadas pela Lei Complementar
59/2001.
A ampliação do quadro de pessoal do TJMG e a
criação das novas varas de Justiça vai custar aos cofres públicos R$
88,1 milhões. Desse total, 40% devem ser liberados no ano que vem e
o restante em 2004. O TJMG alega que a efetivação de novos
concursados vai permitir uma economia de R$ 8,76 milhões por ano,
com a substituição de 529 trabalhadores contratados para exercerem
funções semelhantes às dos servidores efetivos.
Lei de Responsabilidade Fiscal - A folha de pagamento do Judiciário mineiro já consome 6,01% da
receita corrente líquida (RCL) do Estado, contrariando a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita esse gasto a 6% da RCL.
Mas os membros da Comissão de Fiscalização Financeira, baseados numa
instrução do Tribunal de Contas do Estado, entenderam que esse
cálculo deve excluir os gastos com o pagamento de inativos.
Descontando a folha de pagamento dos aposentados, o
TJMG gasta apenas 3,82% da RCL. Por isso, para a Comissão, a criação
dos cargos não contraria a LRF. Para evitar problemas com essa
legislação, os integrantes da Comissão aprovaram uma emenda, segundo
a qual a ampliação do quadro de pessoal do TJMG terá que respeitar
os limites estabelecidos pela LRF.
O deputado Rêmolo Aloise (PFL) questionou a criação
dos cargos de recrutamento amplo e propôs uma emenda para
transformá-los em cargos efetivos. A proposta recebeu o apoio do
deputado Irani Barbosa (PSD), mas o deputado Ivair Nogueira (PMDB)
foi contra. "O concurso é bom, mas a manutenção dos cargos de
confiança permite que cada juiz busque as pessoas nas quais confia e
que preenchem os requisitos necessários para o desempenho da
função", afirmou. Colocada em votação, a emenda foi rejeitada pelos
deputados, incluindo o próprio Rêmolo Aloise.
Presenças - Estiveram
presentes os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Ivair Nogueira
(PMDB), vice; Rêmolo Aloise (PFL); Gil Pereira (PPB) e Irani Barbosa
(PSD).
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