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Na reunião ordinária desta quarta-feira
(12/6/2002), o Plenário aprovou, em 2º turno, com duas emendas, o
Projeto de Resolução (PRE) 2.024/2002, da Mesa da Assembléia, que
cria a Comissão de Segurança Pública. De acordo com o Regimento
Interno, em seu artigo 196, a partir da data da aprovação da redação
final do projeto o presidente da Assembléia terá um prazo de 15 dias
úteis para promulgar a resolução, sendo assinada também pelo 1º e 2º
secretários.
Essa será a 15ª Comissão Permanente da Alemg e terá
como atribuições temas ligados a políticas de segurança pública, de
combate ao crime organizado, carcerária, de recuperação e integração
social de ex-detentos e defesa civil. O projeto altera a redação dos
artigos 101 e 102 do Regimento Interno da Assembléia, que denominam
e definem as competências das comissões permanentes.
As duas emendas aprovadas são da própria Mesa. A
primeira renomeia a Comissão de Defesa do Consumidor, que passa a se
chamar "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte". Já a
segunda emenda altera o inciso IV do artigo 101 do Regimento
Interno, acrescentando as seguintes competências a essa comissão:
"as relações entre o Fisco e o contribuinte, com vistas à promoção
de um relacionamento fundado na cooperação, respeito mútuo e
parceria; a orientação e a educação do contribuinte; a fiscalização
do cumprimento, pelo poder público estadual, das normas
constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte".
Também em 2º turno foi aprovado, com duas emendas,
o Projeto de Lei (PL) 799/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento de Ecoturismo
e do Turismo Sustentável no Estado. A emendas nºs 1 e 2 foram
apresentadas pela Comissão de Turismo. Outro projeto aprovado em 2º
turno foi o PL 1.871/2001, do governador do Estado, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o imóvel que
especifica. Os projetos foram encaminhado para a Comissão de Redação
da Assembléia.
Projetos aprovados em 1º turno
O Plenário também aprovou na reunião de ontem, em
1º turno, o PL 1.979/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o imóvel
que especifica. O projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização
Financeira para parecer.
Ainda em 1º turno, a discussão do PL 1.939/2002 do
governador do Estado foi encerrada com três emendas apresentadas
pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), que receberam os nºs de 2 a 4.
A Presidência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 188 do Regimento
Interno da Assembléia, encaminhou as emendas à comissão competente,
no caso a de Administração Pública. O projeto dispõe sobre a
efetivação do desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros
Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata
o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.
Requerimentos deferidos
* dos deputados Antônio Andrade (PMDB), Miguel
Martini (PSB) e Durval Ângelo (PT), solicitando que sejam
encaminhados à comissão seguinte a que foram distribuídos, em
virtude da perda de prazo pelas comissões em que se encontram,
respectivamente, os PLs 1.762/2001, 2.089/2002 e 1.608/2001;
* do deputado Durval Ângelo (PT) para a inclusão em
ordem do dia dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 25/2000 e
42/2001, dos PLs 914 e 926/2000, 1.355 e 1.610/2001, e dos pareceres
da Comissão de Justiça sobre a constitucionalidade dos PLs 296/99 e
1.607/2001, de sua autoria;
* do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando
a inclusão em ordem do dia do PL 1.534/2001, de sua autoria;
* do deputado Eduardo Brandão (PL), pedindo a
inclusão em ordem do dia do PL 1.950/2002, de sua autoria;
* dos deputados Paulo Piau (PFL), Elbe Brandão
(PSDB), Arlen Santiago (PTB) e Márcio Kangussu (PPS), solicitando a
retirada de tramitação de substitutivo e emendas por eles
apresentados ao PL 1.774/2001;
* do deputado Antônio Andrade (PMDB), pedindo a
retirada de tramitação do PL 2.074/2002.
Requerimentos aprovados
* do deputado Eduardo Brandão (PL), para
inclusão em ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição
61/2001;
* deputado Bilac Pinto (PFL), solicitando audiência
da Comissão de Transporte para o PLC 49/2001;
* do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando
informações ao Ministro do Esporte e Turismo sobre a liberação de
recursos do Prodetur.
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