Contrato entre DER e Adter será analisado por Comissão Especial

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/6/2002), dois requerimentos do deputado Irani Barbosa (PSD) que solicitam a instalação de Comissões Especiais sobre a mineradora Samarco e sobre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG). Agora, os líderes partidários deverão indicar deputados para comporem a Comissão Especial, que serão designados pela Presidência em Reunião Ordinária de Plenário. Um dos requerimentos solicita a criação de uma Comissão Especial para elaborar projeto de resolução a fim de sustar os atos normativos do DER que, extrapolando delegação legislativa, celebrou contrato de permissão a título precário com a empresa Aditer para que permaneça na administração do Tergip (Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro), em Belo Horizonte.

Justificativa - Segundo o deputado Irani Barbosa, conforme legislação federal, o DER deveria ter assumido os serviços de exploração do Tergip ao término do prazo fixado no contrato com a Aditer. Os primeiros passos nesse sentido teriam sido dados através da Portaria 1.559, que criou uma comissão para que fosse feita a transição entre Aditer e DER. A comissão, completa o parlamentar, emitiu parecer pela manutenção da Aditer, acatado pelo diretor-geral em despacho. Concedeu-se, assim, permissão a título precário para que a empresa explorasse o terminal rodoviário de Belo Horizonte por prazo indeterminado.

Com relação à Samarco, o deputado Irani Barbosa afirma que foram cometidas irregularidades na relação da empresa com a área fiscal e ecológica do Estado. Ele informa que a Samarco explora, no município de Mariana, a atividade mineradora e faz o transporte através de mineroduto que sai de Mariana e vai até o Porto de Ubu (ES). Utilizaria como indutor a água, a partir do desvio de um córrego de "enorme capacidade hídrica". Durante esse transporte, a empresa já transformaria industrialmente o minério. O deputado afirma que a empresa estaria, portanto, deixando de contribuir com o imposto relativo ao transporte. A industrialização estaria ferindo também a legislação ambiental, já que a Samarco não estaria pagando pela água utilizada.

O Plenário também aprovou outros três projetos, sendo dois em 2º turno e um em 1º turno. O projeto aprovado em 1º turno autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária para até 12% nas operações com energia elétrica destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas pelos produtores rurais. Essa autorização ocorrerá na forma, prazo e condições previstas em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado.

Tudo isso está previsto no substitutivo nº 1, aprovado, apresentado pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), que foi designado relator oral em Plenário. O projeto em questão é o PL 518/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária. Foi, ainda, rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Agora o projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2º turno, antes de ser discutido e votado em 2º turno pelo Plenário.

O substitutivo também assegura, por 12 meses a contar da publicação da lei, crédito presumido equivalente a 41,66% do ICMS incidente nas saídas promovidas por estabelecimento industrial de produto têxtil resultante da industrialização do algodão.

Os demais projetos aprovados (em 2º turno) são os seguintes:

* PL 1.078/2000, do deputado João Paulo (PSD), que proíbe o lançamento do nome de mutuário em atraso com prestações do Sistema Financeiro da Habitação no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

* PL 1.090/2000, do deputado Adelino de Carvalho (PMN), que altera lei que cria o Pró-Confins (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves), incluindo os municípios de Pedro Leopoldo e Matozinhos na lei. O projeto, aprovado em 2º turno na forma proposta, altera o inciso V do artigo 2º da Lei 13.449/2000, que criou o Pró-Confins.

Requerimento - O Plenário também aprovou requerimento do deputado Miguel Martini (PSB) que solicita à Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina a instalação de iluminação pública da BR-120 (quilômetros 656/658), a partir da subestação, sentido São Geraldo.

A Presidência designou, ainda, os deputados integrantes da Comissão Especial que emitirá parecer sobre o veto à Proposição de Lei 15.157 (ex-PL 1.729/2001, do deputado Gil Pereira), que aumenta o percentual de descontos nos pagamentos dos débitos oriundos dos financiamentos da Minascaixa, do Credireal e do Bemge. Os deputados são os seguintes: Geraldo Rezende (efetivo) e Márcio Cunha (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; João Paulo e Eduardo Brandão, pelo PL; Bené Guedes e Marcelo Gonçalves, pelo PDT; Gil Pereira e Dalmo Ribeiro Silva, pelo PPB; Durval Ângelo e Adelmo Carneiro Leão, pelo PT.

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