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Práticas de consolidação de leis são discutidas na Assembléia
O desafio da consolidação das leis brasileiras
diante de dificuldades técnicas, jurídicas e políticas foi a tônica
das palestras do segundo e último dia do Fórum Técnico "A
consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia", realizado
no Plenário da Assembléia, nesta terça-feira (11/6/2002). Para José
Edgard Penna Amorim Pereira, juiz do Tribunal de Alçada de Minas
Gerais, esse tema não tem sensibilizado suficientemente a população
e o próprio corpo político. Ele vislumbra a consolidação por meio de
um ato normativo do governo do Estado.
Esse ato normativo está contemplado no Projeto de
Lei (PL) 53/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que
prevê dois grupos, técnico e de consolidação. Compostos por membros
dos Poderes Legislativo e Executivo, eles encaminhariam o resultado
do trabalho ao governo estadual para a edição do ato. Já o
secretário-geral da Mesa da Assembléia, Eduardo Vieira Moreira, acha
inviável essa idéia. Para ele, não haveria segurança na consolidação
sem que se passasse pelo processo legislativo e fosse aprovado
dispositivo específico na Constituição estadual.
Situação no Congresso - Já
no Congresso Nacional o processo se dá de maneira diferente, segundo
o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). O Poder
Legislativo encaminha e vota, em turno único, a consolidação de
temas mais urgentes, depois de o projeto ter passado por grupos de
trabalho formados por técnicos e deputados. De acordo com Andrada,
na Câmara dos Deputados já estão em fase de consolidação projetos
tratando de quatro temas: meio ambiente, educação, área mineral e
setor rural. Na área de meio ambiente, o deputado destaca a redução
de 320 artigos, dispersos em diversas leis, para 238, numa única
lei. Ele ressalva que o trabalho consiste em sistematizar as normas
vigentes, mas sem tratar do mérito delas.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PRESSUPÕE INOVAÇÕES
Já a consultora da Câmara dos Deputados Suely
Guimarães considera ilusão encarar a consolidação como puramente
técnica, pois alguma inovação vai ser produzida, em maior ou menor
grau. Essa opinião é compartilhada pelo procurador-geral da
Assembléia, Luiz Antônio Prazeres Lopes, ao postular que a
consolidação de leis sempre vai inovar frente a lei original. O
técnico também falou de outros problemas que, na visão dele,
precisam ser levados em conta ao se tratar do assunto: a falta de
compreensão das leis pelo cidadão e a própria dificuldade dos
operadores do Direito de saberem que leis estão em vigor. Esse
segundo problema seria resolvido, pelo menos em parte, pela
consolidação.
A professora de Direito Administrativo da UFMG
Maria Coeli Simões Pires tratou do tema "A temporalidade da norma e
o processo de consolidação de leis: vigência, revogação e direito
adquirido". Na visão dela, a dimensão temporal deve ser sempre
considerada quando se fala de Direito, onde cada operador exerce um
papel diferente em relação ao tempo. O juiz, ao interpretar as leis,
volta-se para o passado; o Poder Executivo aplica-as no presente,
enquanto o Legislativo tem os olhos para o futuro, principalmente na
consolidação das leis.
Medidas Provisórias - A
adoção de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal foi
defendida pelo advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes.
Segundo ele, "as pessoas atribuem às MPs o caos administrativo, mas
um estudo mais detalhado mostra que elas incidem sobre setores
restritos, o tributário-financeiro e administrativo". Ele considera
que o elevado volume de leis, decretos, atos administrativos e
medidas provisórias servem de pano de fundo para a discussão sobre a
consolidação das leis.
Desde o governo Collor (1990-1992), Gilmar Ferreira
Mendes vem participando desse debate, tendo trabalhado para a
revogação de vários decretos - "uma tentativa tímida de disciplinar
algo que, às vezes, se revela indomável."
Legislação constitucional - Ele explicou que, nos países desenvolvidos, a discussão
política é tratada dentro do processo legislativo ordinário,
enquanto que, no Brasil, o plano é a Constituição Federal. "Fazemos
hoje uma legislação constitucional, por isso temos tantas emendas",
disse o advogado-geral, acrescentando que essa característica gera
instabilidade, já que decisões de caráter provisório se acumulam no
campo do texto constitucional. "É preciso ficarmos atento a isso",
alertou.
Os debates da manhã e da tarde foram coordenados
pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Eduardo Brandão
(PL).
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