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Déficit potencial do Estado para 2003 é de mais de R$ 2
bilhões
O déficit potencial do Estado para 2003 é de mais
de R$ 2 bilhões. A estimativa está no projeto de lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), do governador, em tramitação na Assembléia
Legislativa, que recebeu 111 emendas parlamentares. Para diminuir
esse déficit, o Executivo aposta nas negociações com o governo
federal, de acordo com o secretário adjunto de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, Paulo Roberto Araújo, que falou,
nesta quarta-feira (19/6/2002), à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Ele defendeu a revisão do acordo da
dívida - um dos pontos em negociação -, com um prazo maior de
pagamento e a redução dos juros (hoje entre 12% e 14% ao ano) para
3% a 6% ao ano. A dívida, hoje, é de R$ 28,756 bilhões.
Cuidado - Outros pontos
negociados são: a restituição de R$ 850 milhões do Fundef (Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério); o ressarcimento de US$ 1,340 bilhão relativos a
investimentos nas rodovias federais de Minas, na década de 90; e a
reposição de perdas com a Lei Kandir (de R$ 1,756 bilhão). No
entanto, para o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Flávio
Riani, não se pode criar a expectativa de que as negociações com a
União resolverão o problema de caixa, já que algumas nem terão
resultado nesse governo. Segurança de recursos, acrescentou, se
restringiriam, hoje, aos R$ 150 milhões de fundo do Estado no Banco
Itaú, constituído para oferecer proteção em caso de problemas nos
créditos assumidos pelo banco.
"É estruturalmente difícil a situação do Estado,
mas há caminhos para resolvê-la, como melhorar a eficiência dos
serviços públicos e renegociar a dívida e os demais pleitos com a
União", ponderou o secretário adjunto de Planejamento, Paulo Roberto
Araújo, em entrevista após a reunião. Ele apresentou diversos
números para demonstrar a realidade de Minas. Entre eles, aqueles
contidos no PL 2.176/2002, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a proposição, a projeção da dívida líquida para 2003 é de R$
1.666.170.147,00. O pagamento de pessoal corresponderia, de acordo
com o secretário, a R$ 7,225 bilhões; e a projeção da receita está
em R$ 8,966 bilhões.
Os recursos de fundo do Itaú foram mencionados em documento
lido pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB), preparado por sua
assessoria. No documento, o parlamentar menciona números desse fundo
e do Fundef, bem como aqueles referentes à recompra, pelo Estado,
da carteira habitacional da extinta Minas Caixa (R$ 1 bilhão)
e à dívida do Estado para com a Cemig, relativos à Conta de Resultado
a Compensar. "Os valores em negociação, se forem esses mesmos,
embora expressivos, são uma gota d água no desequilíbrio
fiscal de Minas Gerais e talvez representem os últimos recursos de
que o Erário pode dispor para equacionar esse desequilíbrio, através
da responsabilidade fiscal tomada como religião", alerta o deputado
Mauro Lobo (PSB), no documento lido na reunião.
Balanço dos debates - Após
a reunião, em entrevista à imprensa, o deputado Mauro Lobo (PSB)
disse que o Executivo não trouxe muitas novidades à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. "Há pouco a aliviar do caixa
do Estado este ano", comentou, referindo-se às explicações
repassadas sobre ressarcimentos e recursos a serem encaminhados pelo
governo federal. Ele também comentou que o Estado não tem como
cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000).
FAZENDA PREVÊ DIFICULDADES EM OUTUBRO PARA PAGAR
DÍVIDA
Além do projeto de lei que contém a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária discutiu o cumprimento das metas fiscais referentes ao
primeiro quadrimestre de 2002, bem como a situação das finanças
públicas. O secretário adjunto de Estado da Fazenda, Flávio Riani,
antecipou dificuldades para pagamento da dívida em outubro. Isto
porque, segundo ele, além do pagamento normal, há vencimentos de
compromissos externos da ordem de R$ 80 milhões. O comprometimento
mensal de recursos para o serviço da dívida com a União é de R$ 120
milhões a R$ 140 milhões. "Se houver recuperação da arrecadação de
ICMS, essa dificuldade pode ser minimizada", ponderou. Em abril,
houve problemas com o pagamento e os conseqüentes bloqueios de
recursos pelo governo federal (repasses como o do Fundo de
Participação dos Estados - FPE).
ICMS cai - A previsão de
arrecadação mensal de ICMS era de R$ 800 milhões, no início de 2002.
As expectativas não se confirmaram, e os números ficaram em R$ 730
milhões. Flávio Riani apontou como justificativas para a queda o
racionamento de energia e seu impacto nas atividades econômicas, bem
como alterações na tributação de combustíveis. As perdas teriam sido
minimizadas pela anistia fiscal, prevista em lei sancionada no final
do ano passado. Foram R$ 250 milhões arrecadados (fora os R$ 100
milhões que couberam aos municípios) com a anistia.
EXECUTIVO GASTA 62,86% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um tema
recorrente na reunião desta quarta-feira (19/6) da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alemg. O secretário
adjunto de Estado do Planejamento, Paulo Roberto Araújo, informou
que, hoje, o Executivo consome 62,86% da receita corrente líquida
com pagamento de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000) determina que o Executivo gaste 49%. O
excesso, neste caso, é de 13,86%. "Não dá para cumprir a lei de
imediato", argumentou Araújo.
