Práticas de consolidação de leis são discutidas na Assembléia

O desafio da consolidação das leis brasileiras diante de dificuldades técnicas, jurídicas e políticas foi a tônica da...

11/06/2002 - 21:52
 

Práticas de consolidação de leis são discutidas na Assembléia

O desafio da consolidação das leis brasileiras diante de dificuldades técnicas, jurídicas e políticas foi a tônica das palestras do segundo e último dia do Fórum Técnico "A consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia", realizado no Plenário da Assembléia, nesta terça-feira (11/6/2002). Para José Edgard Penna Amorim Pereira, juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, esse tema não tem sensibilizado suficientemente a população e o próprio corpo político. Ele vislumbra a consolidação por meio de um ato normativo do governo do Estado.

Esse ato normativo está contemplado no Projeto de Lei (PL) 53/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que prevê dois grupos, técnico e de consolidação. Compostos por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, eles encaminhariam o resultado do trabalho ao governo estadual para a edição do ato. Já o secretário-geral da Mesa da Assembléia, Eduardo Vieira Moreira, acha inviável essa idéia. Para ele, não haveria segurança na consolidação sem que se passasse pelo processo legislativo e fosse aprovado dispositivo específico na Constituição estadual.

Situação no Congresso - Já no Congresso Nacional o processo se dá de maneira diferente, segundo o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG). O Poder Legislativo encaminha e vota, em turno único, a consolidação de temas mais urgentes, depois de o projeto ter passado por grupos de trabalho formados por técnicos e deputados. De acordo com Andrada, na Câmara dos Deputados já estão em fase de consolidação projetos tratando de quatro temas: meio ambiente, educação, área mineral e setor rural. Na área de meio ambiente, o deputado destaca a redução de 320 artigos, dispersos em diversas leis, para 238, numa única lei. Ele ressalva que o trabalho consiste em sistematizar as normas vigentes, mas sem tratar do mérito delas.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PRESSUPÕE INOVAÇÕES

Já a consultora da Câmara dos Deputados Suely Guimarães considera ilusão encarar a consolidação como puramente técnica, pois alguma inovação vai ser produzida, em maior ou menor grau. Essa opinião é compartilhada pelo procurador-geral da Assembléia, Luiz Antônio Prazeres Lopes, ao postular que a consolidação de leis sempre vai inovar frente a lei original. O técnico também falou de outros problemas que, na visão dele, precisam ser levados em conta ao se tratar do assunto: a falta de compreensão das leis pelo cidadão e a própria dificuldade dos operadores do Direito de saberem que leis estão em vigor. Esse segundo problema seria resolvido, pelo menos em parte, pela consolidação.

A professora de Direito Administrativo da UFMG Maria Coeli Simões Pires tratou do tema "A temporalidade da norma e o processo de consolidação de leis: vigência, revogação e direito adquirido". Na visão dela, a dimensão temporal deve ser sempre considerada quando se fala de Direito, onde cada operador exerce um papel diferente em relação ao tempo. O juiz, ao interpretar as leis, volta-se para o passado; o Poder Executivo aplica-as no presente, enquanto o Legislativo tem os olhos para o futuro, principalmente na consolidação das leis.

Medidas Provisórias - A adoção de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal foi defendida pelo advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes. Segundo ele, "as pessoas atribuem às MPs o caos administrativo, mas um estudo mais detalhado mostra que elas incidem sobre setores restritos, o tributário-financeiro e administrativo". Ele considera que o elevado volume de leis, decretos, atos administrativos e medidas provisórias servem de pano de fundo para a discussão sobre a consolidação das leis.

Desde o governo Collor (1990-1992), Gilmar Ferreira Mendes vem participando desse debate, tendo trabalhado para a revogação de vários decretos - "uma tentativa tímida de disciplinar algo que, às vezes, se revela indomável."

Legislação constitucional - Ele explicou que, nos países desenvolvidos, a discussão política é tratada dentro do processo legislativo ordinário, enquanto que, no Brasil, o plano é a Constituição Federal. "Fazemos hoje uma legislação constitucional, por isso temos tantas emendas", disse o advogado-geral, acrescentando que essa característica gera instabilidade, já que decisões de caráter provisório se acumulam no campo do texto constitucional. "É preciso ficarmos atento a isso", alertou.

Os debates da manhã e da tarde foram coordenados pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Eduardo Brandão (PL).

 

 

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