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Comissão de veto elege presidente e vice e designa
relator
O deputado Bené Guedes (PDT) foi eleito presidente
da Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de Lei 15.157,
nesta quarta-feira (19/6/2002), na primeira reunião da Comissão.
Para vice-presidente, foi eleito o deputado Geraldo Rezende (PMDB),
designado, também, relator dos trabalhos. A Comissão foi criada para
emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 15.157
(ex-Projeto de Lei 1.729/2001, do deputado Gil Pereira), que dispõe
sobre a negociação de créditos e bens imóveis da extinta Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa - e os adquiridos
pelo Estado no processo de alienação das ações representativas do
controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas Gerais -
Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - Bemge.
O objetivo da Proposição de Lei 15.157, que altera
dispositivo da Lei 13.439/99, é aumentar o percentual dos descontos
oferecidos a devedores do Estado, no intuito de motivá-los a quitar
os seus débitos. A justificativa do parecer de redação final da
proposição diz que a autorização do aumento dos percentuais do saldo
devedor, mesmo implicando, aparentemente, perda de receita, é
necessária, levando-se em conta que tais créditos são de difícil
liquidação, por se tratarem de montantes elevados.
O veto parcial do governador refere-se ao artigo 4º
da proposição, que autoriza os devedores de empréstimos a compensar
dívidas por meio de precatórios de sua titularidade, antecipando o
momento de quitação desses títulos e transferindo a obrigação de
resgatá-los para a administração estadual. Segundo a justificativa
do governador, este procedimento se contrapõe ao artigo 100 da
Constituição Federal, que condiciona o pagamento de precatórios à
ordem cronológica de sua apresentação.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bené Guedes (PDT), João Paulo (PL), Márcio
Cunha (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
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