Artifícios - Questionado
pelo deputado Mauro Lobo (PSB) sobre o descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o secretário disse que muitos Estados
usaram "artifícios" para se adaptarem à legislação. Citou o exemplo
da Bahia, que privatizou a Coelba (a companhia de eletricidade) e
criou um fundo para pagar os aposentados. Esse fundo, disse, terá se
esgotado em cinco anos. O deputado Mauro Lobo (PSB) lembrou que não
estão cumprindo a LRF apenas três (Alagoas, Minas Gerais e Rio
Grande do Sul) dos 27 estados brasileiros.
Paulo Roberto Araújo apresentou aos deputados
números que demostrariam "rigidez com relação a pessoal", mas que
também revelariam o comprometimento da folha de pagamento com
educação, saúde e segurança - áreas em que o Estado precisa ser mais
eficiente. A folha de pagamento de abril de 2002 foi de R$ 545,873
milhões. Excetuando-se os inativos, que consumiram R$ 223,732
milhões (cerca de 40%), os gastos com servidores da educação, saúde
e segurança representaram R$ 284,985 milhões. O secretário adjunto
do Planejamento, Paulo Roberto Araújo, informou que, entre 1998 e
abril deste ano, houve a redução de 12 mil servidores das
administrações direta e indireta. Hoje, há 450.891 servidores no
Executivo, sendo 146 mil aposentados.
A Secretaria de Estado do Planejamento apresentou,
ainda, números sobre a execução orçamentária de 1998 e de 2001. O
déficit fiscal, em 1998, foi de R$ 866,676 milhões, resultado dos
seguintes desempenhos: receita (basicamente ICMS) de R$ 5,356
bilhões; despesa (pagamento de pessoal, serviço da dívida, etc) de
R$ 8,789 bilhões; resultado operacional de R$ 3,432 bilhões; e
alienação de bens (entre os quais, venda do Credireal) de R$ 2,565
bilhões. Já em 2001 o déficit fiscal ficou em R$ 1,461 bilhão,
resultado dos seguintes desempenhos: receita de R$ 8,187 bilhões
(crescimento de 52,8%); despesa de R$ 9,838 bilhões (aumento de
11,9%); resultado operacional de R$ 1,650 bilhão (menos 51,9%); e
alienação de bens restrita a R$ 189,218 milhões.
PRESIDENTE DA COMISSÃO RESSALTA DIFICULDADES EM
2003
O documento lido pelo presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB),
sobre as metas fiscais para 2003, ressalta que persistirá o quadro
sério de desequilíbrio fiscal do Estado. A preços correntes, a
previsão da receita é de R$ 19,128 bilhões. "Considerando o
comportamento da receita estadual efetivamente realizada nos últimos
quatro anos, e o que se pode esperar desse exercício, essa receita
apresenta uma superestimativa de R$ 2 bilhões, que deverá aparecer
na proposta orçamentária como as já habituais "outras receitas de
capital", restituição da União", destaca. Desse total, estima-se que
R$ 2,7 bilhões pertencem aos municípios, o que deixa para o Estado
R$ 14,4 bilhões de receitas efetivas, disponíveis para trabalhar,
completa o deputado Mauro Lobo (PSB).
No relatório, apresentado aos convidados no início
da reunião desta quarta-feira (19/6), o deputado Mauro Lobo (PSB)
destacou que o custeio da máquina pública e os investimentos,
pressionados pelas vinculações de recursos com saúde, educação,
ciência e tecnologia, deverão comprometer receitas inexistentes,
gerando um déficit de R$ 2 bilhões.
COMO SE DÁ A TRAMITAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
O projeto que contém a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) - PL 2.176/2002 - é analisado, em turno único,
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Da
discussão e votação do parecer na Comissão, poderão participar, com
voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às
quais tenha sido distribuído o projeto, observado, tanto quanto
possível, o princípio da proporcionalidade das representações
partidárias ou do bloco parlamentar.
Depois de vencido o prazo de apresentação de
emendas (ele terminou nesta terça-feira, 18/6), o presidente da
Comissão proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das
emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em
separado, às que, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais
ou anti-regimentais, deixar de receber. A publicação no "Minas
Gerais"/Diário do Legislativo ocorrerá nesta sexta-feira
(21/6/2002). Do despacho de não recebimento de emendas caberá
recurso, em 24 horas, ao presidente da Alemg, que terá dois dias
para decidir. Esgotados todos os prazos, o projeto será encaminhado
ao relator, para receber parecer. Enviado à Mesa da Assembléia, o
parecer será publicado, incluindo o projeto na ordem do dia, para
discussão e votação em turno único.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Ivair Nogueira
(PMDB), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria
(PPB), Chico Rafael (PMDB) e Hely Tarqüínio (PSDB), além de Maria da
Conceição Rezende, diretora da Superintendência Central de
Contadoria Geral, representando o secretário de Estado do
Planejamento, e Soraia Ghader, superintendente da Central de
Orçamento, representando o secretário de Estado da Fazenda.
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