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Projeto do Estatuto dos Militares recebe 20 emendas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2001, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
recebeu 20 emendas, nesta terça-feira (18/6/2002), durante sua
análise em 1º turno pela Comissão de Constituição e Justiça. O
parecer, do deputado Agostinho Silveira (PL), não chegou a ser
votado porque o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) pediu vista. Isso
significa que ele quer mais tempo para analisar a proposta. O
deputado Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, que fez a
leitura do parecer, informou que existe requerimento para que o PLC
41/2001 já seja analisado pela comissão seguinte, tendo em vista a
perda de prazo da CCJ. O requerimento, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), já foi protocolado em Plenário.
Contagem em dobro de férias - Com 163 artigos distribuídos em 10 títulos, o PLC 41/2001, de
autoria do governador do Estado, trata, entre outros, dos seguintes
assuntos: cargos e funções militares; direitos, garantias e deveres;
hierarquia militar; princípios fundamentais da ética e disciplina
militares; formas de admissão e desvinculação do serviço ativo;
normas sobre remuneração, férias, licenças, contagem de tempo de
serviço. Os deputados Durval Ângelo (PT), Sávio Souza Cruz (PMDB) e
Ermano Batista (PSDB) solicitaram, na reunião, informações sobre
algumas emendas. Os deputados Sávio Souza Cruz e Ermano Batista
questionaram o conteúdo da emenda nº 12, que permite ao militar a
opção de contagem em dobro das férias não gozadas ou suspensas por
necessidade de serviço.
A emenda nº 12 dá ao artigo 86 nova redação,
determinando que, por absoluta necessidade de serviço, poderá ser
negado ao militar ou interrompido o gozo de férias anuais. Nessas
hipóteses, o militar terá as seguintes opções: gozar as férias ou
reiniciá-las oportunamente; computar em dobro, como tempo de
serviço, os dias não gozados. Caso opte pelo gozo ou reinício das
férias, o militar deverá esgotá-las até os dois exercícios
seguintes.
Conselho de Ética - O
deputado Durval Ângelo (PT) quis saber mais sobre a emenda nº 7,
que, segundo o relator, pretende assegurar a isenção e
imparcialidade dos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina
Militares. A emenda veda a participação em Conselho de Ética do
militar classificado em conceito C; do militar que houver comunicado
a transgressão disciplinar ou tiver envolvimento direto nos fatos
que a constituíram; e de parentes do acusado até o 4º grau. Esse
trecho é o parágrafo único sugerido pelo relator ao artigo 34 do
projeto original. O artigo informa que o Conselho é o órgão
colegiado designado pelo comandante da unidade, nos termos do Código
de Ética e Disciplina dos Militares.
PROJETO AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE INGRESSO E
REEMBOLSO
Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei
(PL) 2.186/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), que determina o
reembolso do valor pago por ingresso para evento cultural ou
esportivo realizado em espaço de propriedade do Estado. O parecer
foi aprovado com a emenda nº1, apresentada pelo deputado Durval
Ângelo (PT), relator do projeto. A emenda limita a devolução a um
ingresso por pessoa.
Segundo o projeto original, a pessoa que adquirir
ingresso para evento cultural ou esportivo promovido pelo Estado, ou
realizado em espaço de sua propriedade, poderá exigir o reembolso
integral do valor pago, em moeda corrente, no local da compra do
ingresso, caso efetue a sua devolução até seis horas antes do início
do evento. O Estado, ao patrocinar um evento cultural ou esportivo,
deverá exigir, como condição da liberação de recursos, que a
iniciativa privada cumpra o que a futura lei propõe.
PROJETO QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO DE TURISMO RECEBE
EMENDAS
Mudanças na composição do Conselho Estadual de
Turismo (CET) estão previstas no PL 2.171/2002, do governador, cujo
parecer também foi analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça. O projeto, que tramita em 1º turno, foi relatado pelo
deputado Ermano Batista (PSDB), e recebeu as emendas nºs 1 e 2, que
tratam da representação da sociedade civil no conselho. O parecer
foi aprovado.
O artigo 1º do projeto informa que o CET tem
caráter consultivo, normativo e deliberativo, é subordinado à
Secretaria de Estado do Turismo e tem a finalidade de propor ações e
oferecer subsídios para a consecução da política estadual de
turismo. Entre suas competências, estão assessorar o secretário do
Turismo em assuntos de caráter turístico, deliberando sobre as
propostas de planos estaduais e programas regionais de apoio e
incentivo ao setor, acompanhando e avaliando sua execução; as
propostas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo
ao desenvolvimento turístico; o calendário oficial de eventos do
Estado; a proposta orçamentária da Secretaria; normas e diretrizes
para as atividades de fomento turístico; campanhas de divulgação,
conscientização e defesa do patrimônio turístico.
Composição - O projeto do
governador, que retira a paridade de representação da sociedade e
poder público, determina a seguinte composição do CET: o presidente
será o secretário do Turismo; o vice será o presidente da Turminas
(Empresa Mineira de Turismo); além da presença de representantes das
Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da
Cultura, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fazenda,
de Indústria e Comércio e de Esportes; do BDMG e da Assembléia
Legislativa.
A emenda nº 1 determina que haverá, no CET, oito
representantes da sociedade civil da área de turismo, eleitos por
colégio eleitoral composto de entidades ligadas à atividade de
turismo, na forma da regulamentação. Já a emenda nº 2 determina que
vão compor esse colégio eleitoral, pelo menos, as seguintes
entidades: Convention & Visitors Bureau-Mineiros, União dos
Circuitos Turísticos, Câmara das Indústrias do Estado/Fiemg,
Conselho Empresarial de Turismo, representando a Federação do
Comércio, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih/MG),
Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento e
Lazer (Abrasel), Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo
(Abrajet/MG), Associação Brasileira de Agência de Viagens de Minas
Gerais (Abav/MG), Associação de Guias de Turismo do Brasil
(Agturb/MG), União Brasileira de Promotores de Feiras
(Ubrafe)/Delegacia Regional de Minas Gerais, Associação Mineira de
Municípios (AMM) e Sindicato das Empresas de Transporte de
Passageiros (Sipass).
DEPUTADO PEDE PRAZO PARA DAR PARECER
O deputado Ermano Batista (PSDB) pediu prazo para
emitir parecer sobre o PL 1.968/2002, que tramita em 1º turno e
autoriza o Executivo a doar a Rio Vermelho imóvel que especifica. O
projeto é do deputado Wanderley Ávila (PPS). A Comissão aprovou,
ainda, requerimento do deputado Ailton Vilela (PTB) para retirar de
pauta o PL 2.160/2002, que tramita em 1º turno. O projeto, do
deputado Eduardo Brandão (PL), dispõe sobre a proibição, no
território do Estado de Minas Gerais, nos serviços de radiodifusão e
emissoras de televisão, da execução de música cuja letra contenha
expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, que faça
apologia a qualquer tipo de violência ou que utilize termos de baixo
calão.
Foram apreciadas, ainda, proposições que dispensam
a apreciação do Plenário da Assembléia.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Geraldo
Rezende (PMDB), presidente; Ailton Vilela (PTB), Durval Ângelo (PT),
Ermano Batista (PSDB), Sávio Souza Cruz (PMDB) e Paulo Piau
(PFL).
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