Comissão de veto elege presidente e vice e designa relator

O deputado Bené Guedes (PDT) foi eleito presidente da Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.157, n...

19/06/2002 - 14:13
 

Comissão de veto elege presidente e vice e designa relator

O deputado Bené Guedes (PDT) foi eleito presidente da Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.157, nesta quarta-feira (19/6/2002), na primeira reunião da Comissão. Para vice-presidente, foi eleito o deputado Geraldo Rezende (PMDB), designado, também, relator dos trabalhos. A Comissão foi criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 15.157 (ex-Projeto de Lei 1.729/2001, do deputado Gil Pereira), que dispõe sobre a negociação de créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa - e os adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas Gerais - Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - Bemge.

O objetivo da Proposição de Lei 15.157, que altera dispositivo da Lei 13.439/99, é aumentar o percentual dos descontos oferecidos a devedores do Estado, no intuito de motivá-los a quitar os seus débitos. A justificativa do parecer de redação final da proposição diz que a autorização do aumento dos percentuais do saldo devedor, mesmo implicando, aparentemente, perda de receita, é necessária, levando-se em conta que tais créditos são de difícil liquidação, por se tratarem de montantes elevados.

O veto parcial do governador refere-se ao artigo 4º da proposição, que autoriza os devedores de empréstimos a compensar dívidas por meio de precatórios de sua titularidade, antecipando o momento de quitação desses títulos e transferindo a obrigação de resgatá-los para a administração estadual. Segundo a justificativa do governador, este procedimento se contrapõe ao artigo 100 da Constituição Federal, que condiciona o pagamento de precatórios à ordem cronológica de sua apresentação.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Bené Guedes (PDT), João Paulo (PL), Márcio Cunha (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).

 

 

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